PORTARIA Nº 2.395 DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.

Habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), do Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços,

R E S O L V E:

Art. 1º  Habilitar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionado no Anexo I a esta Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 2º  Habilitar o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) relacionado no Anexo II a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e na Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO I

ANEXO II