CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

 

I - ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

01 - O Projeto detalhado e o Plano de Trabalho – Anexos IV a VI (eventualmente acrescido dos Anexos III, VII a IX, quando for o caso), propostos pelo órgão ou entidade solicitante, serão apreciados pela unidade técnica da concedente e aprovados caso sejam:

a) enquadrados nas normas de cooperação técnica e financeira mediante a celebração de convênios;

b) condizentes com as normas técnicas exigíveis, e financeira e economicamente viáveis;

c) compatíveis com as diretrizes, prioridades e ações do Ministério da Saúde, inscritas na Lei Orçamentária Anual;

d) exeqüíveis dentro do prazo da vigência dos créditos orçamentários, e haja disponibilidades financeiras e a autorização ministerial ou decorrente da Lei Orçamentária Anual (emendas parlamentares).

 

02 - Na hipótese de o Plano de Trabalho não estar em condições de ser aprovado, poderá, excepcionalmente, ser tecnicamente adequado pela unidade técnica da concedente, que emitirá parecer sobre a viabilidade da solicitação.

 

03 - O Plano de Trabalho aprovado poderá diferir do proposto em relação principalmente ao Cronograma de Execução – Anexo V e Cronograma de Desembolso – Anexo VI e, eventualmente, poderão ser adotados valores diferentes no Plano de Aplicação, decorrentes da melhor adequação julgada tecnicamente necessária.

 

II – CELEBRAÇÃO

 

01 - A celebração do convênio ocorre com sua assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e divulgação pela Internet, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, de modo a dar eficácia e transparência ao ato, bem como permitir a transferência dos recursos financeiros.

 

02 - As Câmaras Municipais ou Assembléias Legislativas e/ou Conselhos de Saúde serão informados do convênio e da efetivação dos respectivos pagamentos.

 

III – VIGÊNCIA

 

01 - A vigência do Convênio inclui o período necessário à execução das metas propostas, fixado de conformidade com o tempo suficiente à realização do que foi programado pelo convenente e mais o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração e entrega da prestação de contas.

 

IV - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO

 

01 - A prorrogação de vigência aplicar-se-á apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.

 

02 - A exemplo da alteração do Plano de Trabalho (Título 08 – Reformulação do Plano de Trabalho), a prorrogação do prazo de execução do convênio deve ser tratada como excepcionalidade, uma vez que o proponente, quando da apresentação da proposta, deve programar de forma criteriosa o período necessário ao desenvolvimento de suas ações.

 

03 – A prorrogação pode ser:

 

a) “de ofício”: Quando houver atraso na liberação dos recursos financeiros, o Ministério da Saúde emitirá automaticamente, “de ofício”, Termo de Prorrogação, compensando o exato período ocorrido no atraso, a fim de que a execução do Plano de Trabalho não seja prejudicada pela redução de tempo. Essa previsão consta de cláusula específica dos termos de convênios;

b) solicitada pelo convenente: Quando necessária à prorrogação, sem a previsão de alteração substancial do Plano de Trabalho, o convenente deverá encaminhar solicitação aos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde ou às Coordenações Regionais da FUNASA, no mínimo 20 (vinte) dias antes do término do período de execução físico-financeira do convênio, acompanhada de justificativa para o novo período.

 

04 - Em quaisquer casos, a decisão será comunicada ao interessado.

 

V - LIBERAÇÃO DE RECURSOS

 

01 – Obedecerá ao cronograma estabelecido no Plano de Trabalho e ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira do MS, mediante transferência para a conta corrente aberta automática e exclusivamente para a movimentação dos recursos do convênio, na agência bancária de sua opção, com base em informações concedidas pelo convenente.

 

02 - Assim, as liberações podem ocorrer em uma ou mais parcelas, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.

 

03 - Nos casos em que forem previstas três parcelas ou mais, a terceira e/ou as eventuais subseqüentes ficarão condicionadas à apresentação de prestações de contas parciais, com base nos seguintes documentos:

a) relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da execução da receita e de despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos – ANEXO XI;

b) relação de pagamentos efetuados – ANEXO XII;

c) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos – ANEXO XIII;

d) extrato da conta bancária específica, abrangendo o período do recebimento da parcela até o último pagamento e a conciliação bancária, quando for o caso, conforme modelo do ANEXO XIV;

e) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.

 

VI - APLICAÇÃO FINANCEIRA

 

01 - Com exceção dos Órgãos da Administração Pública Federal, todos os demais estão obrigados a aplicar os recursos recebidos à conta do convênio, enquanto não forem utilizados, conforme os critérios a seguir:

 

a) menos de 30 dias – aplicar em fundos financeiros de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; ou

b) mais de 30 dias – aplicar em caderneta de poupança da mesma instituição bancária detentora da conta do convênio.

 

02 - Todas as receitas obtidas, derivadas das aplicações financeiras, serão utilizadas obrigatoriamente no objeto do convênio.

 

VII – EXECUÇÃO

 

01 - O convênio deverá ser executado pelo convenente obedecendo a todas as cláusulas do instrumento firmado e em conformidade com as ações indicadas no Plano de Trabalho Aprovado, lembrando-se que, em nenhuma hipótese, é permitida a realização de despesas com:

a) pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, a acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

b) taxa de administração, gerência ou similar;

c) finalidade diversa da estabelecida no convênio;

d) data anterior ou posterior à vigência do convênio;

e) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

f) clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e

g) publicidade, exceto as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

VIII - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

 

01 - Excepcionalmente durante a execução, e no âmbito da vigência do convênio, poderá ser solicitada a reformulação do Plano de Trabalho Aprovado, principalmente no que diz respeito à adequação das metas.

 

Notas:

a) Qualquer anexo ou documento pertinente a Reformulação de Plano de Trabalho deverá indicar o número e a data do ofício a que o pedido se refere;

 

b) Não serão aceitos pedidos de reformulação de plano de trabalho para despesas e/ou serviços já executados;

 

c) Não será permitida a utilização de recursos em categoria econômica diferente daquela para a qual foram pactuados, ou seja, transposição de recursos da categoria econômica “Corrente” para a categoria econômica “Capital”, ou vice-versa.

 

02 – A solicitação, feita mediante ofício encaminhado a dirigente do Fundo Nacional de Saúde ou da FUNASA, deverá conter os seguintes tópicos:

a) Nome do órgão ou da entidade;

b) Número do ofício e data;

c) Título: Ofício de Solicitação de Reformulação do Plano de Trabalho;

d) Descrição da alteração pretendida e respectivo valor (item 03);

e) Justificativa;

f) Nome e assinatura do Dirigente/Responsável;

g) Endereço completo, telefone, fax atualizados para facilitar eventual contato.

 

03 – A documentação necessária para análise da alteração pretendida abrange, no caso de:

a) Remanejamento entre rubricas: quadro de solicitação de remanejamento orçamentário (Anexo XV – Reformulação de Plano de Trabalho - título 90.31);

b) Alteração de projeto de arquitetura ou de serviços de obra: projeto básico de arquitetura – PBA e orçamento pertinente;

c) Mudança de endereço da obra: cópia autenticada da certidão de registro do imóvel de acordo com a metragem do terreno descrito em plantas de situação e/ou locação e nome do convenente;

d) Alteração da lista de equipamentos/materiais permanentes: preencher e encaminhar Anexos IX distintos, discriminando os equipamentos já adquiridos e os a adquirir;

e) Utilização de saldo na aquisição de equipamentos/materiais permanentes: preencher e encaminhar Anexo IX.

 

04 – O ofício de solicitação e a respectiva documentação deverá ser encaminhado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ou à Coordenação Regional da FUNASA, quando for o caso, para exame e verificação de pendências de acompanhamento.

 

05 – Regularizadas eventuais pendências, a solicitação e os documentos serão encaminhados ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ou à Coordenação Regional da FUNASA, quando for o caso, para fins de análise da área técnica correspondente, podendo ser aprovada ou não.

 

06 - Em ambos os casos, a decisão tomada será comunicada ao interessado.

 

07 - É vedada qualquer alteração do Plano de Trabalho que implique mudança do objeto do convênio.

 

08 – Reformulação que implique acréscimo ao valor conveniado para a respectiva categoria econômica exigirá a alocação de recursos adicionais pelo proponente, sem acarretar ônus ao Ministério da Saúde.

 

09 – Na ocorrência do acréscimo mencionado no item anterior, o proponente deverá enviar ofício ao Ministério da Saúde responsabilizando-se pelo pagamento do valor excedente.

 

10 – No caso de valor conveniado inferior à proposta aprovada pela área técnica, o proponente tem duas opções:

a) reformular o projeto de acordo com as possibilidades oferecidas pelo valor conveniado;

b) assumir o compromisso formal (por escrito) de complementar o valor mediante aporte de recursos adicionais.

 

Observação:

a) saldo de convênio: ocorre quando ainda restam recursos do Ministério da Saúde ou da contrapartida para aplicação no objeto pactuado, embora este já esteja concluído.

 

IX - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

 

01 - Compete ao Ministério da Saúde acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos e o alcance das metas estabelecidas no âmbito de cada convênio e instrumento similar firmado.

 

02 – Essa tarefa deverá ser realizada de forma integrada com as Secretarias e áreas técnicas do Ministério da Saúde, sob a coordenação do Fundo Nacional de Saúde ou da FUNASA, quando for o caso, que deverá disponibilizar os instrumentos e recursos necessários para tal objetivo.

 

03 - O processo de acompanhamento e avaliação de convênios e instrumentos similares será pautado pelos seguintes objetivos:

 

a) dar cumprimento às determinações contidas na LDO, IN/STN/01/97, incluídas nas portarias do MS nº 323/2000, n. º 422/2000 e n. º 1.147/2000 e no Decreto n. º 3496, de 01/06/2000, que prevêem a atribuição primária do acompanhamento ao órgão transferidor ou concedente de recursos financeiros;

b) analisar a execução física e financeira dos projetos e planos, verificando a legalidade, eficácia, eficiência e efetividade dos procedimentos adotados e das ações e das metas a serem desenvolvidas;

c) oferecer cooperação técnica, orientar e supervisionar as ações em andamento, ou concluídas, implementadas pelos executores com vistas a prevenir a ocorrência de irregularidades e impropriedades;

d) oferecer dados relativos aos resultados da execução, de forma a permitir a integração do planejamento ao controle, propiciando adequações e correções;

e) adotar providências saneadoras que venham a ser determinadas ou recomendadas em decorrência do exercício de atividades de acompanhamento realizadas pelas unidades descentralizadas e centrais do Ministério da Saúde.

 

04 - Sem prejuízo do exercício das responsabilidades e prerrogativas do Fundo Nacional de Saúde, da FUNASA, e, no que couber, de suas áreas finalísticas, cabe ao Ministério da Saúde realizar, por intermédio de suas unidades descentralizadas e centrais, as atribuições referentes:

a) às orientações quanto ao recebimento e à verificação dos documentos apresentados pelos convenentes;

b) ao acompanhamento da execução financeira;

c) à análise prévia das prestações de contas dos recursos liberados.

 

05 - A aprovação dos PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA junto às instâncias locais é obrigatória (Resolução da Diretoria Colegiada 50).

 

06 – O Convenente deverá manter à disposição do Ministério da Saúde, a partir da licitação e até a aprovação da prestação de contas final, a seguinte documentação, de acordo com a etapa da obra:

a) na ETAPA INICIAL:

Documentação técnica elaborada pelo convenente para o processo licitatório: jogo completo de cópias do projeto básico de arquitetura e planilhas orçamentárias, conforme Lei 8666/93, seção III, artigo 7º;

 

Observação: O projeto de arquitetura e as planilhas orçamentárias que comporão a documentação para a licitação deverão ter, obrigatoriamente, carimbo de aprovação da equipe técnica do Ministério da Saúde e, no caso do projeto de arquitetura, aprovação também da Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária, conforme a RDC 050/2002 e a RDC 189/2003.

 

Cópia da proposta vencedora bem como dos documentos anexos (planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e caderno de encargos);

Cópia do contrato com a empresa vencedora do certame;

Projetos complementares (instalações ordinárias e especiais, estrutura, fundações e climatização);

ART do autor do projeto e do responsável técnico;

Alvará de construção;

Diário de obra;

Fotos, com data, dos serviços preliminares executados na etapa (exemplo: preparação do terreno, instalações e construções provisórias, placa da obra, tapume, etc);

Licenciamento conforme normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear – CNEN NE 6.02.(se houver instalações radioativas).

 

b) na ETAPA DE DESENVOLVIMENTO DA OBRA:

 

Diário de obra;

Fotos, com data da execução, dos serviços realizados na etapa (ex: infra-estrutura/superestrutura, contra-pisos, alvenarias, instalações, cobertura, etc.);

Boletins de medição, discriminando serviços medidos no período e serviços acumulados até o período (veja exemplo de boletim de medição);

Notas fiscais referentes aos boletins de medição e identificadas com o número do convênio ou instrumento similar.

 

c) na ETAPA DE CONCLUSÃO DA OBRA:

 

Diário de obra;

Fotos, com data da execução, dos serviços realizados na etapa (ex: piso/esquadrias/impermeabilização/acabamentos/paisagismo, etc.);

Boletins de medição, discriminando serviços medidos no período e serviços acumulados até o período (veja exemplo de boletim de medição);

Notas fiscais referentes aos boletins de medição e identificadas com o número do convênio;

Testes e termos de garantias das instalações e/ou equipamentos, datados e assinados pelas partes;

 

d) para a ETAPA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL:

 

Termo de Recebimento ou Entrega da obra, datado e assinado pelas partes;

Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária Local/Estadual.

 

07 - O proponente deverá executar o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde, observando as exigências porventura registradas no parecer de aprovação.

 

X - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

 

01 - As despesas serão comprovadas mediante formulários próprios, preenchidos com base em documentos fiscais reconhecidamente hábeis (notas fiscais, faturas ou recibos), os quais deverão ser emitidos em nome do convenente, identificando o número e o título do convênio.

 

02 Esses documentos originais deverão ser mantidos devidamente arquivados, à disposição dos órgãos de controle, no local de sua contabilização, por um período de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou da tomada de contas da concedente.

 

XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

01 - Todos os órgãos e entidades contemplados com recursos do Ministério da Saúde deverão apresentar a correspondente prestação de contas.

 

02 - A Prestação de Contas deverá ser Parcial, no caso de liberação de recursos em mais de duas parcelas, na forma tratada pelo Capítulo 13. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS e, Final, até a data do encerramento da vigência do convênio.

 

03 - A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, em cada unidade da federação, ou ao Fundo Nacional de Saúde, se de entidades convenentes localizadas no Distrito Federal.

 

04 – Quanto a Prestação de Contas envolver convênio referente a Programas de Atendimento Integral à Saúde dos Povos Indígenas e de Estudos e Pesquisas, deverá ser enviada à Presidência da FUNASA, em Brasília – DF.

 

05 - A documentação que compõe a Prestação de Contas é constituída de:

 

a) relatório de cumprimento do objeto ANEXO X;

b) cópia do Plano de Trabalho Aprovado;

c) cópia do convênio, portaria ou termo simplificado, com as respectivas datas de publicação;

h) relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da receita e despesa – ANEXO XI – evidenciando:

i) os recursos recebidos;

j) a contrapartida; e

k) os rendimentos da aplicação financeira.

l) relação de pagamentos – ANEXO XII;

m) relação de bens (produzidos, adquiridos ou construídos), quando for o caso – ANEXO XIII;

n) extratos da conta bancária, evidenciando o recebimento da primeira parcela até o último pagamento e a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira;

o) conciliação bancária, quando for o caso – ANEXO XIV;

p) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;

q)comprovante de recolhimento do saldo dos recursos ao MS; e

r) cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativas para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.

 

06 - Caso o convenente tenha, entretanto, apresentado a Prestação de Contas Parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.

 

07 - Quando integrante da Administração Pública Federal, o convenente fica dispensado de anexar à Prestação de Contas os documentos referidos nas alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “j” e “k”.q

 

PLANO DE TRABALHO

 

I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

01 - O Plano de Trabalho relativo a projeto a ser financiado pelo Ministério da Saúde será elaborado mediante o preenchimento dos Anexos:

a) IV – Descrição do Projeto (Títulos 90.09 e 90.10);

b) V – Cronograma de Execução e Plano de Aplicação (Títulos 90.11 e 90.12);

c) VI – Cronograma de Desembolso (Títulos 90.13 e 90.14).

 

02 – Além desses, será necessário preencher outros formulários quando a proposta envolver:

a) obras civis, o Anexo VII – Memorial Descritivo (Títulos 90.15 e 90.16);

b) estabelecimento assistencial de saúde, o Anexo VIII – Proposta para EAS (Títulos 90.17 e 90.18);

c) aquisição de equipamentos, material permanente e unidade móvel de saúde, o Anexo IX – Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes por Ambiente e Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Títulos 90.19 e 90.20).

 

03 - Os anexos que compõem o Plano de Trabalho deverão ser totalmente preenchidos com precisão e apresentados pelo órgão ou entidade solicitante.

 

04 – Após sua análise, no caso de ser aprovado pela concedente, o Plano de Trabalho será considerado parte integrante do convênio a ser celebrado, independentemente da sua transcrição aos termos do referido instrumento.

 

05 - Informações adicionais para preenchimento dos Anexos constam nos títulos específicos destas Normas (Capítulo 90).

 

II - DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

01 - Com o preenchimento do Anexo IV – Descrição do Projeto (Títulos 90.09 e 90.10), a proposta é compatibilizada com as áreas de atendimento abrangidas pelos programas e ações existentes no âmbito do Ministério da Saúde.

 

02 – Essa compatibilização é feita com base nos requisitos para cooperação técnica e financeira e nas justificativas indicadas para a apresentação do pleito, ficando sob a responsabilidade do proponente o preenchimento de todos os campos.

 

03 - O campo 05 desse Anexo IV está reservado à informação da condição de gestão do SUS na qual está habilitado o município ou o estado, de acordo com a NOAS - SUS 01/2002.

 

04 - As modalidades de habilitação previstas são:

a) nos municípios: Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB  ou Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM);

b) nos estados: Gestão Avançada do Sistema Estadual ou Gestão Plena do Sistema Estadual.

 

05 - Compõe ainda a Descrição do Projeto a identificação sintética do objeto, por meio da qual se anuncia sucintamente o que se pretende fazer com os recursos que serão transferidos – campo 20 (Ex. Aumentar a Eficácia e Qualidade das Ações da Atenção Básica).

 

06 - Os objetivos, os benefícios e os impactos pretendidos de cobertura da população própria (e referenciada, se for o caso), bem como a compatibilização com os Planos de Saúde e com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para cooperação técnica e financeira devem ser apresentados claramente no campo 21 - Justificativa da Proposição.

 

07 - Devem ser indicados, ainda:

a) dados estatísticos acerca das condições locais das unidades ou serviços de saúde, da população a ser assistida ou beneficiada;

b) quando for o caso, informações sintéticas acerca da execução de obras civis e de engenharia;

c) as dimensões do terreno sobre o qual se propõe a execução da obra;

d) compatibilidade dessas dimensões com as constantes na escritura ou documento de posse, propriedade ou equivalente.

 

08 – Informações adicionais para o preenchimento do Anexo IV – Descrição do Projeto podem ser encontradas no título 90.10, desta Norma.

 

III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO

 

01 - Com o preenchimento do Anexo V - Cronograma de Execução e Plano de Aplicação, são ordenadas as metas a serem atingidas (Campo 4), em etapas seqüenciais (campo 5), especificando cada uma delas (campo 6), qualificando-as (unidade de medida), quantificando-as em cada etapa (campo 7) e indicando a previsão de início e fim das fases do Projeto a ser desenvolvido (campo 8).

 

02 - O mesmo Anexo V contempla o Plano de Aplicação, que consiste no somatório dos elementos de despesas que compõem cada categoria econômica (corrente ou capital), correlacionada com as atividades/metas a serem executadas no âmbito do projeto (campo 10).

 

03 - O detalhamento por elementos de despesa somente será exigido no tocante aos pleitos provenientes de órgãos federais.

 

IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

01 – No Anexo VI – Cronograma de Desembolso indica-se a previsão mensal de recebimento dos recursos e, conseqüentemente, o início da efetivação das despesas.

 

02 - O cumprimento do Cronograma de Desembolso proposto dependerá das disponibilidades financeiras do Ministério da Saúde.

 

V - PROPOSTA PARA ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE

 

01 - Independentemente da categoria econômica da despesa (corrente ou capital), o Projeto que tiver como beneficiário Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) deverá conter, para cada instituição / estabelecimento beneficiado, na forma do Anexo VIII, a respectiva caracterização:

 

VI - PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES POR AMBIENTE E AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

 

Nota: Não será admitida a aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou unidades móveis de saúde seminovos ou usados.

 

01 – Projeto destinado à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e aquisição de unidades móveis de saúde exigirá o preenchimento do Anexo IX.

 

02 - No campo 5, por ordem numérica, relacionam-se o(s) equipamento(s) e material(ais) permanente(s) proposto(s), pelo nome completo e correto, devendo o proponente estar atento para evitar a utilização de marcas, nomes alternativos e inadequados eventualmente existentes, especificando, quantificando e atribuindo valor a cada item.

 

03 - Na especificação do item solicitado, devem ser descritas as suas principais características, tais como:

a) operações executadas pelo equipamento;

b) materiais a serem utilizados em sua fabricação ou instalação;

c) dimensões mínimas externas e internas;

d) modo de alimentação (eletricidade, vapor, gás, ar comprimido, bateria, etc.);

e) capacidades mínimas (potência, produção por unidade de tempo, memória de armazenamento, volume, velocidade de processamento, etc.);

f) tipos de acabamento (pintura, revestimento, estofamento, tratamento de superfícies, etc.);

g)sistemas de proteção e segurança de operação (alarmes, pressostatos, termostatos, monitoração de parâmetros, dispositivos de intertravamento, etc.).

 

04 - Devem também ser identificados os acessórios e componentes que eventualmente precisam acompanhar o equipamento como, por exemplo:

a) transdutores;

b) cabos ou circuitos de paciente;

c) eletrodos;

d) sensores;

e) termômetro;

f) carro suporte;

g) racks;

h) cestos;

i) cabos de interligação;

j) impressora;

k) interfaces;

l) teclado;

m)capa de proteção; etc.

 

05 - O quadro a seguir apresenta exemplos de preenchimento do campo 5 do Anexo IX, com especificações e valores meramente ilustrativos, podendo, uma mesma tabela, conter uma ou várias propostas de execução.