Portaria nº 46 de 25 de Fevereiro de 2004

Portaria nº 46 de 25 de Fevereiro de 2004.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando as decisões CIB/RN, encaminhadas por meio do Ofício nº 029/04, de 06 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º - Alterar o limite financeiro anual, referente à assistência de média e alta complexidade, sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos IA e IB desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e da Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos IIA e IIB.

Art. 2º - Definir que o recurso financeiro anual do Estado de Rio Grande do Norte, referente à assistência de média e alta complexidade, no valor de R$ 165.192.876,33 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), permanece inalterado.

Parágrafo Único - O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 3º - Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.846.1220.0906 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.846.1220.0907 – Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de fevereiro de 2004.

JORGE SOLLA

Secretário

QUADRO- 3A - SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (valores anuais)
a) Limite Financeiro Programado na SES QUADRO 1B	(b) Recursos Programados em Municípios em GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.	(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP (QUADRO 2.B) em	(d) Recursos do M1 em módulos assistenciais sob	(e) SUBTOTAL e=a+b+c+d	(f) Recursos Federais comprometidos no TCEP a serem transferidos aos FMS,	(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f
a) Limite Financeiro Programado na SES QUADRO 1B		municípios em GPSM a serem transferido para FES	Gestão Estadual e em microrregião qualificada	(e) SUBTOTAL e=a+b+c+d	Hospital MEC ou Hospital MS (Total QUADRO 3B)	(g) Recursos de Transferência automática ao FES g = e-f
28.121.143,24	24.624.619,85	1.574.307,88	-	54.320.070,97	240.000,00	54.080.070,97

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (valores anuais)
Código IBGE	Município GPSM)	Condição de Gestão	Total de Recursos Programados para o Município						(f) Recursos que ficarão sob gestão	(g) Total dos Recursos Federais	(h) Recursos de Transferência
										comprometidos nos TCEP a serem
										transferido para FES e hospitais federais ou nos
										Contratos de Metas a serem repassados	Automática ao FMS (h=e-f-g)
										diretamente aos Hospitais Filantrópicos
			(a) População Própria	(b) População Referenciada	(c) FIDEPS	Acréscimo expansão da UTI	(d) Total Ajuste CIB	(e) Total (e = a+b+c+d)	estadual ( hemorrede, LACEN etc)	que tem FIDEPS (Qd 2.B)
240200	CAICÓ	GPSM	2.182.149,38	2.448.246,89			77.086,32	4.707.482,59	77.086,32	348.513,19	4.281.883,08
240260	CEARÁ-MIRIM	GPSM	1.609.186,10	677.868,81				2.287.054,91			2.287.054,91
240710	MACAÍBA	GPSM	1.248.602,69	459.989,64				1.708.592,33			1.708.592,33
240800	MOSSORÓ	GPSM	9.232.286,77	6.167.641,47			81.736,64	15.481.664,88	81.736,64	337.811,49	15.062.116,75
240810	NATAL	GPSM	38.991.640,63	29.296.529,69	2.594.136,00	2.464.577,28	802.977,04	74.149.860,64	802.977,04	7.758.547,92	65.588.335,68
240890	PARELHAS	GPSM	528.591,71	159.774,10				688.365,81			688.365,81
240325	PARNAMIRIM	GPSM	4.972.412,76	764.585,54				5.736.998,30			5.736.998,30
240940	PAU DOS FERROS	GPSM	897.894,54	2.447.283,65				3.345.178,19		743.857,20	2.601.320,99
241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	GPSM	1.753.306,21	156.640,96				1.909.947,17			1.909.947,17
241220	SÃO JOSÉ DE MIPIBU	GPSM	1.182.283,73	1.308.487,41				2.490.771,14			2.490.771,14
241440	TOUROS	GPSM	584.486,15	318.511,14				902.997,29		82.645,86	820.351,43
TOTAL			63.182.840,67	44.205.559,30	2.594.136,00	2.464.577,28	961.800,00	113.408.913,25	961.800,00	9.271.375,66	103.175.737,59