Portaria nº 282  de 30  de Setembro  de 2003

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto na PT/GM/MS nº 1101, de 12 de junho de 2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando o contido na Portaria SAS/MS nº 117, de 11 de setembro de 1997, publicada no DO nº 176, de 12 de setembro de 1997, que descentraliza a aquisição dos formulários de Autorização de Internação Hospitalar – AIH para os Estados e Distrito Federal;

Considerando o Art. 1º da Portaria SAS/MS nº 51, de 11 de fevereiro de 2000, que estabeleceu como forma alternativa, as séries numéricas de AIH dos Estados e Distrito Federal poderão ser distribuídas por meio eletrônica, e

Considerando os coeficientes populacionais para cada Unidade da Federação, projetado pelo IBGE, resolve:

Art. 1º Determinar as séries numéricas de AIH para os Estados e Distrito Federal, a serem utilizadas no decorrer do ano de 2.004.

Art. 2º Estabelecer que os quantitativos de AIH deverão ser distribuídos seqüencialmente pelas Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal para os órgãos emissores, com freqüência mensal, de acordo com as séries numéricas abaixo, e em consonância com os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 4º, da na Portaria SAS/MS nº 15, de 02 de março de 1995, publicada no DO nº 43, de 03 de março de 1995.

Art. 3º Definir que as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal deverão informar ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS, até o quinto dia útil do mês de competência, as séries numéricas distribuídas.

Parágrafo Único. Após 06 (seis) competências, a partir do mês de distribuição, as séries objeto deste artigo, serão automaticamente canceladas.

Art. 4º Estabelecer que o dígito verificador da AIH deverá ser calculado pelo Programa Dr. System.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SOLLA

Secretário

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU nº 191, Seção I, de 02 de outubro de 2003.