Portaria nº 179 de 03 de Julho de 2003
O
Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a
adesão dos municípios ao Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento,
na conformidade das Portarias Conjuntas abaixo, resolve:
Art.
1º Definir a série numérica complementar das Fichas de Cadastramento das
Gestantes, a ser utilizada pelo município do Estado de Minas Gerais, abaixo
relacionado.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
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Nome do Município |
Nº da Portaria Conjunta |
Série Numérica
Complementar das Fichas de Cadastramento das Gestantes |
I.
Pingo D’Água
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103/01 |
de
3.103.991.641 até 3.103.991.740 |
|
II. Naque |
103/01 |
de
3.103.991.741 até 3.103.991.840 |
JORGE SOLLA
Secretário