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LEGISLAÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES

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Classificação por Tipo de Legislação e Ano

1. Leis:

• LEI Nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, tratamento e dá outras providências.

• LEI Nº 10.211 de 23 de março de 2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1999.

2. Medidas Provisórias:

• Medida Provisória nº 1.959-23 de 26 de junho de 2000 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

• Medida Provisória nº 1.959-24 de 26 de julho de 2000 - Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

• Medida Provisória nº 1.959-27 de 24 de outubro de 2000 - Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

• Medida Provisória nº 2.083-31 de 25 de janeiro de 2001 - Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

• Medida Provisória nº 2.083-32 de 22 de fevereiro de 2001 - Altera disposições da Lei 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.

3. Decretos:

• Decreto nº 2.268 de 30 de junho de 1997 - Regulamenta a Lei 9.434 e cria o Sistema Nacional de Transplantes - SNT e as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs.

4. Portarias:

• Portaria GM nº 3.407 de 05 de agosto de 1998 - Aprova o regulamento técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes, composição e atribuições do Grupo Técnico de Assessoramento - GTA.

• Portaria GM nº 3.409 de 05 de agosto de 1998 - Institui a Câmara de Compensação de Procedimentos de Alta Complexidade.

• Portaria GM nº 3.761 de 20 de outubro de 1998 - Incumbe a Assessoria Técnica (que será exercida pelo INCA), de gerenciar o Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea e sediar um banco de sangue de cordão umbilical, etc.

• Portaria SAS nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, com a inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências.

• Portaria GM nº 263 de 31 de março de 1999 - Define que tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só serão utilizados para fins científicos, após esgotadas as possibilidades de sua utilização em transplantes.

• Portaria GM nº 531 de 30 de abril de 1999 - Cria o Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC, com a finalidade de arcar com os pagamentos dos Procedimentos de Alta Complexidade.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 2 de 21 de maio de 1999 - Define os procedimentos que integram o SNT cujo financiamento é do FAEC (acrescentar os procedimentos da Portaria SAS nº 217).

• Portaria SAS nº 256 de 15 de junho de 1999 - Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do SIH/SUS, procedimentos a serem lançados no campo serviços profissionais de AIH.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 10 de 23 de junho de 1999 - Determina que a produção de medicamentos Ciclosporina 100mg-sol. oral; 25mg; 50mg; 100mg-cápsulas e Micofenolato mofetil 500mg seja financiada com recursos do FAEC.

• Portaria SAS nº 270 de 24 de junho de 1999 - Aprova instruções quanto à realização e cobrança dos transplantes de órgãos no Sistema Único de Saúde - SUS, estrutura e coordenação do SNT.

• Portaria GM nº 837 de 29 de junho de 1999 - Altera o valor do FAEC.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 14 de 14 de julho de 1999 - Determina que a produção referente aos medicamentos Ciclosporina 100mg-sol. oral; 25mg; 50mg; 100mg-cápsulas e Micofenolato 500mg-comp. seja financiada com recursos do FAEC no limite estabelecido no art. 2º da presente portaria.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 16 de 22 de julho de 1999 - Regulamenta o financiamento e a distribuição de recursos para a execução das atividades assistenciais inerentes ao SNT.

• Portaria SAS nº 294 de 15 de julho de 1999 - Padroniza o funcionamento do SNT quanto à realização e cobrança dos transplantes de órgãos no Sistema Único de Saúde - SUS.

• Portaria GM nº 932 de 20 de julho de 1999 - Altera o valor dos recursos do FAEC.

• Portaria GM nº 935 de 22 de julho de 1999 - Dispõe sobre as atividades de transplante conjugado de rim e pâncreas e do transplante isolado de pâncreas.

• Portaria GM nº 936 de 22 de julho de 1999 - Cria o grupo de Procedimentos e procedimentos no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS.

• Portaria GM nº 937 de 22 de julho de 1999 - Normatiza a importação de córneas.

• Portaria SAS nº 402 de 30 de julho de 1999 - Determina que somente os laboratórios relacionados no anexo desta Portaria poderão ser cadastrados para realização de exames de Histocompatibilidade.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 27 de 20 de agosto de 1999 - Inclui na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS os medicamentos Ciclosporina 10mg-cápsula; Tacrolimus 1mg e 5mg-cápsula.

• Retificação da Portaria Conjunta SE/SAS nº 27 de 20 de agosto de 1999

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 28 de 20 de agosto de 1999 - Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do SIH/SUS Tacrolimus 1mg e 5mg-cápsula; Tacrolimus 0,5 e 1,0ml amp.; Basiliximab 20mg amp.; Ciclosporina 10mg cápsula.

• Retificação da Portaria Conjunta SE/SAS nº 28 de 20 de agosto de 1999

• Portaria SAS nº 496 de 31 de agosto de 1999 - Altera a redação do grupo de procedimentos para: "Acompanhamento pós-transplante de rim, fígado, pulmão, coração, medula óssea e pâncreas."

• Portaria GM nº 1.198 de 30 de setembro de 1999 - Fixa o valor anual do FAEC em R$ 363.000.000,00.

• Portaria GM nº 1.217 de 13 de outubro de 1999 - Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Medula Óssea, cadastramento / autorização de Equipes e Estabelecimentos de Saúde.

• Portaria SAS nº 696 de 25 de novembro de 1999 - Altera o limite de utilização do procedimento especial "líquido de preservação de órgãos para transplante de córneas".

• Portaria GM nº 82 de 03 de janeiro de 2000 - Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise e as normas para cadastramento destes junto ao Sistema Único de Saúde.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 01 de 06 de janeiro de 2000 - Recompõe teto financeiro dos Estados e do Distrito Federal em função da Portaria 1.481.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 02 de 21 de janeiro de 2000 - Define que os valores apurados no processamento do SIA/SUS, referentes aos procedimentos relacionados no art. 1º (determinação de antígeno HLA Classe I e determinação de Antígeno HLA Classe II), sejam financiados com recursos do FAEC.

• Portaria SAS nº 65 de 24 de fevereiro de 2000 - Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do SIH/SUS o código de procedimento 99.887.01-0 - Daclizumab 25mg amp.

• Portaria GM nº 333 de 24 de março de 2000 - Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde, os Bancos de Valvas Cardíacas Humanas - normas para cadastramento.

• Portaria Conjunta SE/SAS nº 10 de 11 de maio de 2000 - Inclui na Tabela de Procedimentos do SIH/SUS o seguinte grupo de procedimento: "cirurgia de retirada de coração para transplante".

• Portaria SAS nº 170 de 26 de maio de 2000 - Altera na tabela de Procedimentos do SIA/SUS os valores dos procedimentos constantes do subgrupo 11.016.00-0 Bioquímica VI (Ciclosporina; Tacrolimus).

• Portaria GM nº 652 de 21 de junho de 2000 - Inclui na Tabela de Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SIH/SUS o procedimento "processamento de valva cardíaca humana".

• Portaria SAS nº 219 de 28 de junho de 2000 - Altera o limite de utilização da OPM 93.800.43-6 (líquido para preservação de órgãos para transplante).

• Portaria GM nº 901 de 16 de agosto de 2000 - Cria, no âmbito do SNT, a Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNNCDO.

• Portaria GM nº 902 de 16 de agosto de 2000 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 828 de 29 de junho de 2003. Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Bancos de Olhos.

• Portaria GM nº 903 de 16 de agosto de 2000 - Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BSCUP.

• Portaria GM nº 904 de 16 de agosto de 2000 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 1.686 de 20 de setembro de 2002. Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Bancos de Tecidos Ósteo-Fáscio-Condroligamentosos de procedência humana para fins terapêuticos ou científicos. 

• Portaria GM nº 905 de 16 de agosto de 2000 - Estabelece que a obrigatoriedade da existência e efetivo funcionamento da Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes passa a integrar o rol das exigências para cadastramento de Unidades de Tratamento Intensivo do tipo II e III, estabelecidos pela Portaria GM nº 3.432 de 12 de agosto de 1998 e para inclusão de Hospitais no Sistema de Referência Hospitalar em atendimento de Urgências e Emergências nos tipos I, II e III fixados pela Portaria GM nº 479 de 15 de abril de 1999.

• Portaria GM nº 1.183 de 25 de outubro de 2000 - Cria o Registro Nacional de Doadores de Órgãos e Tecidos.

• Portaria SAS nº 435 de 14 de novembro de 2000 - Exclui da tabela SIH/SUS procedimentos de Acompanhamento Pós Transplante de Córnea Bi/Unilateral e inclui outros procedimentos. Anexo I; Anexo II; Anexo III; Anexo IV.

• Republicação da Portaria SAS nº 435 de 14 de novembro de 2000 - Anexos I e II; Anexo III; Anexo IV.

• Portaria SAS nº 436 de 14 de novembro de 2000 - Exclui da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS os Procedimentos "acompanhamento do receptor de transplante renal" e "Tacrolimus" e inclui os procedimentos de Acompanhamento Pós-Transplante, dentre outros. Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V

• Republicação da Portaria SAS nº 436 de 14 de novembro de 2000 - Anexos I, II e III, Anexo IV, Anexo V.

• Retificação da Portaria SAS nº 436 de 14 de novembro de 2000

• Portaria GM nº 1.312 de 30 de novembro de 2000 - Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, as Normas de Cadastramento de Laboratórios de Histocompatibilidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Anexo.

• Republicação da Portaria GM nº 1.312 de 30 de novembro de 2000 - Republicada em 06 de junho de 2001 por ter saído com incorreção, do original, no D.O. 232-E, de 04 de dezembro de 2000, Seção 1, pág. 23. Anexo

• Portaria GM nº 1.313 de 30 de novembro de 2000 - Determina que somente os Laboratórios cuja razão social conste do Anexo desta Portaria poderão ser cadastrados para realização de exames de Histocompatibilidade relacionados na Portaria GM/MS 1.314 de 30 de novembro de 2000. Anexo

• Republicação da Portaria GM nº 1.313 de 30 de novembro de 2000 - Republicada em 06 de junho de 2001 por ter saído com incorreção, do original, no D.O. 232-E, de 04 de dezembro de 2000, Seção 1, pág. 24. Anexo

• Portaria GM nº 1.314 de 30 de novembro de 2000 - Exclui da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS os procedimentos relacionados...

• Portaria GM nº 1.315 de 30 de novembro de 2000 - Estabelece, na forma do Anexo I desta Portaria, os mecanismos destinados a organizar o fluxo de informações, de tipificação e cadastro de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME.

• Portaria GM nº 1.316 de 30 de novembro de 2000 - Aprova, na forma do Anexo I desta Portaria, o Regulamento Técnico para Transplante de Medula Óssea e de Outros Precursores Hematopoéticos e as normas para cadastramento/autorização de equipes e estabelecimentos de saúde na realização de transplantes e de outros precursores hematopoéticos.

• Portaria GM nº 1.317 de 30 de novembro de 2000 - Exclui da tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, a partir da competência janeiro de 2001, os seguintes grupos e procedimentos relativos a transplante de medula óssea...

• Portaria GM nº 44 de 10 de janeiro de 2001 - Aprovar no âmbito do Sistema Único de Saúde a modalidade de assistência - Hospital Dia

• Portaria GM nº 91 de 23 de janeiro de 2001 - Estabelece normas de funcionamento e critérios técnicos a serem utilizados pela Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e mecanismos de relacionamento e obrigações das Centrais Estaduais (8 Anexos).

• Portaria GM nº 92 de 23 de janeiro de 2001 - Estabelece os procedimentos destinados a remunerar as atividades de Busca Ativa de Doador de Órgãos e Tecidos mantendo na Tabela do SIH/SUS os Grupos de Procedimentos e procedimentos. Revoga a Portaria GM nº 3.410 e a Portaria Conjunta SE/SAS nº 10.

• Portaria SAS nº 56 de 22 de fevereiro de 2001 - Altera os 'tipos de atos' constantes da Portaria GM nº 92/2001 (itens 37, 38, 40 e 42).

• Portaria GM nº 627 de 26 de abril de 2001 - Aprova os Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e do SIH/SUS constantes, respectivamente, do anexo I e do anexo II desta portaria, como integrantes do Sistema de Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do SUS; aprova como estratégicos os Procedimentos Estratégicos SIA/SUS e SIH/SUS, constantes do anexo III e anexo IV desta Portaria, respectivamente; e dá outras providências.

• Portaria SAS nº 242 de 05 de julho de 2001 - Autorizar a realização/cobrança do procedimento de Implante de Valva Cardíaca Humana de que trata a Portaria GM/MS nº 652, de 23 de junho de 2000, pelos seguintes estabelecimentos hospitalares e suas respectivas equipes médicas:

• Portaria GM nº 1.117 de 01 de agosto de 2001 - Altera os valores de remuneração de procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 92, de 21 de janeiro de 2001, e integrantes da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS.

• Portaria GM nº 1558 de 06 de setembro de 2001 - Determina à Secretaria de Assistência à Saúde que inclua, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS  e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, procedimentos destinados a remunerar o processamento/ preservação/avaliação microscópica de córnea para transplante realizado por Bancos de Olhos.

• Portaria GM nº 1559 de 06 de setembro de 2001 - Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Programa Nacional de Implantação/Implementação de Bancos de Olhos.

• Portaria SAS nº 526 de 16 de novembro de 2001 - Atualiza, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Portaria, os Procedimentos de Alta Complexidade e Estratégicos do Sistema de Informações Ambulatoriais e Sistema de Informações Hospitalares - SIA e SIH/SUS, aprovados pela Portaria GM/MS nº 627, de 26 de abril de 2001.

• Portaria GM nº 2115 de 20 de novembro de 2001 - Cria, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas aos critérios de inclusão de pacientes candidatos a transplante hepático nas Listas Únicas dos estados, bem como dos critérios de distribuição/alocação de fígados captados para fins de transplante.

• Portaria SAS nº 536 de 22 de novembro de 2001 - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, para que as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, encaminhem, à Secretaria de Assistência à Saúde, o pedido de renovação da autorização emitida às equipes especializadas e aos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, para retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto, correspondente a cada área específica, cuja validade esteja expirada.

• Portaria SAS nº 03 de 10 de janeiro de 2002 - Estabelece a compatibilidade entre o procedimento 32.021.01-1 - Correção Cirúrgica de Cardiopatia Congênita e o código 93.323.17-4 – Processamento de Valva Cardíaca Humana.

• Portaria GM nº 541 de 14 de março de 2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, os Critérios para Cadastramento de Candidatos a Receptores de Fígado – Doador Cadáver, no Cadastro Técnico de Receptores de Fígado – “lista única” -das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO. 

• Portaria GM nº 585 de 21 de março de 2002 - Inclui, na relação de procedimentos estratégicos do SIA/SUS, os procedimentos relacionados a Leucemia Mielóide Crônica.

• Portaria SAS nº 221 de 01 de abril de 2002 - Aprovar o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETIZES TERAPÊUTICAS – TRANSPLANTADOS RENAIS – DROGAS IMUNOSSUPRESSORAS - Ciclosporina, Azatioprina, Tacrolimus, Micofenolato Mofetil, Sirolimus, Anticorpo Monoclonal Murino Anti CD3 (OKT3), Basiliximab, Daclizumab, Globulina Antilinfocitária, Globulina Antitimocitária, Metilprednisolona, Prednisona, na forma do Anexo desta Portaria. 

• Portaria SAS nº 292 de 26 de abril de 2002 - Reiterar que as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde, dependendo das competências e prerrogativas compatíveis com o nível de gestão, poderão, a qualquer tempo, dentro das necessidades e disponibilidades, reincluir no cadastro do SIH/SUS os Estabelecimentos de Saúde que manifestem interesse em participar do SUS ou que tiverem a situação regularizada. 

• Portaria SAS nº 337 de 09 de maio de 2002 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 829 de 29 de junho de 2003. Art. 1º - Incluir na Tabela de Classificação do Serviço 26 – Serviço de Transplante constante do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, a seguinte classificação abaixo:  Realizando transplante de Córnea. Anexo I , Anexo II , Anexo III , Anexo IV. (Revogada pela Portaria GM/MS nº 829, de 29 de junho de 2003).

• Portaria SAS nº 338 de 09 de maio de 2002 - Art. 1º - Excluir, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, o procedimento abaixo relacionado: Check-up de Glaucoma, contendo a tabela de classificação de serviço - incluindo cirurgias oftalmológicas e transplante de córnea. Anexo I Anexo II , Anexo III , Anexo IV.

• Portaria GM nº 877 de 09 de maio de 2002 - Revogada pela Portaria GM/MS nº 829 de 29 de junho de 2003. Art. 1º - Incluir na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o procedimento abaixo descrito: Processamento/Preservação/Avaliação Microscópica de Córnea para Transplante. (Revogada pela Portaria GM/MS nº 829, de 29 de junho de 2003).

• Portaria GM nº 1.318 de 23 de julho de 2002 - Define, para o grupo 36 - Medicamentos, da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, a forma e a redação estabelecidas no Anexo desta Portaria. Medicamentos de transplante: Subgrupo 07 - Imunossupressores; Códigos 36.071.01-3 a 36.071.11-0.

• Portaria SAS nº 469 de 24 de julho de 2002 - Aprova o PROTOCOLO CLÍNICO  E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - Profilaxia da Reinfecção pelo Vírus da Hepatite B Pós-Transplante Hepático - Lamivudina e Imunoglobulina da Hepatite B.

• Portaria GM nº 1.686 de 20 de setembro de 2002 - Aprova as Normas para Autorização de Funcionamento e Cadastramento de Bancos de Tecidos Musculoesqueléticos pelo Sistema Único de Saúde.

• Portaria GM nº 1.687 de 20 de setembro de 2002 (Republicação) - Inclui, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH-SUS, os grupos de procedimentos, relacionados aos Tecidos Musculoesqueléticos, e procedimentos constantes do Anexo desta Portaria.

• Portaria SAS nº 82 de 17 de abril de 2003 - Institui e Define o Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder à revisão, atualização e ao aperfeiçoamento da atual Política Nacional de Assistência aos Portadores de Doenças Renais, as normas técnicas/indicações relativas à Terapia Renal Substitutiva, assim como os critérios de cadastramento de serviços que realizem Terapia Renal Substitutiva no âmbito do Sistema Único de Saúde.

• Portaria GM nº 828 de 29 de junho de 2003 - Define os BANCO DE TECIDOS OCULARES HUMANOS, aprova as Normas Gerais para Instalação e Cadastramento, e dá outras providências.

• Portaria GM nº 829 de 29 de junho de 2003 - Inclui na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o grupo de procedimentos e os procedimentos a serem cobrados, exclusivamente, por BANCO DE TECIDOS OCULARES HUMANOS (Banco de Olhos).

5. Resoluções:

• Resolução CFM nº 1.480 de 08 de agosto de 1997 - Critérios de Morte Encefálica.

6. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA:

• Portaria nº 1.376 de 19 de novembro de 1993 - Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências.

• Lei nº 10.205 de 21 de março de 2001 - Regulamenta a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.

• Resolução - RDC nº 001 de 06 de dezembro de 2002 - Estabelece normas para importação de órgãos e tecidos humanos, incluindo sangue de cordão umbilical , medula óssea ou sangue placentário para transplante.

• Resolução - RDC nº 343 de 13 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para a obtenção, testagem, processamento e Controle de Qualidade de Sangue e Hemocomponentes para uso humano, que consta como Anexo I.

• Portaria nº 79 de 31 de janeiro de 2003 - Determina a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, nos Serviços de Hemoterapia públicos, filantrópicos, privados contratados pelo SUS, e exclusivamente privados, da realização dos testes de amplificação e de detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e para HCV, nas amostras de sangue de doadores.
  

Atualizado em: 10/07/2003.