O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando os Termos de Cessão de Uso celebrados entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, objetivando a transferência do Instituto Philipe Pinel, Centro Psiquiátrico Pedro II, Hospital Raphael de Paula Souza, Hospital Geral de Ipanema, Hospital Geral da Lagoa e Hospital Geral do Andaraí do Ministério da Saúde para o Município do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º - Alterar o Teto Financeiro Mensal do Município abaixo relacionado, habilitado na gestão Plena do Sistema Municipal.

UF: RIO DE JANEIRO

Parágrafo Único – O valor do referido teto não inclui o da parte fixa do Piso de Atenção Básica-PAB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2000.

RENILSON REHEM DE SOUZA