MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Ofício nº 020/99-ASPLAN/SESPA de 20 de janeiro de 1999, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará, resolve:

Art. - 1º C

UF: PARÁ

§ 1º - O município relacionado nesta Portaria fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do teto financeiro publicado, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 1999.

§ 2º - O valor do referido teto inclui o da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB, conforme Portaria GM/MS/Nº 84/98.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

PUBLICADA NO DOU DE 12/02/99 - SEÇÃO - I