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Legislação sobre o Sistema Nacional de Transplantes

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Classificação por Tipo de Legislação

.: Leis:.

.: Medidas Provisórias:.
.: Decretos:.
.: Portarias:.

1998

 

 

1999

 

2000

 

2001

 

  • Portaria GM nº 44 de 10 de janeiro de 2001 - Aprovar no âmbito do Sistema Único de Saúde a modalidade de assistência - Hospital Dia
  • Portaria GM nº 91 de 23 de janeiro de 2001 - Estabelece normas de funcionamento e critérios técnicos a serem utilizados pela Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e mecanismos de relacionamento e obrigações das Centrais Estaduais (8 Anexos).
  • Portaria GM nº 92 de 23 de janeiro de 2001 - Estabelece os procedimentos destinados a remunerar as atividades de Busca Ativa de Doador de Órgãos e Tecidos mantendo na Tabela do SIH/SUS os Grupos de Procedimentos e procedimentos. Revoga a Portaria GM nº 3.410 e a Portaria Conjunta SE/SAS nº 10.
  • Portaria SAS nº 56 de 22 de fevereiro de 2001 - Altera os 'tipos de atos' constantes da Portaria GM nº 92/2001 (itens 37, 38, 40 e 42).
  • Portaria GM nº 627 de 26 de abril de 2001 - Aprova os Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e do SIH/SUS constantes, respectivamente, do anexo I e do anexo II desta portaria, como integrantes do Sistema de Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do SUS; aprova como estratégicos os Procedimentos Estratégicos SIA/SUS e SIH/SUS, constantes do anexo III e anexo IV desta Portaria, respectivamente; e dá outras providências.
  • Portaria SAS nº 242 de 05 de julho de 2001 - Autorizar a realização/cobrança do procedimento de Implante de Valva Cardíaca Humana de que trata a Portaria GM/MS nº 652, de 23 de junho de 2000, pelos seguintes estabelecimentos hospitalares e suas respectivas equipes médicas:
  • Portaria GM nº 1.117 de 01 de agosto de 2001 - Altera os valores de remuneração de procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 92, de 21 de janeiro de 2001, e integrantes da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS.
  • Portaria GM nº 1558 de 06 de setembro de 2001 - Determina à Secretaria de Assistência à Saúde que inclua, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS  e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, procedimentos destinados a remunerar o processamento/ preservação/avaliação microscópica de córnea para transplante realizado por Bancos de Olhos.
  • Portaria GM nº 1559 de 06 de setembro de 2001 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Programa Nacional de Implantação/Implementação de Bancos de Olhos.
  • Portaria SAS nº 526 de 16 de novembro de 2001 - Atualiza, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Portaria, os Procedimentos de Alta Complexidade e Estratégicos do Sistema de Informações Ambulatoriais e Sistema de Informações Hospitalares - SIA e SIH/SUS, aprovados pela Portaria GM/MS nº 627, de 26 de abril de 2001.
  • Portaria GM nº 2115 de 20 de novembro de 2001 - Cria, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas aos critérios de inclusão de pacientes candidatos a transplante hepático nas Listas Únicas dos estados, bem como dos critérios de distribuição/alocação de fígados captados para fins de transplante.
  • Portaria SAS nº 536 de 22 de novembro de 2001 - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, para que as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, encaminhem, à Secretaria de Assistência à Saúde, o pedido de renovação da autorização emitida às equipes especializadas e aos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, para retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto, correspondente a cada área específica, cuja validade esteja expirada. Estabelece também a obrigatoriedade por parte de estabelecimentos e equipes de saúde (públicos ou privados) de dar continuidade ao acompanhamento dos pacientes transplantados.

2002

 

  • Portaria SAS nº 03 de 10 de janeiro de 2002 - Estabelece a compatibilidade entre o procedimento 32.021.01-1 - Correção Cirúrgica de Cardiopatia Congênita e o código 93.323.17-4 – Processamento de Valva Cardíaca Humana.
  • Portaria GM nº 541 de 14 de março de 2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, os Critérios para Cadastramento de Candidatos a Receptores de Fígado – Doador Cadáver, no Cadastro Técnico de Receptores de Fígado – “lista única” -das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO. 
  • Portaria GM nº 585 de 21 de março de 2002 - Inclui, na relação de procedimentos estratégicos do SIA/SUS, os procedimentos relacionados a Leucemia Mielóide Crônica.
  • Portaria SAS nº 221 de 01 de abril de 2002 - Aprovar o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETIZES TERAPÊUTICAS – TRANSPLANTADOS RENAIS – DROGAS IMUNOSSUPRESSORAS - Ciclosporina, Azatioprina, Tacrolimus, Micofenolato Mofetil, Sirolimus, Anticorpo Monoclonal Murino Anti CD3 (OKT3), Basiliximab, Daclizumab, Globulina Antilinfocitária, Globulina Antitimocitária, Metilprednisolona, Prednisona, na forma do Anexo desta Portaria. 
  • Portaria SAS nº 292 de 26 de abril de 2002 - Reiterar que as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde, dependendo das competências e prerrogativas compatíveis com o nível de gestão, poderão, a qualquer tempo, dentro das necessidades e disponibilidades, reincluir no cadastro do SIH/SUS os Estabelecimentos de Saúde que manifestem interesse em participar do SUS ou que tiverem a situação regularizada. 
  • Portaria SAS nº 337 de 09 de maio de 2002 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 829 de 29 de junho de 2003. Art. 1º - Incluir na Tabela de Classificação do Serviço 26 – Serviço de Transplante constante do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, a seguinte classificação abaixo:  Realizando transplante de Córnea. Anexo I , Anexo II , Anexo III , Anexo IV. (Revogada pela Portaria GM/MS nº 829, de 29 de junho de 2003).
  • Portaria SAS nº 338 de 09 de maio de 2002 - Art. 1º - Excluir, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, o procedimento abaixo relacionado: Check-up de Glaucoma, contendo a tabela de classificação de serviço - incluindo cirurgias oftalmológicas e transplante de córnea. Anexo I Anexo II , Anexo III , Anexo IV.
  • Portaria GM nº 877 de 09 de maio de 2002 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 829 de 29 de junho de 2003. Art. 1º - Incluir na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o procedimento abaixo descrito: Processamento/Preservação/Avaliação Microscópica de Córnea para Transplante. (Revogada pela Portaria GM/MS nº 829, de 29 de junho de 2003).
  • Portaria GM nº 1.318 de 23 de julho de 2002 - Define, para o grupo 36 - Medicamentos, da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, a forma e a redação estabelecidas no Anexo desta Portaria. Medicamentos de transplante: Subgrupo 07 - Imunossupressores; Códigos 36.071.01-3 a 36.071.11-0.
  • Portaria SAS nº 469 de 24 de julho de 2002 - Aprova o PROTOCOLO CLÍNICO  E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - Profilaxia da Reinfecção pelo Vírus da Hepatite B Pós-Transplante Hepático - Lamivudina e Imunoglobulina da Hepatite B.
  • Portaria GM nº 1.686 de 20 de setembro de 2002 - Aprova as Normas para Autorização de Funcionamento e Cadastramento de Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos pelo Sistema Único de Saúde.
  • Portaria GM nº 1.687 de 20 de setembro de 2002 (Republicação) - Inclui, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH-SUS, os grupos de procedimentos, relacionados aos Tecidos Musculoesqueléticos, e procedimentos constantes do Anexo desta Portaria.

2003

 

  • Portaria SAS nº 82 de 17 de abril de 2003 - Institui e Define o Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder à revisão, atualização e ao aperfeiçoamento da atual Política Nacional de Assistência aos Portadores de Doenças Renais, as normas técnicas/indicações relativas à Terapia Renal Substitutiva, assim como os critérios de cadastramento de serviços que realizem Terapia Renal Substitutiva no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Portaria GM nº 828 de 29 de junho de 2003 - Define os BANCO DE TECIDOS OCULARES HUMANOS, aprova as Normas Gerais para Instalação e Cadastramento, e dá outras providências. Revogada pela Portaria GM/MS nº 239 de 19 de fevereiro de 2004.
  • Portaria GM nº 829 de 29 de junho de 2003 - Inclui na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o grupo de procedimentos e os procedimentos a serem cobrados, exclusivamente, por BANCO DE TECIDOS OCULARES HUMANOS (Banco de Olhos) Anexo1, Anexo2, Anexo3. Revogada pela Portaria GM/MS nº 2280 de 28 de novembro de 2003.
  • Portaria GM nº 2280 de 28 de novembro de 2003 - Incluir, na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o grupo de procedimentos e os procedimentos abaixo descritos, a serem cobrados, exclusivamente, por Banco de Tecidos Oculares Humanos (Banco de Olhos) anexo I, anexo II.

    2004


  • Portaria nº 112 de 29 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, da realização dos testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e HCV.
  • Portaria GM nº 239 de 19 de fevereiro de 2004 - Definir como Banco de Tecidos Oculares Humanos, o serviço que, possuindo instalações físicas, equipamentos e profissionais que possibilitem o cumprimento das Normas Técnicas... Revogada pela Portaria GM/MS nº 2.692 de 23 de dezembro de 2004.

2006



Portaria GM nº 783 de 12 de Abril de 2006 - Determina a obrigatoriedade de utilização dos sistemas de informação desenvolvidos pelo SNT e pelo DATASUS para alimentação das informações sobre doação e transplantes e para gerenciamento das listas de espera para transplantes de órgãos/tecidos em todo o território nacional

Portaria GM nº 931 de 02 de maio de 2006 - Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas. Revoga a Portaria GM/MS nº 2.480, de 17 de novembro de 2004.

Portaria SAS nº 297 de 02 de maio de 2006 - Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, o Colegiado Consultivo que discutirá e subsidiará as decisões do Sistema Nacional de Transplantes - SNT quanto às estratégias para a implantação e demais ações referentes à Rede Pública de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário – BRASILCORD e as estratégias para regulação do transplante de células-tronco hematopoéticas.

PORTARIA GM nº 1.160 de 29 de maio de 2006 - Modifica os critérios de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante, implantando o critério de gravidade de estado clínico do paciente.

PORTARIA GM nº 1.262 de 16 de junho de 2006 - Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT). Anexo I, Anexo II e Anexo III.



.: Resoluções:.

 

.: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:.
  • Portaria nº 1.376 de 19 de novembro de 1993 - Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.205 de 21 de março de 2001 - Regulamenta a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.
  • Portaria nº 79 de 31 de janeiro de 2003 - Determina a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, nos Serviços de Hemoterapia públicos, filantrópicos, privados contratados pelo SUS, e exclusivamente privados, da realização dos testes de amplificação e de detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e para HCV, nas amostras de sangue de doadores.