Secretaria de Atenção à Saúde
 Gabinete do Ministro

Março/2006

Atualizada em: 09/10/2006

Portaria

Assunto
GM - 437 Art. 1°  Instituir Comitê Gestor e Grupo Executivo com o objetivo de viabilizar a realização das atividades de implementação e manutenção das contas de saúde no Brasil.
GM - 445 Art. 1º  Os medicamentos indicados no Anexo a esta Portaria, constantes do Grupo 36 da Tabela SIA/SUS, serão adquiridos, por intermédio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde.
GM - 446 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU - 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Blumenau (SC), conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.
GM - 447 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-192 do Município de Manaus (AM), conforme descrito no quadro a seguir:
GM - 448 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Criciúma (SC), conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.
GM - 449 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Estado do Espírito Santo, localizado no Município de Vitória (ES), conforme descrito no quadro a seguir:
GM - 450 Art. 1º  Tornar sem efeito a liberação de recursos financeiros de que trata a Portaria nº 1.404/GM, de 18 de agosto de 2005, em seu artigo 1º, que estabelece o repasse de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), ao Município de Eusébio, para incentivo da adequação da área física da Central de Regulação do SAMU 192.
GM - 451 Art. 1º  Estabelecer o complemento do incentivo financeiro ao Município de Ceres (GO), com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM - 452 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro ao Estado do Ceará, com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência, localizada no Município de Eusébio (CE), conforme descriminado abaixo:
GM - 453 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro ao Município de Itanhaém (SP), com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação da área física da Central de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM - 454 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, do Estado do Rio Grande do Sul, conforme descriminação abaixo:
GM - 455 Art. 1º  Alterar a distribuição do limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, Regional de Guarulhos (SP), conforme descriminação abaixo:
GM - 456 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, do Município de Campina Grande (PB), conforme descriminação abaixo:
GM - 457 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência janeiro de 2006.
GM - 458 Art. 1º  Estabelecer o elenco e quantitativo de medicamentos para o atendimento das equipes de saúde do Sistema Penitenciário Brasileiro cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (Serviço/Classificação 065), dos estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, para o período de abril/2006 a março/2007, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.
GM - 458 - RT

Retificação
GM - 459 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Piauí, no valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência janeiro de 2006.
GM - 460 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde da Bahia, no valor mensal de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência janeiro de 2006.
GM - 461 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas, no valor mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), na forma do Anexo I a esta Portaria, que será pago a partir da competência janeiro de 2006.
GM - 462 Art. 1°  Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, em fase de implantação, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria n° 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.
GM -462 RT-Anexo II

Retificação do Anexo II
GM -462 RT-Anexo III

Retificação do Anexo III
GM - 463 Art. 1º  Conceder repasse de recursos no valor de 50% (cinqüenta por cento) do total do teto da Fase I, Componente I, para os municípios integrantes do PROESF que regularizaram as situações identificadas no art. 1º, inciso II, alínea “b” e no inciso III, alínea “c” da Portaria nº 1.072/GM, de 4 de julho de 2005, e a Portaria nº 1.338/GM, de 11 de agosto de 2005.
GM - 464 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) aos Municípios de Olinda e de Recife no Estado de Pernambuco, em uma única parcela que será paga na competência de fevereiro de 2006, conforme o Anexo a esta Portaria.
GM - 465 Art. 1º  Habilitar os Municípios de Tefé (AM), Teotônio Vilela (AL), Bom Jesus da Lapa (BA), Lauro de Freitas (BA), Salvador (BA), São Felix (BA), Vera Cruz (BA), Palmares (PE), Limoeiro (PE) e Gravataí (RS) na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS 01/02.
GM - 465 - RE

Republicação
GM - 466 Art. 1º  Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 222/GM, de 14 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 15 de fevereiro de 2005, Seção 1, página 39, para analisar a remuneração da internação em hospitais psiquiátricos conveniados ao SUS.
GM - 491 Art. 1º  A expansão do Programa “Farmácia Popular do Brasil” consistirá no pagamento pelo Ministério da Saúde de percentual do Valor de Referência (VR), por unidade farmacotécnica (uf), do princípio ativo de medicamentos, para dispensação diretamente no comércio farmacêutico, mediante complementação, pelo paciente, da diferença para o preço de venda da correspondente apresentação que lhe foi prescrita ou do genérico equivalente.
GM - 493 Art. 1º  Aprovar a Relação de Indicadores da Atenção Básica - 2006, constante do Anexo I a esta Portaria, cujos indicadores deverão ser pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde.
GM - 495 Art. 1º  Determinar a reestruturação da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA), com os seguintes objetivos:
GM - 502 Art. 1º  Alterar, para 4 (quatro), o número de representantes da hemorrede pública a serem indicados pela Coordenação da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados, previsto no item II do art. 2º da Portaria nº 2.700/GM, de 23 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2004, Seção 1, página 49.
GM - 503 Art. 1º  Designar os seguintes representantes para compor a Câmara de Assessoramento Técnico à Coordenação da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados, sob a coordenação do primeiro:
GM - 509 Art. 1º  Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa MULTIPLICASUS com a finalidade de constituir espaços de discussão e análise sobre o SUS entre os trabalhadores de saúde, contribuindo para o aperfeiçoamento gerencial e institucional.
GM - 510 Art.1º  Qualificar os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família.
GM - 511 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 regional de Nova Iguaçu (RJ), conforme abaixo:
GM - 512 Art. 1º  Qualificar os municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, dos estados relacionados no Anexo I, a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
GM - 513 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 3.915.093,36 (três milhões, novecentos e quinze mil noventa e três reais e trinta e seis centavos), a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Sorocaba, habilitados em Gestão Plena do Sistema.
GM - 513 - RE

Republicação
GM - 514 Art. 1º  Incluir o Município de Figueirópolis (TO) no Anexo III da Portaria nº 1.434/GM, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2004, Seção 1, página 36, conforme especificado a seguir:
GM - 516 Art. 1º  Aprovar a Resolução nº 17/05, do Grupo Mercado Comum (GMC), intitulada “Normas de Vigilância Epidemiológica, Diagnóstico de Laboratório, Medidas de Controle e Esquemas Terapêuticos de Doenças Priorizadas entre os Estados Partes do MERCOSUL”, que consta como Anexo a esta Portaria.
GM - 532 Art. 1º  Designar os membros da Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS) com a finalidade de apoiar e articular a atuação do Poder Público, as instituições de pesquisa e da sociedade civil sobre determinantes sociais relacionados à melhoria da saúde e à redução das iniqüidades sanitárias.
GM - 536 Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (Média e Alta Complexidade), do Estado de São Paulo e do Município de São Carlos (SP), habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.
GM - 538 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul (RS) e municípios de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Rio Grande do Sul (RS), conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
GM - 539 Art. 1º  Homologar a adesão do Estado de Minas Gerais na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pela Portaria n° 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, conforme relação nominal de municípios/estabelecimentos de saúde, constante do Anexo a esta Portaria.
GM - 540 Art. 1º  Certificar 5 municípios do Estado da Paraíba, conforme o Anexo desta Portaria, para assumirem a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).
GM - 541 Art. 1º  Certificar 3 municípios do Estado de Minas Gerais, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumirem a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).
GM - 543 Art. 1º  Certificar 3 municípios do Estado do Rio Grande do Sul conforme o Anexo desta Portaria, para assumirem a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).
GM - 548 Art. 1º  Aprovar a proposta de adesão ao Programa Farmácia Popular do Brasil, dos Municípios mencionados no anexo a esta Portaria.
GM - 548 - RT

Retificação
GM - 550 Art. 1º  Aprovar a proposta de adesão do Estado do Amazonas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos do anexo a esta Portaria.
GM - 551 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 554 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde da Paraíba, no valor de R$ 171.248,51 (cento e setenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 555 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Piauí, no valor de R$ 273.179,80 (duzentos e setenta e três mil cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 556 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 557 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, no valor de R$ 861.860,52 (oitocentos e sessenta e um mil oitocentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 558 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, no valor de R$ 186.126,00 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e seis reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 559 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), em uma única parcela, que será paga na competência janeiro de 2006.
GM - 560 Art. 1º  Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado de Santa Catarina e de 102 municípios, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de janeiro de 2006.
GM - 561 Art. 1º  Instituir no âmbito do Ministério da Saúde a Comissão Permanente de Telesaúde, com as seguintes atribuições:
GM - 561 - RE

Republicação
GM - 562 Art. 1º  Os medicamentos indicados no Anexo a esta Portaria, constantes do Grupo 36 da Tabela SIA/SUS, serão adquiridos por meio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde.
GM - 591 Art. 1º  Alterar o inciso III do art. 2º do Anexo I à Portaria nº 2.123/GM, de 7 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GM - 592 Art. 1º  Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o Sistema de Comunicação Social, responsável pela formulação, o planejamento e a implantação das diretrizes de comunicação social, ações de divulgação, serviços de informação, projetos e serviços de publicidade e eventos.
GM - 593 Art. 1º  Determinar que o Serviço de Gestão do Portal da Saúde na Internet e Intranet, da estrutura da Assessoria de Comunicação Social, alterada pela Portaria nº 591/GM de 23 de março de 2006, seja responsável pela coordenação das ações do Portal da Saúde na Internet e na Intranet, com as seguintes atividades:
GM - 597 Art. 1º  Revogar o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 1.060/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 127, de 5 de julho de 2005, Seção 1, página 42, que dispõe sobre a aquisição de uniformes para os profissionais que trabalham nas equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
GM - 598 Art. 1º  Definir que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
GM - 599 Art. 1º  Definir a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDs) e estabelecer critérios, normas e requisitos para seu credenciamento.
GM - 600 Art. 1º  Instituir incentivo financeiro da ordem de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) para cada CEO Tipo 1, R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada CEO Tipo 2 e R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) para cada CEO Tipo 3, credenciados pelo Ministério da Saúde, destinados ao custeio dos serviços de saúde ofertados nas referidas unidades de saúde.
GM - 600 -RT

Retificação
GM - 601 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Rio Grande do Sul habilitado em Gestão Plena do Sistema
GM - 625 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 4.436.349,96 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Maranhão e ao Município de São Luís, habilitados em Gestão Plena de Sistema.
GM - 626 Art. 1º  Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios.
GM - 630 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.255.605,16 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil seiscentos e cinco reais e dezesseis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Minas Gerais, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.
GM - 644 Art.1º  Instituir o Fórum Permanente de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, que tem por finalidade zelar pelo cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde, das Leis Complementares Especificas a Saúde Indígena, promover o fortalecimento e a promoção do controle social em saúde e atuar na formulação e no controle da execução da política nacional de atenção a saúde indígena.
GM - 645 Art. 1°  Instituir o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
GM - 646 Art. 1º  Instituir o Prêmio 1ª Mostra Nacional de Produção em Saúde Indígena / 2006 com os seguintes objetivos:
GM - 648 Art. 1º  Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, nos termos constantes do Anexo a esta Portaria.
GM - 649 Art. 1º  Definir, para o ano de 2006, a transferência, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por curso de graduação, aos municípios que aderiram ao PROSAÚDE e recebem alunos de enfermagem, medicina e/ou odontologia nas Unidades Básicas de Saúde municipais das equipes de Saúde da Família.
GM - 650 Art. 1º Definir que o valor mínimo per capita do Piso de Atenção Básica - PAB, fração fixa (PAB fixo) corresponde a R$ 13,00 (treze reais)/habitante por ano.
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GM - 654 Art. 1º  Criar Grupo de Trabalho referente à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, com as seguintes atribuições:
GM - 655 Art. 1º  Alterar o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) regional de Blumenau (SC), conforme descrito a seguir:
GM - 662 Art. 1º  Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados do Estado do Pará e de 3 de seus municípios, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de janeiro de 2006.
GM - 663 Art. 1º  Homologar a adesão do Estado da Bahia na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pela Portaria n° 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, conforme relação nominal de municípios/estabelecimentos de saúde, constante do Anexo a esta Portaria.
GM - 663 - RE

Republicação
GM - 665 Art. 1º  Instituir o Comitê Nacional de Avaliação de Desempenho do Sistema de Saúde, de natureza consultiva, que tem por objetivos:
GM - 675 Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.
GM - 678 Art. 1º  Instituir a Estratégia Nacional de Avaliação, Monitoramento, Supervisão e Apoio Técnico aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros Dispositivos Comunitários da rede pública de saúde mental.
GM - 679 Art. 1º  Habilitar o Centro de Atenção Psicossocial Nise da Silveira, no Município São José da Tapera (AL) como CAPS 800, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, publicada em 2 de setembro de 2002.
GM - 680 Art. 1º  Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo I desta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.
GM -680 RT-Anexo III

Retificação do Anexo III
GM -680 RT-Anexo IV

Retificação do Anexo IV
GM - 681 Art. 1º  Alterar a classificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo 1 para Tipo 2, dos municípios a seguir relacionados:
GM - 681 - RT

Retificação
GM - 682 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), a serem incorporados ao teto financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte (MG), habilitados em Gestão Plena de Sistema.
GM - 683 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a serem incorporados ao teto financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte (MG), habilitados em Gestão Plena de Sistema.
GM - 684 Art. 1º  Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.
GM - 684 - RT

Retificação
GM - 685 Art. 1º  Qualificar dois municípios do Estado do Maranhão, conforme o Anexo a esta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.
GM - 686 Art. 1º  Aprovar as atualizações das Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres para o exercício financeiro de 2006, disponíveis na íntegra no endereço http://www.fns.saude.gov.br/.
GM - 687 Art. 1º  Aprovar a Política Nacional de Promoção da Saúde, conforme documento disponível no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br/svs
GM - 693 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 2.519.675,74 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, habilitados em gestão Plena de Sistema.
GM - 694 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 7.610.615,33 (sete milhões, seiscentos e dez mil seiscentos e quinze reais e trinta e três centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Santa Catarina e municípios habilitados em gestão Plena de Sistema, conforme distribuição abaixo:
GM - 695 Art. 1º Cadastrar com pendências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Tipo II, do hospital a seguir relacionado:
GM - 696 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 369.290,88 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Minas Gerais, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.
GM - 697 Art. 1º  Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de:
GM - 698 Art 1º  Definir que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS.
GM - 699 Art. 1º  Regulamentar a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas.
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Anexo II  324 Kb
Anexo III 338 Kb
Anexo IV 150 Kb
Anexo V 22 Kb
Anexo VI 12 Kb
Anexo VII-a  28 Kb
Anexo VII-b 20 Kb
Anexo VII-c 24 Kb
Anexo VIII 47 Kb
Anexo IX 12 Kb