Secretaria de Atenção à Saúde
 Gabinete do Ministro

Junho/2007

Atualizada em: 03/08/2007

Portaria

Assunto
GM -1301 Art. 1º  Aprovar incentivo financeiro para transferência temporária aos estados, com execução no âmbito do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, conforme valor e número de parcelas definidas no Anexo a esta Portaria.
GM -1302 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro ao Município de Itumbiara (GO), com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1303 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro ao Município de Rio Verde (GO), com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1304 Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 63.527.506,49 (sessenta e três milhões quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e seis reais e quarenta e nove centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Rio Grande do Sul, habilitado em Gestão Plena do Sistema.
GM -1305 Art. 1º  Estabelecer recursos anuais no montante de R$ 969.645,56 (novecentos e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados de Minas Gerais, de Pernambuco, de São Paulo e de Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme Anexo a esta Portaria, assim destribuídos:
GM -1306 Art. 1º  Estabelecer recursos anuais, no montante de R$ 4.239.793,32 (quatro milhões duzentos e trinta e nove mil setecentos e novena e três reais e trinta e dois centavos), a serem incorporados ao teto financeiro do Estado de São Paulo e de Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme Anexo a esta Portaria.
GM -1307 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Fortaleza (CE), conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1308 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Timon (MA), conforme relacionado a seguir:
GM -1309 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Parnaíba (PI), conforme relacionado a seguir:
GM -1310 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Manaus (AM), conforme relacionado a seguir:
GM -1311 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Caruaru (PE), conforme relacionado a seguir:
GM -1312 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Itapeví (SP), conforme relacionado a seguir:
GM -1313 Art. 1º  Elevar o valor referente a parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores dos Tetos Financeiros de Vigilância em Saúde – TFVS do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, acrescido com recursos da dotação nacional, visando a contratação de agentes de campo para o controle da dengue, conforme o Anexo a esta Portaria.
GM -1314 Art. 1º  Certificar Municípios do Estado do Pará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS.
GM -1315 Art. 1º  Certificar Municípios do Estado do Ceará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.
GM -1316 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde no valor mensal de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que será pago a partir da competência abril de 2007, conforme o Anexo I a esta Portaria.
GM -1317 Art. 1º  Prorrogar, para o dia 22 de junho de 2007, o prazo final para a aplicação dos recursos oriundos da premiação concedida a 12 (doze) Municípios que apresentaram bom desempenho, de acordo com os critérios para execução da Fase 1 do Componente I do PROESF.
GM -1318 Art. 1º  Publicar, na forma do Anexo, as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.
GM -1319 Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
GM -1320 Art 1º  Definir que o valor de ressarcimento do procedimento “Alfapeginterferona 2a ou 2b – Tratamento da Hepatite Viral Crônica C – por tratamento/paciente/mês”, código 36.661.04-0 do Grupo 36 da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS – Medicamentos de Dispensação Excepcional, corresponde à zero.
GM -1321 Art 1º  Definir os recursos que serão repassados aos Estados e Distrito Federal, a título de co‑financiamento, referentes à competência maio e junho de 2007, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, conforme demonstrativo no Anexo I.
GM -1322 Art. 1º  Regulamentar a produção editorial do Ministério da Saúde e Entidades Vinculadas realizada em edição, edição conjunta ou edição autorizada com instituições nacionais ou internacionais, independentemente da natureza do vínculo jurídico.
GM -1337 Art. 1º  Alterar, por um mês, os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Blumenau e Balneário Camboriú, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de abril de 2007.
GM -1348 Art. 1º  Qualificar os Municípios conforme o Anexo a esta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
GM -1349 Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante anual de R$ 1.162.119,72 (um milhão, cento e sessenta e dois mil cento e dezenove reais e setenta e dois centavos), a serem disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, habilitados em Gestão Plena do Sistema.
GM -1355 Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 755.273,80 (setecentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado do Tocantins habilitado em Gestão Plena do Sistema.
GM -1356 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Paraná.
GM -1357 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids no Estado de Goiás.
GM -1358 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Rio de Janeiro.
GM -1359 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Espírito Santo.
GM -1377 Art. 1º  Qualificar o Município de Juazeiro do Norte (CE), conforme o Anexo a esta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
GM -1378 Art. 1º  Qualificar o Município de Canavieiras (BA), conforme o Anexo a esta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
GM -1379 Art. 1º  Qualificar o Município de Parauapebas (PA), conforme o Anexo a esta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
GM -1380 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 799.200,00 (setecentos e noventa e nove mil e duzentos reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado Rio Grande do Sul e Município de São Leopoldo, habilitados em Gestão Plena de Sistema.
GM -1381 Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante anual de R$ 2.988.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), a serem disponibilizados ao Estado do Paraná e ao Município de Foz do Iguaçu, habilitados em Gestão Plena de Sistema.
GM -1382 Art. 1º  Habilitar o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionado no Anexo I a esta Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias nºs 599/GM e 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.
GM -1383 Art. 1°  Alterar a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Tipo 1 para Tipo 2, do Município a seguir relacionado:
GM -1384 Art. 1º  Instituir incentivo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a Vigilância de Violências e Acidentes – VIVA em Serviços Sentinela, com recursos da Secretaria de Vigilância em Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1303.2B21.0001 – Cooperação Técnica para Qualificação da Atenção à Saúde das Pessoas em Situações de Violências e Outras Causas Externas.
GM -1409 Art. 1º  Instituir Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde - CGPNPS tem as seguintes atribuições:
GM -1410 Art. 1º  Estabelecer recursos anual, no montante de R$ 1.636.367,78 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados do Paraná, de Pernambuco e dos Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme o Anexo a esta Portaria, assim distribuídos:
GM -1444 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Teófilo Otoni, bem como de suas respectivas áreas de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
GM -1445 Art. 1°  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Teófilo Otoni, bem como de suas respectivas áreas de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
GM -1446 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Teófilo Otoni, bem como de suas respectivas áreas de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
GM -1447 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Teófilo Otoni (MG), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
GM -1448 Art.1o  Credenciar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF.
GM -1449 Art. 1o Credenciar os Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, dos Estados relacionados no Anexo I, a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família – PACS/PSF.
GM -1460 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Teófilo Otoni e as respectivas áreas de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
GM -1461 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Bahia.
GM -1462 Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica – IAFAB, dos Municípios de Bauru, Campinas, Franca, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, São Vicente e Suzano do Estado de São Paulo.
GM -1463 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Paraíba.
GM -1464 Art. 1º  Atualizar a relação dos Municípios e valores conforme o Anexo a esta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/Aids no Estado do Piauí.
GM -1465 Art. 1º  Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Abaiara, Apuiarés, Aracoiaba, Aurora, Barro, Baturité, Bela Cruz, Brejo Santo, Caririaçu, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Caucaia, Cedro, Cruz, Eusébio, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, Guaiúba, Guaramiranga, Ibiapina, Iguatu, Independência, Iracema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Massapê, Morada Nova, Moraújo, Mulungu, Orós, Pacatuba, Pacoti, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Pentecoste, Porangá, Quixadá, Santa Quitéria, Sobral, Trairi e Umirim, no Estado do Ceará.
GM -1466 Art. 1º  Alterar, na forma do Anexo, os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos ao financiamento da 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.
GM -1467 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência junho de 2007.
GM -1468 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Maranhão, no valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais ), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência junho de 2007.
GM -1480 Art. 1º  Estabelecer recurso anual, no montante de R$ 4.794.504,38 (quatro milhões setecentos e noventa e quatro mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser disponibilizado aos Estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraíba, habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme abaixo descrito:
GM -1481 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de São Paulo (SP), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo - CIB/SP.
GM -1481 - RT

Retificação
GM -1490 Art. 1º  Aprovar O “Manual de Cooperação Técnica e Financeira, por meio de Convênios”, disponível no endereço http//www.fns.saude.gov.br, o qual contempla as normas e orientações para elaboração, apresentação e financiamento de projetos de investimentos, serviços e outros, com recursos do orçamento do Ministério da Saúde para o exercício de 2007.
GM -1497 Art. 1º  Aprovar as orientações para operacionalização das transferências dos recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem feitas fundo a fundo, em conta única, específica para cada bloco de financiamento, conforme disposto no art. 5º da Portaria nº 204/GM, de 29 de abril de 2007.
GM -1498 Art. 1º  Homologar, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Araguari (MG), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG.
GM -1507 Art. 1o  Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde, destinado a fomentar grupos de aprendizagem tutorial nas práticas do SUS.
GM -1508 Art. 1º  Homologar, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Patrocínio (MG), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG.
GM -1510 Art.1º  Desvincular o repasse dos recursos relativos ao incentivo para apoiar a implementação do Sistema de Planejamento do SUS do critério de adesão ao Pacto pela Saúde, de que trata o § 1º do Art. 30, da Portaria  nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
GM -1517 Art. 1º  Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco.
GM -1544 Art. 1º  Estabelecer recurso anual no montante de R$ 1.040.442,12 (um milhão quarenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva-TRS, do Estado de Mato Grosso do Sul, habilitado na Gestão Plena do Sistema.
GM -1545 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Ceará (CE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CIB/CE,
GM -1546 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Cachoeira Paulista (SP), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SP.
GM -1554 Art. 1º  Incluir hospitais no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme relação constante do Anexo a esta Portaria.
GM -1555 Art. 1°  Instituir o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, com caráter deliberativo, no âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência,  Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde.
GM -1556 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Taboão da Serra (SP), conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1557 Art. 1º  Estabelecer recursos anuais no montante de R$ 9.872.081,79 (nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil oitenta e um reais e setenta e nove centavos), a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, São Paulo e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, conforme o Anexo a esta Portaria, da seguinte forma:
GM -1558 Art. 1º  Instituir Grupo Técnico de Orçamento e Finanças com a finalidade de analisar e consolidar as demandas orçamentárias e financeiras dos Ministérios que compõem o Grupo Executivo Interministerial - GEI, responsável pelo acompanhamento e proposição de medidas emergenciais necessárias à implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia Influenza.
GM -1569 Art. 1º  Instituir diretrizes para a atenção à saúde com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
GM -1570 Art. 1º  Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias do Ministério da Saúde, adote todas as providências necessárias à organização da assistência ao portador de obesidade grave, contemplando:
GM -1571 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro destinado à implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, a ser repassado às Secretarias de Saúde, exclusivamente para a finalidade de que trata este artigo, nos montantes previstos no Anexo I a esta Portaria.