* Portaria SAS/MS nº 816, de 31 de dezembro de 1999.
O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando o Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal da Cidade de Maracanaú, objetivando a transferência do Hospital de Maracanaú do Ministério da Saúde para o Município de Maracanaú, resolve:
Art. 1º - Alterar o Teto Financeiro Mensal do Município abaixo relacionado, habilitado na gestão Plena do Sistema Municipal.
UF: CEARÁ
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Cód. |
Município |
Teto Livre (R$) |
A.Complexidade (R$) |
Total (R$) |
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30765 |
Maracanaú |
811.455,00 |
0 |
811.455,00 |
Parágrafo Único – O valor do referido teto não inclui o da parte fixa do Piso de Atenção Básica-PAB.
Art. 2º - Será acrescido ao teto livre mensal do município, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), durante 18 (dezoito) meses, mediante plano de aplicação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2000.
RENILSON REHEM DE SOUZA
PUBLICADA NO DO DE 21/01/2000 - SEÇÃO - I
* Republicada por ter saído com incorreções do original, no DO nº 3-E, Seção 1, de 05 de janeiro de 2000, Página 8.