MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.

Estabelece normas para credenciamento das Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos e autorização para estabelecimentos e equipes especializadas promovem retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos e órgãos.

O Ministro de Estado da saúde, interino, no uso de suas atribuições, e considerando:

as disposições da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997;

a existência de unidades nas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal para o controle das atividades de procura, captação e distribuição de órgãos e tecidos para transplantes e enxertos, estruturadas antes da vigência da Lei nº 9.434, de 1997, e do Decreto nº 2.268, de 1997;

a existência de instituições públicas e privadas, bem como de equipes especializadas para a realização de retirada, transplantes e enxertos de órgãos e tecidos, estruturados antes da vigilância da Lei nº 9.434, de 1997, e do Decreto nº 2.268, de 1997;

a necessidade de evitar descontinuidade nas atividades de transplante e enxertos;

o espaço de tempo necessário para o processo de consulta aos diversos segmentos afetos às atividades de que trata o decreto nº 2.268, de 1997, com vistas à edição do Regulamento Técnico específico, resolve:

Art. 1º. As atividades de coordenação do Sistema Nacional de Transplante (SNT) serão exercidas pela Coordenação de Normas para Procedimentos de Alta Complexidade da secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, conforme o disposto no art. 29 do Decreto nº2.268, de 1997.

I- credenciar, como Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDOs), as unidades das Secretarias de Saúde dos Estados que atualmente controlam as atividades de procura, captação e distribuição de órgãos e tecidos para transplante e enxerto, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 2.268, de 1997.

II- conceder autorização a estabelecimentos de saúde e equipes especializadas para promoverem retiradas, transplantes ou enxertos de órgãos e tecidos, conforme o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 2.268, de 1997.

§ 1º Os credenciamentos das CNCDOs serão concedidos mediante solicitação das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, contendo as seguintes informações:

I- nome da unidade responsável pelo controle das atividades de procura, captação, distribuição de órgãos e tecidos para transplante e enxerto;

II- nome do responsável pela unidade, seu endereço funcional e número de telefone;

III- critérios de seleção dos receptores (sistema de lista única para cada tipo de órgão e tecido)

§ 2º As autorizações para as equipes especializadas serão concedidas mediante apresentação das seguintes informações:

I- nome do chefe da equipe

II- nome e função dos outros médicos pertencentes à equipe;

III- tipo de procedimento a que se propõe a equipe, ou seja: retirada de órgãos e tecidos, transplantes ou enxertos de determinados órgãos ou tecidos;

IV- encaminhamento da solicitação pela Secretaria de Saúde do Estado com parecer conclusivo.

§ 3º As autorizações para os estabelecimentos de saúde serão concedidas mediante apresentação das seguintes informações:

I- nome, endereço, número do CGC e natureza do estabelecimento, conforme o Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde.

II- nome do diretor clínico;

III- tipo de procedimento a que se propõe o estabelecimento, ou seja: retirada de órgãos e tecidos, transplantes ou enxertos de determinados órgãos ou tecidos;

IV- encaminhamento da solicitação pela Secretaria de Saúde do estado, com parecer conclusivo.

§ 4º Os credenciamentos e autorizações de que trata este artigo serão concedidos a título precário, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º Após a publicação do Regulamento Técnico referente às disposições do Decreto nº 2.268, de 1997, as CNCDOs, as equipes especializadas e os estabelecimentos de saúde terão o prazo de seis meses para a revalidação dos credenciamentos e das autorizações, de acordo com as novas normas que vierem a ser expedidas.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Barjas Negri

Diário Oficial 03/03/98 Seção I Pág. 249