Legislação Específica

Decreto	Resumo	Data
4.846	Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.	24/09/03
4.680	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.	24/04/03
3.774	Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e estabelece as competências do Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde da Secretaria de Políticas de Saúde	15/03/01
3.496	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.	01/06/00
Portaria	Resumo	Data
106	Designar os membros da Comissão de Biossegurança em Saúde, instituída pela Portaria nº 1683/GM	28/01/04
2.435	Designar os membros da Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano, instituída pela Portaria nº 1.679	23/12/03
2.658	Regulamento para o Emprego do Símbolo Transgênico	22/12/03
2.265	Comissão Nacional de Bioética	27/11/03
1.679	Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano,	28/08/03
1.683	Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde,	28/08/03
699	Designa representantes dos órgãos e entidades do Ministério da Saúde para integrar a Comissão de Biossegurança em Saúde	09/04/02
573	Constitui, a Comissão Permanente de Saúde Ambiental, no âmbito do Ministério da Saúde	20/03/02
343	Institui no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde	19/02/02
1.195	Institui no âmbito do Ministério da Saúde, Comissão para: i. discutir a pertinência e propor a criação de uma instância de bioética no âmbito do Ministério da Saúde, e ii. discutir o sistema nacional de revisão ética de protocolo de pesquisa envolvendo seres humanos e propor medidas para sua implementação.	17/08/01
14	Indica representantes do Departamento de Ciência e Tecnologia em Saúde, para compor a Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano.	02/07/01
470	Institui no âmbito do Ministério da Saúde, Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano, sendo coordenada pela Secretaria de Políticas de Saúde.	06/04/01
93	Altera o Comitê Técnico no âmbito do Gabinete do Ministro, composto pela Portaria nº 1.372, de 30 de novembro de 1999. Publicado no D. O. U. nº 230-E, de 2 de dezembro de 1999.	24/01/01
1.372	Constitui Comitê Técnico no âmbito do Gabinete do Ministro, com o objetivo de subsidiar a participação do Ministério da Saúde na Comissão Técnica criada pela Portaria nº 1.074, de 22 de setembro de 1999, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, publicada no D. O. U. de 23 de setembro de 1999, Seção I, página 29.	30/11/99
1.247	Nomeia representante do Ministério da Saúde para a Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, com a finalidade de definição de uso da área onde se situa a Unidade de Cidade dos Meninos Darcy Vargas	25/11/99
1.074	Constitui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência Social, com a finalidade de definição de uso da área onde se situa a Unidade Cidade dos Meninos Darcy Vargas	22/09/99
Numero	Lei	Data
10.688	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.	15/12/03
10.814	Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.	13/06/03
Numero	Projeto de Lei	Data
2473	Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos	2003
2.401	Dispões sobre Biossegurança	2003
Numero	Medida Provisória	Data
131	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências	25/09/03
Numero	Resolução	Data
196	Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos	10/10/96
Numero	Declaração	Data
-	A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos	2003
	Falta o protocolo, onde colocar ?