PORTARIA Nº 2.352/GM DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.(*)

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e Municípios, habilitados na Gestão Plena do Sistema.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria n° 721/SAS/MS, de 28 de setembro de 2006, que credencia hospitais do Estado de São Paulo como Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular,

R E S O L V E:

Art. 1°  Estabelecer recursos no montante de R$ 23.360.505,05 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil quinhentos e cinco reais e cinco centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e Municípios, habilitados na Gestão Plena do Sistema, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2°  Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0035 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada – no Estado de São Paulo.

Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

(*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2006, Seção 1, Página 58.

ANEXO