MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 2.094, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre a emissão do Cartão do Sistema Único de Saúde Municipal - Cartão SUS - Municipal

O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições, e considerando

o previsto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde 01/96, sobre a instituição do Cartão-SUS Municipal;

a implementação do Piso de Atenção Básica garantindo recursos para os municípios por critério populacional;

a necessidade de instituir o Cartão SUS-Municipal, de forma a organizar a rede de serviços de saúde e nos Municípios, nos Estados, e no âmbito nacional, resolve:

Art. 1º- O Cartão SUS-Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde, deverá ser garantido por cadastro constituído a partir de censo municipal, do qual constem, obrigatoriamente, os itens de identificação abaixo relacionados, para fins de alimentação do sistema de informação do Ministério da Saúde.

I- nome completo - o nome, o nome do meio e o sobrenome devem ser registrados em um único campo; deverá ser registrado o tipo, o número e a data da emissão do documento oficial de identidade do qual for transcrito o nome do usuário;

II- número do cartão SUS provisório;

III- número único do Registro de Identidade Civil (RIC), conforme a regulamentação da Lei nº 9.454;

IV- data de nascimento: dd/mm/aaaa

V- sexo: M = masculino, F = feminino, I = indeterminado ou ignorado;

VI- nome completo da mãe: (mesmos cuidados do nome do usuário);

VII- naturalidade: Município, Estado e País de nascimento (código do IBGE);

VIII- endereço completo: com a identificação de rua, número, bairro, cidade, Estado e CEP (código completo do IBGE para o Município)

Art.2º- O Cartão SUS-Municipal deverá ter em sua face as informações abaixo, sem prejuízo da logomarca de cada Município e da utilização do verso para outras finalidades, conforme modelo anexo:

I- símbolo do SUS;

II- nome do Município emissor e sigla do Estado;

III- nome completo do usuário do SUS;

IV- data de nascimento do usuário;

V- número do Registro de Identificação Civil (em corpo maior para facilitar);

VI- código do IBGE do Município emissor (em corpo maior para facilitar).

Art. 3º- O Cartão SUS-Municipal deverá ter impresso em sua face um código de barra no padrão UCC/EAN-128, de conformidade com instruções a serem estabelecidas pelo Departamento de Informática do SUS, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

Art. 4º- Até que estejam disponíveis os números do Registro de Identificação Civil, os Municípios poderão emitir cartões provisórios, com números dentro da faixa de numeração provisória atribuída, a cada Município, pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º- O Município que, por motivo de troca de domicílio, receber usuário que já disponha de cartão de saúde com numeração provisória, emitido no Município de origem, deverá, até a disponibilidade do RIC, recolher o cartão e expedir outro, conservando o número de identificação provisório emitido originalmente.

Art. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barjas Negri

(of. nº 473/98)

Diário Oficial 02/03/98 Seção I Pág. 44