Portaria nº 23   de  26  de Fevereiro  de 2003

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as Resoluções CIB/MA nº 117/2002, nº 118/2002, de 13 de dezembro de 2002, nº 006/2003 e nº 007/2003, de 24 de janeiro de 2003, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, resolve:

Art. 1º - Alterar os tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade dos municípios abaixo, habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, sem impacto no limite financeiro do respectivo Estado.

UF: MARANHÃO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2003.

JORGE SOLLA

Secretário