PORTARIA Nº 2.867, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e redefine o rol de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS financiados pelo FAEC.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

 

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 321/GM, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS; e

Considerando a Portaria nº 2.848/GM, de 6 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

 

Art. 1º  Estabelecer recursos, no montante de R$ 1.091.475.490,73 (um bilhão, noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos), a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme descrito a seguir:

I - o montante de R$ 1.052.642.346,36 (um bilhão, cinqüenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), definido pelos cálculos realizados com base na série histórica da produção de serviços aprovados e registrados no Sistema de Informação Ambulatorial SIA/SUS e do Sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, no quadrimestre de abril a julho de 2008, observando a gestão informada nas referidas bases de dados, conforme detalhado no Anexo I a esta Portaria.

II - o montante de R$ 38.833.144,37 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referentes às habilitações e credenciamentos de novos serviços de Média e Alta Complexidade, conforme detalhado no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único.  A realocação dos recursos, por gestão, do montante estabelecido nos Anexos I e II a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, com o respectivo ajuste na Programação Pactuada e Integrada – PPI.

Art. 2º  Os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS que continuarão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, até a pactuação de novo cronograma de migração, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Portaria nº 204/GM, de 2007, estão descritos no Anexo III a esta Portaria.

Art. 3º  Os grupos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, que serão transferidos do FAEC para o Teto Financeiro MAC, estão elencados no Anexo IV a esta Portaria.

Parágrafo único.  Os procedimentos constantes no Anexo IV, serão revisados  no período de 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios farão jus à parcela mensal descrita nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único.  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 5º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, oneram o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2008.

Art. 7º  Ficando revogada a Portaria SAS/MS nº 030, de 18 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2008, Seção 1, página 37.

 

  JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO I

Recursos Incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade referente à série histórica SIA/SIH/SUS – abril a julho/2008.

 

UF

Código

 Estado/Município

Valor anual

Valor mensal

AC

120000

GESTAO ESTADUAL ACRE

1.787.730,57

148.977,55

AC

120001

ACRELANDIA

504,00

42,00

AC

120038

PLACIDO DE CASTRO

1.128,00

94,00

AC

120040

RIO BRANCO

12.718,50

1.059,88

 

 

 

1.802.081,07

150.173,42

AL

270000

GESTAO ESTADUAL ALAGOAS

2.693.845,74

224.487,15

AL

270020

ANADIA

283.960,35

23.663,36

AL

270030

ARAPIRACA

6.084.733,38

507.061,12

AL

270070

BATALHA

306.482,10

25.540,18

AL

270090

BELO MONTE

555,00

46,25

AL

270100

BOCA DA MATA

315.163,65

26.263,64

AL

270110

BRANQUINHA

2.940,00

245,00

AL

270130

CAJUEIRO

314.751,45

26.229,29

AL

270170

CAPELA

303.262,50

25.271,88

AL

270210

COLONIA LEOPOLDINA

472.107,42

39.342,29

AL

270230

CORURIPE

523.290,93

43.607,58

AL

270235

CRAIBAS

1.482,00

123,50

AL

270270

FELIZ DESERTO

1.916,40

159,70

AL

270280

FLEXEIRAS

3.587,40

298,95

AL

270320

IGREJA NOVA

281.325,75

23.443,81

AL

270400

JUNQUEIRO

315.692,25

26.307,69

AL

270410

LAGOA DA CANOA

1.980,00

165,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

478,50

39,88

AL

270430

MACEIO

12.385.313,61

1.032.109,47

AL

270440

MAJOR ISIDORO

3.361,50

280,13

AL

270470

MARECHAL DEODORO

187.084,20

15.590,35

AL

270510

MATRIZ DE CAMARAGIBE

151.569,90

12.630,83

AL

270520

MESSIAS

1.504,50

125,38

AL

270540

MONTEIROPOLIS

1.327,50

110,63

AL

270550

MURICI

272.933,55

22.744,46

AL

270570

OLHO D'AGUA DAS FLORES

279.871,50

23.322,63

AL

270600

OLIVENCA

2.220,00

185,00

AL

270610

OURO BRANCO

1.161,00

96,75

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

683.516,64

56.959,72

AL

270640

PAO DE ACUCAR

159.556,05

13.296,34

AL

270670

PENEDO

1.458.881,25

121.573,44

AL

270680

PIACABUCU

3.777,00

314,75

AL

270690

PILAR

290.372,85

24.197,74

AL

270730

PORTO CALVO

294.686,73

24.557,23

AL

270750

PORTO REAL DO COLEGIO

207.441,60

17.286,80

AL

270760

QUEBRANGULO

263.197,53

21.933,13

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

318.691,44

26.557,62

AL

270830

SAO JOSE DA LAJE

275.903,40

22.991,95

AL

270840

SAO JOSE DA TAPERA

144.913,20

12.076,10

AL

270850

SAO LUIS DO QUITUNDE

239.524,05

19.960,34

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

15.567,33

1.297,28

AL

270880

SAO SEBASTIAO

169.863,51

14.155,29

AL

270915

TEOTONIO VILELA

320.183,37

26.681,95

AL

270930

UNIAO DOS PALMARES

271.612,08

22.634,34

-

 

 

30.311.590,11

2.525.965,84

AM

130000

GESTAO ESTADUAL AMAZONAS

3.127.380,69

260.615,06

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

21.867,60

1.822,30

AM

130120

COARI

21.902,61

1.825,22

AM

130160

FONTE BOA

16,50

1,38

AM

130170

HUMAITA

5.927,40

493,95

AM

130190

ITACOATIARA

18.852,00

1.571,00

AM

130250

MANACAPURU

4.591,50

382,63

AM

130260

MANAUS

30,00

2,50

AM

130290

MAUES

27.501,81

2.291,82

AM

130340

PARINTINS

916.511,25

76.375,94

AM

130353

PRESIDENTE FIGUEIREDO

9.489,00

790,75

AM

130420

TEFE

25.581,63

2.131,80

-

 

 

4.179.651,99

348.304,33

AP

160000

GESTAO ESTADUAL AMAPA

175.459,50

14.621,63

AP

160030

MACAPA

12.389,40

1.032,45

AP

160060

SANTANA

6.488,40

540,70

-

 

 

194.337,30

16.194,78

BA

290000

GESTAO ESTADUAL BAHIA

20.140.548,93

1.678.379,08

BA

290070

ALAGOINHAS

702.464,91

58.538,74

BA

290100

AMARGOSA

315.080,46

26.256,71

BA

290290

BARRA DO CHOCA

323.305,83

26.942,15

BA

290320

BARREIRAS

767.532,33

63.961,03

BA

290350

BELO CAMPO

3.522,00

293,50

BA

290390

BOM JESUS DA LAPA

355.887,51

29.657,29

BA

290460

BRUMADO

304.933,47

25.411,12

BA

290570

CAMACARI

432.550,08

36.045,84

BA

290750

CATU

332.945,55

27.745,46

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

281.283,99

23.440,33

BA

291005

DIAS D´AVILA

89.560,20

7.463,35

BA

291072

EUNAPOLIS

1.061.706,81

88.475,57

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

4.765.122,39

397.093,53

BA

291170

GUANAMBI

586.357,68

48.863,14

BA

291210

IBICARAI

231.231,00

19.269,25

BA

291360

ILHEUS

576.491,34

48.040,95

BA

291370

INHAMBUPE

224.041,80

18.670,15

BA

291460

IRECE

322.967,04

26.913,92

BA

291465

ITABELA

821.359,08

68.446,59

BA

291470

ITABERABA

3.065.211,33

255.434,28

BA

291480

ITABUNA

1.213.160,76

101.096,73

BA

291560

ITAMARAJU

11.297,58

941,47

BA

291800

JEQUIE

415.465,35

34.622,11

BA

291840

JUAZEIRO

1.029.074,43

85.756,20

BA

291880

LAJE

37.669,50

3.139,13

BA

291920

LAURO DE FREITAS

1.633.520,97

136.126,75

BA

291980

MACAUBAS

74.586,00

6.215,50

BA

291992

MADRE DE DEUS

16.180,53

1.348,38

BA

292100

MATA DE SAO JOAO

294.164,94

24.513,75

BA

292110

MEDEIROS NETO

303.138,75

25.261,56

BA

292400

PAULO AFONSO

229.942,56

19.161,88

BA

292520

POJUCA

1.954,80

162,90

BA

292530

PORTO SEGURO

729.870,99

60.822,58

BA

292740

SALVADOR

26.515.152,15

2.209.596,01

BA

292770

SANTA CRUZ CABRALIA

262.830,54

21.902,55

BA

292870

SANTO ANTONIO DE JESUS

554.936,79

46.244,73

BA

292900

SAO FELIX

58.521,39

4.876,78

BA

292950

SAO SEBASTIAO DO PASSE

32.310,45

2.692,54

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

459.553,38

38.296,12

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

2.011.761,87

167.646,82

BA

293320

VERA CRUZ

242.744,49

20.228,71

BA

293330

VITORIA DA CONQUISTA

3.426.025,11

285.502,09

-

 

 

75.257.967,06

6.271.497,26

CE

230000

GESTAO ESTADUAL CEARA

509.201,49

42.433,46

CE

230010

ABAIARA

53.409,00

4.450,75

CE

230015

ACARAPE

3.819,00

318,25

CE

230020

ACARAU

142.097,70

11.841,48

CE

230030

ACOPIARA

335.141,97

27.928,50

CE

230040

AIUABA

3.784,50

315,38

CE

230050

ALCANTARAS

73,50

6,13

CE

230060

ALTANEIRA

3.768,00

314,00

CE

230070

ALTO SANTO

9.078,60

756,55

CE

230075

AMONTADA

287.207,10

23.933,93

CE

230080

ANTONINA DO NORTE

2.618,10

218,18

CE

230090

APUIARES

4.013,10

334,43

CE

230100

AQUIRAZ

144.099,90

12.008,33

CE

230110

ARACATI

359.675,49

29.972,96

CE

230120

ARACOIABA

2.283,60

190,30

CE

230125

ARARENDA

1.595,40

132,95

CE

230130

ARARIPE

18.676,20

1.556,35

CE

230140

ARATUBA

10.432,20

869,35

CE

230150

ARNEIROZ

201,90

16,83

CE

230160

ASSARE

4.873,50

406,13

CE

230170

AURORA

8.302,20

691,85

CE

230185

BANABUIU

975,00

81,25

CE

230190

BARBALHA

689.660,64

57.471,72

CE

230195

BARREIRA

14.115,96

1.176,33

CE

230200

BARRO

1.835,10

152,93

CE

230210

BATURITE

51.042,00

4.253,50

CE

230220

BEBERIBE

16.853,40

1.404,45

CE

230230

BELA CRUZ

23.239,59

1.936,63

CE

230240

BOA VIAGEM

30.857,10

2.571,43

CE

230250

BREJO SANTO

453.418,20

37.784,85

CE

230260

CAMOCIM

509.994,60

42.499,55

CE

230270

CAMPOS SALES

25.024,50

2.085,38

CE

230280

CANINDE

546.204,57

45.517,05

CE

230290

CAPISTRANO

267.923,25

22.326,94

CE

230300

CARIDADE

3.969,00

330,75

CE

230310

CARIRE

1.590,00

132,50

CE

230320

CARIRIACU

4.615,20

384,60

CE

230330

CARIUS

4.464,00

372,00

CE

230340

CARNAUBAL

10.335,90

861,33

CE

230350

CASCAVEL

482.269,35

40.189,11

CE

230360

CATARINA

231,60

19,30

CE

230365

CATUNDA

4.773,60

397,80

CE

230370

CAUCAIA

678.849,90

56.570,83

CE

230380

CEDRO

292.835,70

24.402,98

CE

230390

CHAVAL

1.408,20

117,35

CE

230393

CHORO

3.470,10

289,18

CE

230395

CHOROZINHO

6.051,00

504,25

CE

230400

COREAU

7.492,80

624,40

CE

230410

CRATEUS

378.162,90

31.513,58

CE

230420

CRATO

766.889,31

63.907,44

CE

230423

CROATA

10.609,20

884,10

CE

230425

CRUZ

299.596,80

24.966,40

CE

230426

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

3.063,60

255,30

CE

230428

EUSEBIO

261.509,25

21.792,44

CE

230430

FARIAS BRITO

278.120,55

23.176,71

CE

230435

FORQUILHA

3.468,60

289,05

CE

230440

FORTALEZA

21.135.147,12

1.761.262,26

CE

230445

FORTIM

1.238,70

103,23

CE

230450

FRECHEIRINHA

3.513,00

292,75

CE

230460

GENERAL SAMPAIO

876,00

73,00

CE

230465

GRACA

2.859,00

238,25

CE

230490

GROAIRAS

2.367,00

197,25

CE

230495

GUAIUBA

1.914,00

159,50

CE

230500

GUARACIABA DO NORTE

24.102,30

2.008,53

CE

230510

GUARAMIRANGA

1.005,00

83,75

CE

230520

HIDROLANDIA

12.200,70

1.016,73

CE

230523

HORIZONTE

219.445,35

18.287,11

CE

230526

IBARETAMA

3.361,50

280,13

CE

230530

IBIAPINA

245.563,05

20.463,59

CE

230533

IBICUITINGA

2.353,50

196,13

CE

230535

ICAPUI

286.005,00

23.833,75

CE

230540

ICO

638.641,44

53.220,12

CE

230550

IGUATU

2.106.042,69

175.503,56

CE

230560

INDEPENDENCIA

12.642,00

1.053,50

CE

230565

IPAPORANGA

330,00

27,50

CE

230580

IPU

18.354,99

1.529,58

CE

230590

IPUEIRAS

10.743,00

895,25

CE

230600

IRACEMA

12.962,40

1.080,20

CE

230610

IRAUCUBA

5.756,40

479,70

CE

230620

ITAICABA

4.000,80

333,40

CE

230625

ITAITINGA

245.796,90

20.483,08

CE

230630

ITAPAGE

67,50

5,63

CE

230640

ITAPIPOCA

471.497,79

39.291,48

CE

230650

ITAPIUNA

4.456,80

371,40

CE

230655

ITAREMA

434.475,30

36.206,28

CE

230660

ITATIRA

7.009,50

584,13

CE

230670

JAGUARETAMA

9.901,80

825,15

CE

230680

JAGUARIBARA

4.975,50

414,63

CE

230690

JAGUARIBE

33.777,30

2.814,78

CE

230700

JAGUARUANA

16.834,80

1.402,90

CE

230710

JARDIM

291.158,55

24.263,21

CE

230720

JATI

2.774,70

231,23

CE

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

2.322,60

193,55

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

2.622.691,98

218.557,67

CE

230740

JUCAS

10.559,19

879,93

CE

230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

7.014,78

584,57

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

579.647,82

48.303,99

CE

230763

MADALENA

6.973,50

581,13

CE

230765

MARACANAU

662.048,70

55.170,73

CE

230770

MARANGUAPE

1.069.904,76

89.158,73

CE

230780

MARCO

456.288,60

38.024,05

CE

230790

MARTINOPOLE

1.243,80

103,65

CE

230800

MASSAPE

14.219,70

1.184,98

CE

230810

MAURITI

458.633,19

38.219,43

CE

230820

MERUOCA

2.909,70

242,48

CE

230830

MILAGRES

3.072,39

256,03

CE

230835

MILHA

3.785,40

315,45

CE

230837

MIRAIMA

3.724,50

310,38

CE

230840

MISSAO VELHA

3.911,10

325,93

CE

230860

MONSENHOR TABOSA

216.704,10

18.058,68

CE

230870

MORADA NOVA

510.773,10

42.564,43

CE

230880

MORAUJO

1.216,50

101,38

CE

230890

MORRINHOS

285,00

23,75

CE

230900

MUCAMBO

6.333,00

527,75

CE

230910

MULUNGU

2.926,80

243,90

CE

230920

NOVA OLINDA

4.752,00

396,00

CE

230930

NOVA RUSSAS

19.154,10

1.596,18

CE

230940

NOVO ORIENTE

3.548,40

295,70

CE

230945

OCARA

10.491,00

874,25

CE

230950

OROS

222.354,15

18.529,51

CE

230970

PACATUBA

12.535,80

1.044,65

CE

230980

PACOTI

6.292,20

524,35

CE

230990

PACUJA

270,00

22,50

CE

231000

PALHANO

750,00

62,50

CE

231010

PALMACIA

1.263,00

105,25

CE

231020

PARACURU

18.632,40

1.552,70

CE

231025

PARAIPABA

217.654,20

18.137,85

CE

231040

PARAMOTI

2.601,00

216,75

CE

231050

PEDRA BRANCA

39.459,60

3.288,30

CE

231060

PENAFORTE

81.552,00

6.796,00

CE

231070

PENTECOSTE

7.917,00

659,75

CE

231080

PEREIRO

5.956,20

496,35

CE

231085

PINDORETAMA

11.871,00

989,25

CE

231090

PIQUET CARNEIRO

7.573,50

631,13

CE

231095

PIRES FERREIRA

390,00

32,50

CE

231100

PORANGA

9.361,50

780,13

CE

231110

PORTEIRAS

6.690,00

557,50

CE

231120

POTENGI

2.500,50

208,38

CE

231123

POTIRETAMA

198,00

16,50

CE

231126

QUITERIANOPOLIS

629,70

52,48

CE

231130

QUIXADA

420.229,20

35.019,10

CE

231135

QUIXELO

840,00

70,00

CE

231140

QUIXERAMOBIM

462.562,80

38.546,90

CE

231150

QUIXERE

7.071,60

589,30

CE

231160

REDENCAO

325.695,30

27.141,28

CE

231170

RERIUTABA

5.314,80

442,90

CE

231180

RUSSAS

491.763,15

40.980,26

CE

231190

SABOEIRO

6.329,40

527,45

CE

231195

SALITRE

7.021,20

585,10

CE

231200

SANTANA DO ACARAU

376.114,29

31.342,86

CE

231210

SANTANA DO CARIRI

7.624,50

635,38

CE

231220

SANTA QUITERIA

17.964,60

1.497,05

CE

231230

SAO BENEDITO

29.133,30

2.427,78

CE

231240

SAO GONCALO DO AMARANTE

43.391,70

3.615,98

CE

231250

SAO JOAO DO JAGUARIBE

2.688,60

224,05

CE

231270

SENADOR POMPEU

334.060,35

27.838,36

CE

231280

SENADOR SA

564,00

47,00

CE

231290

SOBRAL

3.065.547,51

255.462,29

CE

231300

SOLONOPOLE

1.395,00

116,25

CE

231310

TABULEIRO DO NORTE

131.378,46

10.948,21

CE

231320

TAMBORIL

456.967,50

38.080,63

CE

231325

TARRAFAS

168,00

14,00

CE

231330

TAUA

342.231,15

28.519,26

CE

231335

TEJUCUOCA

1.262,40

105,20

CE

231340

TIANGUA

29.464,20

2.455,35

CE

231350

TRAIRI

314.680,35

26.223,36

CE

231355

TURURU

10.828,50

902,38

CE

231360

UBAJARA

6.290,70

524,23

CE

231375

UMIRIM

3.510,00

292,50

CE

231380

URUBURETAMA

5.425,80

452,15

CE

231390

URUOCA

996,00

83,00

CE

231395

VARJOTA

4.520,40

376,70

CE

231400

VARZEA ALEGRE

29.367,00

2.447,25

CE

231410

VICOSA DO CEARA

48.957,42

4.079,79

-

 

 

48.646.370,94

4.053.864,25

DF

530000

GESTAO DISTRITO FEDERAL

4.172.612,28

347.717,69

-

 

 

4.172.612,28

347.717,69

ES

320000

GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO

8.688.575,91

724.047,99

ES

320010

AFONSO CLAUDIO

14.292,36

1.191,03

ES

320013

AGUIA BRANCA

430,20

35,85

ES

320020

ALEGRE

3.908,40

325,70

ES

320040

ANCHIETA

247.008,93

20.584,08

ES

320050

APIACA

1.750,20

145,85

ES

320060

ARACRUZ

96.438,75

8.036,56

ES

320070

ATILIO VIVACQUA

795,00

66,25

ES

320090

BARRA DE SAO FRANCISCO

4.256,40

354,70

ES

320110

BOM JESUS DO NORTE

676,20

56,35

ES

320140

CASTELO

24.924,99

2.077,08

ES

320150

COLATINA

1.361.814,90

113.484,58

ES

320160

CONCEICAO DA BARRA

840,00

70,00

ES

320190

DOMINGOS MARTINS

25.365,51

2.113,79

ES

320210

ECOPORANGA

5.412,27

451,02

ES

320220

FUNDAO

1.033,50

86,13

ES

320245

IBATIBA

15.239,58

1.269,97

ES

320305

JAGUARE

2.403,00

200,25

ES

320313

JOAO NEIVA

97.998,30

8.166,53

ES

320320

LINHARES

268.142,91

22.345,24

ES

320330

MANTENOPOLIS

5.301,00

441,75

ES

320335

MARILANDIA

16.510,05

1.375,84

ES

320340

MIMOSO DO SUL

963,00

80,25

ES

320380

MUQUI

1.804,80

150,40

ES

320390

NOVA VENECIA

17.829,78

1.485,82

ES

320400

PANCAS

13.596,48

1.133,04

ES

320405

PEDRO CANARIO

2.516,40

209,70

ES

320420

PIUMA

633,00

52,75

ES

320435

RIO BANANAL

19.535,61

1.627,97

ES

320455

SANTA MARIA DE JETIBA

82.019,46

6.834,96

ES

320460

SANTA TERESA

18.598,50

1.549,88

ES

320480

SAO JOSE DO CALCADO

224.184,00

18.682,00

ES

320503

VARGEM ALTA

267.652,65

22.304,39

ES

320506

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

13.715,58

1.142,97

ES

320530

VITORIA

22.996,50

1.916,38

-

 

 

11.569.164,12

964.097,01

GO

520000

GESTAO ESTADUAL GOIAS

4.962.547,32

413.545,61

GO

520060

ALTO PARAISO DE GOIAS

505,20

42,10

GO

520080

ALVORADA DO NORTE

5.347,38

445,62

GO

520110

ANAPOLIS

3.871.199,61

322.599,97

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

471.882,42

39.323,54

GO

520450

CALDAS NOVAS

59.962,50

4.996,87

GO

520540

CERES

285.846,81

23.820,57

GO

520545

CEZARINA

420,00

35,00

GO

520800

FORMOSA

114.956,64

9.579,72

GO

520860

GOIANESIA

5.064,60

422,05

GO

520870

GOIANIA

8.827.814,37

735.651,20

GO

520890

GOIAS

188.383,05

15.698,59

GO

520910

GOIATUBA

68.850,39

5.737,53

GO

521000

INHUMAS

28.292,37

2.357,70

GO

521150

ITUMBIARA

358.607,34

29.883,95

GO

521190

JATAI

320.833,53

26.736,13

GO

521250

LUZIANIA

44.195,70

3.682,98

GO

521710

PIRACANJUBA

81,00

6,75

GO

521740

PIRES DO RIO

73.673,22

6.139,44

GO

521760

PLANALTINA

50.058,00

4.171,50

GO

521770

PONTALINA

36.242,70

3.020,23

GO

521830

POSSE

7.015,62

584,64

GO

521850

QUIRINOPOLIS

88.141,59

7.345,13

GO

521880

RIO VERDE

71.760,60

5.980,05

GO

522045

SENADOR CANEDO

49.718,28

4.143,19

GO

522140

TRINDADE

216.982,02

18.081,84

GO

522160

URUACU

13.449,93

1.120,83

-

 

 

20.221.832,19

1.685.152,68

MA

210000

GESTAO ESTADUAL MARANHAO

4.168.977,18

347.414,77

MA

210005

ACAILANDIA

495.810,36

41.317,53

MA

210015

AGUA DOCE DO MARANHAO

171,00

14,25

MA

210043

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

2.202,00

183,50

MA

210047

ALTO ALEGRE DO PINDARE

1.090,50

90,88

MA

210080

ANAPURUS

153,00

12,75

MA

210100

ARARI

318.278,22

26.523,19

MA

210120

BACABAL

533.361,63

44.446,80

MA

210125

BACABEIRA

414,00

34,50

MA

210140

BALSAS

375.428,82

31.285,74

MA

210160

BARRA DO CORDA

437.797,26

36.483,11

MA

210170

BARREIRINHAS

38.754,66

3.229,56

MA

210200

BOM JARDIM

3.840,00

320,00

MA

210203

BOM JESUS DAS SELVAS

72,00

6,00

MA

210232

BURITICUPU

95.748,51

7.979,04

MA

210240

CAJAPIO

120,00

10,00

MA

210255

CAMPESTRE DO MARANHAO

519,00

43,25

MA

210290

CARUTAPERA

165.113,16

13.759,43

MA

210300

CAXIAS

2.809.747,44

234.145,62

MA

210320

CHAPADINHA

115.729,38

9.644,11

MA

210330

CODO

821.333,34

68.444,45

MA

210340

COELHO NETO

962.329,74

80.194,15

MA

210350

COLINAS

323.724,87

26.977,07

MA

210355

CONCEICAO DO LAGO-ACU

306,00

25,50

MA

210360

COROATA

1.370.195,49

114.182,96

MA

210370

CURURUPU

57.234,27

4.769,52

MA

210380

DOM PEDRO

2.557,50

213,13

MA

210400

ESPERANTINOPOLIS

12.530,40

1.044,20

MA

210408

FERNANDO FALCAO

337,50

28,13

MA

210440

GONCALVES DIAS

1.521,00

126,75

MA

210460

GOVERNADOR EUGENIO BARROS

4.048,50

337,38

MA

210467

GOVERNADOR NUNES FREIRE

289.034,13

24.086,18

MA

210480

GRAJAU

144.815,04

12.067,92

MA

210490

GUIMARAES

732,00

61,00

MA

210500

HUMBERTO DE CAMPOS

1.354,50

112,88

MA

210510

ICATU

1.590,00

132,50

MA

210520

IGARAPE GRANDE

909,00

75,75

MA

210530

IMPERATRIZ

4.915.982,25

409.665,19

MA

210540

ITAPECURU MIRIM

83.676,09

6.973,01

MA

210547

JENIPAPO DOS VIEIRAS

498,00

41,50

MA

210550

JOAO LISBOA

287.258,49

23.938,21

MA

210570

LAGO DA PEDRA

35.842,50

2.986,88

MA

210580

LAGO DO JUNCO

1.638,00

136,50

MA

210637

MARANHAOZINHO

2.421,00

201,75

MA

210650

MATINHA

60,00

5,00

MA

210745

OLINDA NOVA DO MARANHAO

1.152,00

96,00

MA

210750

PACO DO LUMIAR

409.234,14

34.102,85

MA

210770

PARAIBANO

22.457,88

1.871,49

MA

210780

PARNARAMA

1.605.055,11

133.754,59

MA

210820

PEDREIRAS

780.541,50

65.045,13

MA

210830

PENALVA

473.381,40

39.448,45

MA

210845

PERITORO

1.590,00

132,50

MA

210850

PINDARE MIRIM

2.244,00

187,00

MA

210860

PINHEIRO

352.751,43

29.395,95

MA

210870

PIO XII

6.983,79

581,98

MA

210880

PIRAPEMAS

10.464,00

872,00

MA

210890

POCAO DE PEDRAS

223.796,40

18.649,70

MA

210900

PORTO FRANCO

22.602,33

1.883,53

MA

210910

PRESIDENTE DUTRA

1.717.803,63

143.150,30

MA

210945

RAPOSA

1.845,00

153,75

MA

210955

RIBAMAR FIQUENE

699,00

58,25

MA

210975

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

73,50

6,13

MA

210980

SANTA HELENA

264.668,01

22.055,67

MA

210990

SANTA INES

310.412,07

25.867,67

MA

211000

SANTA LUZIA

629.328,90

52.444,08

MA

211050

SAO BENTO

262.994,25

21.916,19

MA

211110

SAO JOAO DOS PATOS

322.056,81

26.838,07

MA

211120

SAO JOSE DE RIBAMAR

31.166,13

2.597,18

MA

211125

SAO JOSE DOS BASILIOS

315,00

26,25

MA

211130

SAO LUIS

6.568.336,95

547.361,41

MA

211150

SAO MATEUS DO MARANHAO

111.395,70

9.282,98

MA

211163

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

324,00

27,00

MA

211170

SAO VICENTE FERRER

274.898,10

22.908,18

MA

211180

SITIO NOVO

5.617,50

468,13

MA

211210

TIMBIRAS

5.241,00

436,75

MA

211220

TIMON

2.207.697,18

183.974,77

MA

211230

TUNTUM

677.872,68

56.489,39

MA

211270

VARGEM GRANDE

592.015,32

49.334,61

MA

211280

VIANA

23.570,07

1.964,17

MA

211290

VITORIA DO MEARIM

761.269,02

63.439,09

MA

211300

VITORINO FREIRE

329.924,22

27.493,69

MA

211400

ZE DOCA

525.053,28

43.754,44

-

 

 

38.422.089,03

3.201.840,75

MG

310000

GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS

44.798.341,53

3.733.195,13

MG

310160

ALFENAS

2.792.223,48

232.685,29

MG

310350

ARAGUARI

396.020,94

33.001,75

MG

310560

BARBACENA

1.921.934,97

160.161,25

MG

310620

BELO HORIZONTE

22.925.966,40

1.910.497,20

MG

310670

BETIM

1.640.740,08

136.728,34

MG

310900

BRUMADINHO

87.970,05

7.330,84

MG

310930

BURITIS

147.406,92

12.283,91

MG

311120

CAMPO BELO

499.483,47

41.623,62

MG

311150

CAMPOS ALTOS

7.602,27

633,52

MG

311340

CARATINGA

952.912,56

79.409,38

MG

311530

CATAGUASES

1.630.596,03

135.883,00

MG

311730

CONCEICAO DAS ALAGOAS

9.380,70

781,73

MG

311800

CONGONHAS

165.674,67

13.806,22

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

1.009.665,87

84.138,82

MG

311860

CONTAGEM

1.489.834,50

124.152,88

MG

311880

CORACAO DE JESUS

16.226,79

1.352,23

MG

311930

COROMANDEL

6.041,40

503,45

MG

312230

DIVINOPOLIS

929.401,11

77.450,09

MG

312710

FRUTAL

234.962,16

19.580,18

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

2.780.358,84

231.696,57

MG

312940

IBERTIOGA

39.020,10

3.251,67

MG

312950

IBIA

138.416,16

11.534,68

MG

312980

IBIRITE

635.217,93

52.934,83

MG

313130

IPATINGA

410.856,03

34.238,00

MG

313170

ITABIRA

450.902,19

37.575,18

MG

313210

ITACARAMBI

305.030,76

25.419,23

MG

313270

ITAMBACURI

9.027,99

752,33

MG

313380

ITAUNA

455.296,98

37.941,42

MG

313440

ITURAMA

50.898,66

4.241,56

MG

313520

JANUARIA

41.554,20

3.462,85

MG

313620

JOAO MONLEVADE

532.013,46

44.334,46

MG

313670

JUIZ DE FORA

5.049.281,67

420.773,47

MG

313820

LAVRAS

532.223,79

44.351,98

MG

313940

MANHUACU

824.784,60

68.732,05

MG

314310

MONTE CARMELO

464.936,79

38.744,73

MG

314330

MONTES CLAROS

6.513.927,60

542.827,30

MG

314430

NANUQUE

34.209,45

2.850,79

MG

314590

OURO BRANCO

51.999,90

4.333,33

MG

314700

PARACATU

398.885,07

33.240,42

MG

314800

PATOS DE MINAS

1.403.509,41

116.959,12

MG

314810

PATROCINIO

1.033.096,29

86.091,36

MG

314930

PEDRO LEOPOLDO

146.437,59

12.203,13

MG

314990

PERDOES

436.391,94

36.366,00

MG

315180

POCOS DE CALDAS

541.198,89

45.099,91

MG

315210

PONTE NOVA

1.776.952,38

148.079,37

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

992.181,15

82.681,76

MG

315690

SACRAMENTO

176.303,91

14.691,99

MG

315700

SALINAS

338.619,36

28.218,28

MG

315780

SANTA LUZIA

246.791,13

20.565,93

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO

4.572,00

381,00

MG

316210

SAO GOTARDO

13.735,26

1.144,61

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

808.412,88

67.367,74

MG

316720

SETE LAGOAS

849.982,65