PORTARIA Nº 295 DE 27 DE ABRIL DE 2006
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria a GM/MS nº 1.273, de 11 de julho de 2002, que habilita o estado de Sergipe na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/2002; e
Considerando o Ofício nº 413/2006 GS/SES, de 24 de março de 2006, resolve,
Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.
§ 1º O total do recurso financeiro anual do estado de Sergipe referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 132.816.006,30, assim distribuído:
|
Destino |
Valor Anual |
Detalhamento |
|
Parcela a ser transferida ao FES |
47.305.480,63 |
anexo I |
|
Parcelas a serem transferidas aos FMS |
83.649.323,03 |
anexo II |
|
Parcelas a serem transferidas diretamente às Unidades Prestadoras |
1.861.202,64 |
anexo IV |
§ 2º - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Abril de 2006.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Secretário
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – ABRIL / 06 (Quadro 1A)
|
SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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|
Recursos Transferidos do FNS ao FES |
||||||
|
(a) Limite Financeiro programado na SES |
(b) Recursos Programados em Municípios em GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados |
(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios em GPSM a serem |
d) Cronograma dos Recursos de Ajuste do Comando Único. |
(e) SUBTOTAL e=a+b+c+d |
(f) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou TCEP a serem |
(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f |
|
transferidos para FES (detalhamento no quadro II B) |
transferidos diretamente às unidades prestadoras (detalhamento no quadro IB) |
|||||
|
6.072.151,52 |
20.534.298,39 |
20.699.030,72 |
0,00 |
47.305.480,63 |
0,00 |
47.305.480,63 |
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – ABRIL / 06 (Quadro 2 A)
|
SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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|
Código IBGE |
Município (GPSM) |
Total de Recursos Programados para o Município (PPI) |
(g) Recursos que ficarão sob gestão estadual |
(h) Recursos Federais comprometidos nos TCEP entre SES e Municípios |
(i) Recursos Federais comprometidos nos Contratos de Metas e/ou |
(T) Recursos de Transferência Automática ao FMS (T = f-g-h-i ) |
|||||
|
(a) População Própria |
(b) População Referenciada |
(c) FIDEPS |
(d) Portaria GM 80/2006 de 16/01/2006 |
(e) Portaria GM 219/2006 de 02/02/2006 |
(f) Total PPI (f = a+b+c+d+e ) |
(hemorrede, LACEN etc) |
em GPSM a serem transferidos para FES |
TCEP a serem transferidos diretamente às unidades prestadoras |
|||
|
280030 |
Aracaju |
33.629.828,61 |
47.785.567,49 |
300.454,80 |
1.803.735,24 |
1.546.640,11 |
85.066.226,25 |
0,00 |
20.280.820,46 |
1.861.202,64 |
62.924.203,15 |
|
280350 |
Lagarto |
2.816.757,61 |
3.788.588,27 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
6.605.345,88 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
6.605.345,88 |
|
280210 |
Estância |
1.861.074,49 |
3.049.247,34 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.910.321,83 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.910.321,83 |
|
280290 |
Itabaiana |
2.151.432,76 |
3.179.919,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.331.352,55 |
0,00 |
216.610,26 |
0,00 |
5.114.742,29 |
|
280480 |
NS Socorro |
2.187.060,58 |
2.109.249,30 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.296.309,88 |
0,00 |
201.600,00 |
0,00 |
4.094.709,88 |
|
TOTAL |
42.646.154,05 |
59.912.572,19 |
300.454,80 |
1.803.735,24 |
1.546.640,11 |
106.209.556,39 |
0,00 |
20.699.030,72 |
1.861.202,64 |
83.649.323,03 |
|
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – ABRIL / 06 (Quadro 2 B)
|
PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS ENTRE SES e MUNICIPIOS em GPSM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||||
|
Codigo |
Município |
Nome da Unidade |
CGC |
Tipo de Relação |
Natureza do prestador |
Data de Publicação do Extrato |
Transf para FES |
Valores a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde |
|||||
|
TCEP |
Contrato de Metas |
Municipal |
Estadual |
MS/MEC |
Privado |
TCEP Contrato Metas |
Ajuste Comando Único |
||||||
|
280030 |
Aracaju |
Hospital João Alves |
13.130.521/0013-49 |
X |
|
|
X |
|
|
27/06/02 |
17.790.817,33 |
0,00 |
17.790.817,33 |
|
280030 |
Aracaju |
Maternidade Hildete Falcão |
13.130.521/0001-05 |
X |
|
|
X |
|
|
27/06/02 |
2.490.003,13 |
0,00 |
2.490.003,13 |
|
280480 |
NS Socorro |
C. Psiq. Dr. Garcia Moreno |
13.130.521/001-20 |
X |
|
|
X |
|
|
|
201.600,00 |
0,00 |
201.600,00 |
|
280290 |
Itabaiana |
Hosp Dr P Garcia Moreno |
13.130.521/0011-87 |
|
|
|
|
|
|
01/11/05 |
216.610,26 |
0,00 |
216.610,26 |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
- |
20.699.030,72 |
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SERGIPE – ABRIL / 06 (Quadro 2 C)
|
PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS A SEREM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AS UNIDADES PRESTADORAS |
|||||||||||||
|
Código |
Município |
Nome da Unidade |
CGC |
Tipo de Relação |
Natureza do prestador |
Data de Publicação do Extrato |
|
Valor TOTAL a ser transferido diretamente à unidade Prestadora |
|||||
|
TCEP |
Contrato de Metas |
Municipal |
Estadual |
MS/MEC |
Privado |
Valor do TCEP e /ou Contrato de Metas |
Valor FIDEPS |
||||||
|
280030 |
Aracaju |
Hospital Universitário |
13.031.547/0002-87 |
|
|
|
|
X |
|
|
1.861.202,64 |
0,00 |
1.861.202,64 |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.861.202,64 |