Secretaria de Atenção à Saúde
 Gabinete do Ministro

Julho/2005

Atualizada em: 10/10/2005

Portaria

Assunto
GM -1018 Art. 1o  Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
GM -1027 Art 1º  Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, as Normas de Funcionamento e Credenciamento/Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas – SHR-ad.
GM -1028 Art. 1º  Determinar que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria.
GM -1029 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), que será paga a partir da competência junho de 2005.
GM -1030 Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica dos Municípios de Cambará, Imbituva e Ipiranga, do Estado do Paraná, já qualificados pela Portaria nº 460/GM, de 1999, cujos recursos financeiros deverão ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde, conforme o anexo desta Portaria.
GM -1031 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Ribeirão Preto/SP, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SP.
GM -1032 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Praia Grande/SP, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite/SP, conforme o anexo desta Portaria.
GM -1033 Art. 1º  Homologar com pendências o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e municípios de abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul – CIB/RS, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria.
GM -1034 Art. 1º  Tornar sem efeito a Habilitação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Itaperuna - RJ, feita por intermédio da Portaria n° 326/GM, de 4 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União n° 44, de 7 de março de 2005, Seção 1.
GM -1035 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 418.571,16 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Ceará e Município de Barbalha, habilitado em gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição abaixo:
GM -1036 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde no valor de R$ 793.280,00 (setecentos e noventa e três mil duzentos e oitenta reais), de 30 municípios do Estado da Bahia, conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1037 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de 2 municípios do Estado do Tocantins, no valor mensal de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1038 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campo Grande, do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor mensal de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1039 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco, no valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na forma do Anexo I desta Portaria, que será paga a partir da competência junho de 2005.
GM -1040 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará, no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na forma do Anexo I desta Portaria, que será paga a partir da competência junho de 2005.
GM -1041 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do Anexo I desta Portaria, que será paga a partir da competência de março de 2005.
GM -1042 Art. 1°  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Jequié, do Estado da Bahia, no valor mensal de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1043 Art. 1°  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Teresina, do Estado do Piauí, no valor mensal de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1056 Art.1o  O art. 2º, inciso I, alínea “c”, da Portaria nº 816/GM, de 31 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pg. 63, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
GM -1057 Art. 1º  Estabelece o incentivo financeiro complementar vinculado à adoção de vínculo regular de Agente Comunitário de Saúde, integrante da equipe de Agentes Comunitários de Saúde ou da estratégia Saúde da Família:
GM -1058 Art. 1º  Disponibilizar gratuitamente a “Caderneta de Saúde da Criança” a todas as crianças nascidas a partir do ano de 2005 em território nacional, contendo a Informação Básica Comum estabelecida pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 04/05.
GM -1059 Art. 1º  Destinar ao Distrito Federal, aos estados, e aos municípios, incentivo financeiro, para o fomento de ações de redução de danos nos Centros de Atenção Psicossocial para o Álcool e outras Drogas - CAPSad cadastrados e em funcionamento, observadas as diretrizes da Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002.
GM -1060 Art. 1º  Determinar que a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA/SE/MS, adote as providências necessárias para:
GM -1061 Art. 1º  Constituir Grupo Técnico - GT com a finalidade de:
GM -1062 Art. 1°  Instituir o Selo Hospital Amigo do Índio, como certificado a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
GM -1063 Art. 1º  Definir a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e estabelecer critérios, normas e requisitos para seu credenciamento.
GM -1064 Art. 1º  Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo I desta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias nº 1.570/GM, nº 1.571/GM e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.
GM -1065 Art. 1º  Criar os Núcleos de Atenção Integral na Saúde da Família com a finalidade de ampliar a integralidade e a resolubilidade da atenção à saúde.
GM -1067 Art. 1º  Instituir a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
GM -1068 Art. 1º  Ampliar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST, que deverá ser implantada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvendo órgãos de outros setores governamentais, de âmbito federal, estadual e municipal que executam ações na interface com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras do Ministério da Saúde nesta área.
GM -1069 Art. 1º  Instituir incentivo financeiro da ordem de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) para cada CEO Tipo 1, R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para cada CEO Tipo 2 e R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) para cada CEO Tipo 3, credenciado pelo Ministério da Saúde, destinados ao custeio dos serviços de saúde ofertados nas referidas unidades de saúde.
GM -1069-RT1

Retificação
GM -1069-RT2

Retificação
GM -1071 Art. 1º  Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde submeta à Consulta Pública a minuta da Política Nacional de Atenção ao Paciente Crítico.
GM -1072 Art. 1º  Conceder repasse de recursos no valor de 50% (cinqüenta por cento) do total do teto da Fase I, componente 1, para os municípios integrantes do PROESF que atenderam os seguintes critérios:
GM -1073 Art. 1º  Qualificar os Estados da Bahia e de São Paulo, conforme descrito no quadro a seguir, até o limite físico-financeiro, a receberem o Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, conforme os Planos Operativos Estaduais:
GM -1074 Art. 1º  Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, alocados ao Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF), no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), com a finalidade de desenvolvimento de estudos e pesquisas avaliativas sobre a atenção básica à saúde, conforme detalhamento a seguir:
GM -1075 Art. 1°  Instituir diretrizes para a atenção ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
GM -1076 Art. 1º  Instituir incentivo financeiro adicional vinculado à atuação dos Agentes Indígenas de Saúde - AIS e dos Agentes Indígenas de Saneamento - AISAN, que representará uma décima terceira parcela a ser paga para esses Agentes.
GM -1077 Art. 1º  Definir como critério para suspensão dos repasses federais ao Programa Saúde da Família e à Equipe de Saúde Bucal a ausência de profissionais na composição das equipes.
GM -1078 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 4.320.669,72 (quatro milhões, trezentos e vinte mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) a serem incorporado ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu, habilitados em Gestão Plena do Sistema.
GM -1079 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 1.649.307,24 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e sete reais e vinte e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade), do Estado de Roraima, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.
GM -1080 Art. 1º  Aprovar e habilitar o município abaixo para participar do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família – PROESF, recebendo recurso do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para financiamento do Projeto Municipal de Expansão do Saúde da Família aprovado:
GM -1081 Art. 1º  Qualificar os municípios descritos no Anexo I desta Portaria a receberem mensalmente os incentivos de Atenção Básica aos povos indígenas, destinados às ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.
GM -1082 Art 1º  Extinguir, a contar da competência janeiro de 2006, o Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa - FIDEPS.
GM -1083 Art. 1º  Criar o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
GM -1083-RT

Retificação
GM -1084 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Pernambuco, habilitado em gestão Plena do Sistema.
GM -1085 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 7.297.958,16 (sete milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema.
GM -1086 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 6.324.256,37 (seis milhões, trezentos e vinte e quatro mil duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Minas Gerais e da Município de Uberlândia, habilitados em gestão Plena do Sistema.
GM -1087 Art. 1º  Homologar a adesão do Estado do Paraná à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, instituída pela Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, conforme relação nominal de municípios/estabelecimentos de saúde, constante do Anexo desta Portaria.
GM -1088 Art. 1°  Definir os valores do incentivo financeiro de atenção básica de saúde aos povos indígenas de acordo com a composição da equipe multidisciplinar de atenção à saúde indígena (EMSI) e regionalização.
GM -1093 Art. 1º  Alterar os valores de remuneração dos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva constantes do grupo 27, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, conforme Anexo I desta Portaria, com efeitos a partir da competência agosto de 2005.
GM -1094 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 119.420.795,74 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e vinte mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva, dos Estados, Distrito Federal e Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal, obedecendo ao cronograma constante dos Anexos I e II desta Portaria.
GM -1095 Art. 1º  Alterar os valores de remuneração dos procedimentos do Grupo 28 – Radioterapia, da Tabela do SIA/SUS, na forma descrita no Anexo desta Portaria.
GM -1096 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 11.332.183,82 (onze milhões, trezentos e trinta e dois mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme Anexos I e II desta Portaria.
GM -1102 Art. 1º  Qualificar os municípios constantes do Anexo II desta Portaria, dos estados relacionados no Anexo I, a receberem os incentivos aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
GM -1103 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 dos municípios, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1104 Art. 1º  Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do Estado do Acre, localizado no Município de Rio Branco, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1105 Art. 1º  Estabelecer os mecanismos e responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nos termos desta Portaria e seus Anexos.
GM -1106 Art. 1º  Qualificar os municípios constantes do anexo desta Portaria, a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa de Saúde da Família.
GM -1107 Art. 1º  Alterar os valores de remuneração dos procedimentos das Tabelas do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA-SUS e do Sistema de Informações Hospitalares – SIH-SUS, na forma descrita nos Anexos I e II desta Portaria.
GM -1108 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 305.360.654,06 (trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e seis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme a distribuição constante dos Anexos I e II desta Portaria.
GM -1109 Art. 1º  Cadastrar a Unidade de Tratamento Intensivo tipo II dos hospitais a seguir relacionados:
GM -1110 Art. 1º  Estabelecer recursos no montante de R$ 26.384.647,68 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição constante do Anexo desta Portaria.
GM -1111 Art. 1º  Fixar normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, de responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde.
GM -1116 Art.1o  O art. 9º, da Portaria nº 1.083/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, página 55, de 5 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
GM -1120 Art. 1º  Instituir o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS Fronteira, sistema este destinado a integrar as ações e serviços de saúde nas regiões de fronteira, com os seguintes objetivos:
GM -1121 Art. 1º  Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Permanente de Implementação e Acompanhamento das Ações para a Integração do Sistema Integrado  de Saúde das Fronteiras – SIS Fronteiras.
GM -1122 Art. 1º  Estabelecer as seguintes etapas para implantação do SIS - Fronteiras, conforme Portaria nº 1.120/GM, de 6 de julho de 2005:
GM -1125 Art. 1º  Estabelecer que toda política de saúde do trabalhador para o SUS tenha por propósito a promoção da saúde e a redução da morbimortalidade dos trabalhadores, mediante ações integradas, intra e intersetorialmente, de forma contínua, sobre os determinantes dos agravos decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos, com a participação de todos os sujeitos sociais envolvidos.
GM -1129 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Canindé - CE e Municípios de Abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1130 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Maranguape - CE e Municípios de Abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1131 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Barbalha - CE e Municípios de Abrangência, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1132 Art. 1º  Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde submeta à Consulta Pública a minuta das Diretrizes da Atenção aos Doentes com Afecções das Vias Aéreas e Digestivas Superiores, da Face e do Pescoço em Alta Complexidade.
GM -1133 rt. 1º  Instituir o Comitê Técnico Assessor para Uso Racional de Antimicrobiano e Resistência Microbiana - Curarem, com caráter consultivo sobre aspectos técnicos e científicos necessários à definição de diretrizes nacionais para a vigilância, prevenção e controle da disseminação da resistência microbiana, comunitária e hospitalar, bem como no acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.
GM -1136 Art. 1º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, a execução da Fase I dos Projetos Estaduais de Expansão e Consolidação do Saúde da Família.
GM -1137 Art. 1º  Prorrogar, até dezembro de 2005, o prazo fixado pela Portaria nº 460/GM, de 29 de março de 2005,  referente à Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas – Cirurgias de Próstata, mantidas as disposições relativas à coordenação desta Etapa da Campanha, nos níveis nacional e Estadual.
GM -1138 Art. 1º  Prorrogar, até dezembro de 2005, o prazo fixado pela Portaria nº 461/GM, de 29 de março de 2005, referente à Campanha Nacional de Redução da Cegueira decorrente de Retinopatia Diabética, mantidas as disposições relativas à coordenação desta etapa da Campanha, nos níveis nacional e estadual.
GM -1139 Art. 1º  Prorrogar, até dezembro de 2005, o prazo fixado pela Portaria nº 459/GM, de 29 de março de 2005, referente à Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas – Cirurgias de Varizes, mantidas as disposições relativas à coordenação desta Etapa da Campanha, nos níveis nacional e estadual.
GM -1140 Art. 1º  Prorrogar, para dezembro de 2005, o prazo fixado pela Portaria nº 458/GM, de 29 de março de 2005, referente à Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas – Cirurgias de Catarata, mantidas as disposições relativas à coordenação dessa Etapa da Campanha, nos níveis nacional e estadual.
GM -1141 Art. 1º  Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 2.380/GM, de 28 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 290, de 29 de dezembro de 2004, Seção 1, página 160.
GM -1143 Art. 1º  Apoiar programas de residência médica em medicina de família e comunidade (PRM-MFC), por meio do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, do Ministério da Saúde.
GM -1145 Art. 1º  O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei é condição necessária para adoção de qualquer medida de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde, excetuados os casos que envolvem riscos de morte à mulher.
GM -1146 Art. 1º  Aprovar a proposta de adesão dos municípios mencionados no Anexo ao Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos, também, do aludido Anexo.
GM -1147 Art. 1º  Aprovar os Planos Municipais de Ações para Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, complementares aos Planos Municipais para Expansão e Consolidação do Saúde da Família.
GM -1148 Art. 1º  Homologar com pendências o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Três Lagoas do Estado  do Mato Grosso do Sul - MS, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso do Sul – CIB/MS, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1149 Art. 1º  Homologar com pendências o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Mato Grosso e Municípios de Abrangência - MT, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso – CIB/MT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1150 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do município de São José dos Campos, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo - CIB/SP, conforme descrito no anexo I desta Portaria.
GM -1151 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Quixeramobim - CE, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará – CIB/CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1152 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Iguatu - CE com sua Microrregião de Abrangência - CE, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará – CIB/CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1153 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Uruaçu - GO, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite/GO, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1154 Art. 1º  Constituir, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho, com a finalidade de elaborar proposta de instrumento normativo objetivando prevenir obesidade e doenças correlatas, decorrentes de alimentos densamente energéticos.
GM -1155 Art. 1º  Constituir a Rede de Apoio a Desprecarização do Trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde para propiciar o intercâmbio de informações entre o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e os comitês estaduais e municipais que dela participarem.
GM -1156 Art. 1º  Instituir o Fórum Permanente Mercosul para o Trabalho em Saúde para propiciar a colaboração de gestores e trabalhadores na atuação da Coordenação da Subcomissão de Exercício Profissional da Comissão de Prestação de Serviços de Saúde do Subgrupo de Trabalho nº 11 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul.
GM -1157 Art.1o  O art. 2º, da Portaria nº 2.276/GM, de 20 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 203, Seção 1, página 41, de 21 de outubro de de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
GM -1159 Art. 1º  Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Maracanaú - CE, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - CE, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
GM -1160 Art. 1º  Instituir no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e consolidação da unificação das Tabelas de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
GM -1161 Art. 1°  Instituir a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
GM -1162 Art. 1º  Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde que submeta à Consulta Pública a minuta da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens.
GM -1163 Art. 1º  Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde que submeta à Consulta Pública, por meio do site www.saude.gov.br, a minuta das Diretrizes Estratégicas para o Controle do Câncer de Colo do Útero e de Mama.
GM -1168 Art. 1º  A Rede de Escolas Técnicas e Centros Formadores vinculados às instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde - RET-SUS, instituída pela Portaria nº 1.298/GM, de 28 de novembro de 2000 (DOU. de 29 de novembro de 2000), passa a funcionar com os seguintes objetivos:
GM -1169 Art. 1º  Destinar incentivo financeiro para os municípios que se habilitarem junto ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de atividades de inclusão social pelo trabalho destinadas a pessoas portadoras de transtornos mentais e/ou de transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
GM -1170 Art. 1º  Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde submeta à Consulta Pública, por meio do site www.saude.gov.br, o documento que trata da atualização da Política Nacional de Saúde do Idoso.
GM -1171 Art. 1º  Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica dos municípios de Aurelino Leal, São José do Jacuípe e Wanderley, no Estado da Bahia, já qualificados pela Portaria nº 682/GM, de 1999, cujos recursos financeiros deverão ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde, conforme o anexo desta Portaria.
GM -1172 Art. 1º  Instituir a Diretoria de Gestão da Rede de Hospitais do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.
GM -1173 Art. 1º  Designar os membros da Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, instituída pela Portaria nº 427/GM, de 22 de março de 2005, a seguir identificados:
GM -1174 Art. 1º  Destinar incentivo financeiro para o Distrito Federal, os estados e os municípios, em caráter emergencial e temporário, para que os municípios desenvolvam Programa de Qualificação do Atendimento e da Gestão dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.
GM -1178 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Olinda, Estado de Pernambuco, no valor de R$ 1.035.100,00 (um milhão, trinta e cinco mil e cem reais) em três parcelas que serão pagas a partir da competência julho de 2005.
GM -1179 Art. 1º  Estabelecer incentivo financeiro ao Município relacionado abaixo, com Serviço (s) de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 qualificado (s) pelo Ministério da Saúde, para a adequação de áreas físicas da (s) Central (is) de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1180 Art. 1º  Habilitar o Município de Campo Belo na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da NOAS SUS 01/02.
Parágrafo único. O Município fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos no Anexo desta Portaria.
GM -1187 Art. 1º  Suspender, por até 30 dias, o efeito das portarias abaixo relacionadas, para melhor análise dos respectivos impactos orçamentários e financeiros em 2005 e 2006, bem como para submeter algumas delas à apreciação da Comissão Intergestores Tripartite e pactuação com os gestores estaduais e municipais:
GM -1190 Art. 1º  Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde - CGPNPS, com as seguintes atribuições:
GM -1191 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará, no montante de R$ 395.565,00 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais), em uma única parcela que será paga na competência julho de 2005.
GM -1192 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde do Distrito Federal, no montante de R$ 38.235,00 (trinta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais), em uma única parcela que será paga na competência julho de 2005.
GM -1193 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, no montante de R$ 241.250,00 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e cinqüenta reais), em uma única parcela que será paga na competência julho de 2005.
GM -1194 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, no valor de R$ 1.379.800,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil oitocentos reais), que será paga em duas parcelas a partir da competência julho de 2005.
GM -1195 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em uma única parcela que será paga na competência junho de 2005.
GM -1211 Art. 1º  Redefinir os limites financeiros destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema, conforme distribuição constante dos Anexos I e II desta Portaria.
GM -1212 Art. 1º  Qualificar os municípios, conforme o anexo desta Portaria, para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids.
GM -1213 Art. 1º  Alterar os valores, por um mês, referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia, conforme o Anexo desta Portaria, com vigência a partir de maio de 2005.
GM -1214 Art. 1º  Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado de Roraima e de 14 municípios, conforme o Anexo desta Portaria, com vigência a partir de abril de 2005.
GM -1215 Art. 1º  Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados do Estado de Goiás e do Município de Teresina de Goiás, conforme o Anexo desta Portaria, com vigência a partir de junho de 2005.
GM -1216 Art. 1º  Autorizar o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser pago em uma única parcela a partir da competência julho de 2005.
GM -1232 Art. 1º  Revogar a Portaria nº 1.073/GM de 26 de setembro de 2000, publicada no DOU nº 188-E, Seção 1, págs. 18 a 22.
GM -1237 Art. 1º  Estabelecer incentivos financeiros ao Estado de Santa Catarina para os municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-192 qualificados pelo Ministério da Saúde, para a adequação de áreas físicas das Centrais de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1238 Art. 1º  Estabelecer incentivos financeiros aos municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 qualificados pelo Ministério da Saúde, para a adequação de áreas físicas das Centrais de Regulação Médica de Urgência, conforme descrito no quadro a seguir:
GM -1239 Art. 1º  O art. 1º da Portaria nº 1.651, de 11 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 12 de agosto de 2004, Seção 1, página 52, passa a vigorar com a seguinte redação:
GM -1245 Art. 1º  Excluir da Portaria nº 1.187/GM, de 13 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 14 de julho de 2005, Seção 1, pág. 87 e 88 a Portaria nº 1.136 de 7 de julho de 2005, Diário Oficial da União nº 130, de 8 de julho de 2005, Seção 1, pág. 24, que suspendia por até 30 dias o seu efeito.
GM -1246 Art 1º  Definir os recursos que serão repassados aos estados e ao Distrito Federal, a título de co-financiamento, referentes às competências de julho, agosto e setembro de 2005, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 – Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), conforme demonstrativo Anexo I.
GM -1253 Art. 1º  Autorizar os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde nos valores de R$ 4.342.534,88 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na competência julho, R$3.799.718,02 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil setecentos e dezoito reais e dois centavos) na competência setembro e R$ 2.714.084,30 (dois milhões, setecentos e quatorze mil oitenta e quatro reais e trinta centavos) na competência novembro, conforme o Anexo I desta Portaria.
GM -1254 Art. 1º  Constituir a Comissão Técnica e Multidisciplinar de Atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Comare, a ser coordenada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, e integrada por um representante dos seguintes órgãos, entidades e instituições:
GM -1254-RE

Republicação
GM -1257 Art. 1º  Atualizar os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde e do incentivo às ações de vigilância em saúde, utilizando a população da Resolução nº 7 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2004, que trata da estimativa da população para estados e municípios para o ano de 2004, dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.