PORTARIA Nº 2.557 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.

Inclui hospitais do Estado de Minas Gerais na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 539/GM, de 16 de março de 2006, que homologa a adesão do Estado de Minas Gerais à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte,

R E S O L V E:

Art. 1º  Incluir hospitais do Estado de Minas Gerais, descritos no Anexo esta Portaria, na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, em conformidade com os dispositivos definidos pelas Portarias nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004, nº 852/GM, de 7 de junho de 2005, nº 287/SAS, de 28 de junho de 2004, e nº 94/SAS, de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 2º  Estabelecer recursos no montante de R$ 511.412,50 (quinhentos e onze mil quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos) a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Art. 3º  Definir que o Estado de Minas Gerais faça jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir do envio do instrumento de contratualização, conforme definido no § 2º no art. 2º, da Portaria nº 539/GM, de 16 de março de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO I

Relação nominal dos municípios/estabelecimentos de saúde participantes da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

Município em processo de adequação do Estratégia do Saúde da Família em no mínimo em 70% de cobertura.