Portaria nº 125  de  30  de Maio  de 2003

 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a habilitação dos Estados e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema para uso efetivo do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a partir da competência agosto de 2003;

Considerando o Art. 3º, § 4º da Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que determina a certificação do processo de cadastramento por meio de entidade designada pelo Ministério da Saúde, e

Considerando o relatório final da Organização Pan- Americana de Saúde/OPAS, após pesquisa de campo por amostragem, nos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos municípios sob gestão estadual, resolve:

 

Art. 1º - Certificar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos/ CNES dos estados relacionados no ANEXO I desta Portaria.

 

Art. 2º - Certificar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos /CNES dos municípios habilitados até Janeiro de 2002 à Gestão Plena do Sistema, relacionados no ANEXO II desta Portaria.

 

Art. 3º - Determinar ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas/DECAS, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas, que proceda à transferência dos recursos financeiros da União aos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, constantes do ANEXO II, conforme o previsto na Portaria Conjunta SE/SAS nº 31, de 12 de Dezembro de 2000.

 

Art. 4º - Determinar ao Departamento de Informática do SUS/DATASUS que proceda à liberação imediata dos códigos do CNES dos estabelecimentos de saúde existentes no Banco Nacional de Dados do CNES – BDCNES dos estados e municípios relacionados pelos ANEXOS I e II desta Portaria.

 

Art. 5º - Determinar aos estados e municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema, até Janeiro de 2002, e não relacionados, respectivamente, nos ANEXOS I e II desta Portaria, que a emissão do código do CNES ficará condicionada ao cumprimento global dos seguintes requisitos:

I – Garantia da inclusão de 100% dos estabelecimentos de saúde, contemplados pela Portaria SAS/MS nº 511/2000, no Banco Nacional de Estabelecimentos de Saúde – BDCNES sem nenhuma pendência;

II – Ajuste total da base de dados do CNES apurada pelo resultado do programa VERFCES (DEPARA do SIA);

III - Autorização ao DATASUS, por parte dos gestores, do uso da base de dados do CNES para processamento do SIH.

Parágrafo Único – O prazo para cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II, III expira-se no mês de julho de 2003, haja vista a entrada em vigor do CNES na competência agosto de 2003.

 

Art. 6º - Determinar que o DECAS, por meio da Coordenação-Geral de Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar mantenha suporte operacional permanente aos estados e municípios em Gestão Plena do Sistema que necessitarem de apoio e acompanhamento especial para o cumprimento dos requisitos previsto no Artigo 4º desta Portaria.

 

Art. 7º - Determinar que além da atualização permanente e continuada de dados relativos aos estabelecimentos de saúde cadastrados pelo CNES, sejam os estados e municípios em Gestão Plena do Sistema, avaliados, anualmente, em relação ao cumprimento do requisito de manutenção das suas bases de dados.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

JORGE SOLLA

Secretário


ANEXO I

 

Relação dos Estados CERTIFICADOS pela OPAS em relação ao CNES:

 

Acre

Amapá

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rio de Janeiro

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins.

 


ANEXO II

 

Relação dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, CERTIFICADOS pela OPAS em relação ao CNES:

 

AL

CORURIPE

AL

MACEIO

AL

PENEDO

AM

BENJAMIN CONSTANT

AP

SANTANA

BA

ALAGOINHAS

BA

ILHEUS

BA

JEQUIE

BA

LAJE

BA

SENHOR DO BONFIM

CE

CANINDE

CE

FORTALEZA

CE

IRACEMA

CE

JAGUARIBE

CE

PACOTI

CE

PEREIRO

CE

QUIXADA

CE

QUIXERAMOBIM

DF

BRASILIA

ES

AFONSO CLAUDIO

ES

AGUA DOCE DO NORTE

ES

ALEGRE

ES

APIACA

ES

ARACRUZ

ES

BOA ESPERANCA

ES

CASTELO

ES

COLATINA

ES

DOMINGOS MARTINS

ES

IBATIBA

ES

LINHARES

ES

MARILANDIA

ES

PANCAS

ES

PEDRO CANARIO

ES

RIO BANANAL

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

ES

VARGEM ALTA

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

GO

GOIANIA

GO

GOIATUBA

GO

ITUMBIARA

GO

PIRES DO RIO

GO

RIO VERDE

MA

BACABAL

MA

BALSAS

MA

BARREIRINHAS

MA

COELHO NETO

MA

COLINAS

MA

COROATA

MA

CURURUPU

MA

ESPERANTINOPOLIS

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

MA

IMPERATRIZ

MA

LAGO DA PEDRA

MA

PARNARAMA

MA

PENALVA

MA

PINHEIRO

MA

PIO XII

MA

POCAO DE PEDRAS

MA

PORTO FRANCO

MA

PRESIDENTE DUTRA

MA

SANTA INES

MA

SAO JOAO DOS PATOS

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

MA

SAO VICENTE FERRER

MA

TIMON

MA

TUNTUM

MA

VARGEM GRANDE

MA

VIANA

MA

VITORINO FREIRE

MA

ZE DOCA

MG

BELO HORIZONTE

MG

BETIM

MG

BRUMADINHO

MG

CAMPOS ALTOS

MG

CORACAO DE JESUS

MG

COROMANDEL

MG

FRUTAL

MG

GOVERNADOR VALADARES

MG

IBIA

MG

ITURAMA

MG

JUIZ DE FORA

MG

LAVRAS

MG

PARACATU

MG

PEDRO LEOPOLDO

MG

SACRAMENTO

MG

SANTA LUZIA

MG

SAO GOTARDO

MG

SAO JOAO DEL REI

MG

SETE LAGOAS

MG

UBERLANDIA

MS

AQUIDAUANA

MS

CAMPO GRANDE

MS

COXIM

MS

DOURADOS

MS

IVINHEMA

MS

MARACAJU

MS

RIO BRILHANTE

MS

TRES LAGOAS

MT

CUIABA

PA

BARCARENA

PA

BELEM

PA

CAMETA

PA

CASTANHAL

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

PA

IGARAPE-MIRI

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

PA

SANTAREM

PA

TUCUMA

PB

ESPERANCA

PE

BELO JARDIM

PE

BEZERROS

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

PE

CAMARAGIBE

PE

CARUARU

PE

GRAVATA

PE

IGARASSU

PE

MORENO

PE

PAULISTA

PE

PETROLINA

PE

RECIFE

PE

RIACHO DAS ALMAS

PI

TERESINA

PR

APUCARANA

PR

CURITIBA

PR

LONDRINA

PR

MANDAGUARI

PR

MARINGA

PR

TERRA BOA

RJ

ANGRA DOS REIS

RJ

ARRAIAL DO CABO

RJ

CARMO

RJ

ITABORAI

RJ

ITAPERUNA

RJ

NITEROI

RJ

NOVA IGUACU

RJ

PETROPOLIS

RJ

RIO DE JANEIRO

RJ

VOLTA REDONDA

RN

MACAIBA

RN

MOSSORO

RN

PARELHAS

RN

PARNAMIRIM

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

RO

ARIQUEMES

RO

PIMENTA BUENO

RO

PRESIDENTE MEDICI

RO

ROLIM DE MOURA

RR

BOA VISTA

RS

CACHOEIRA DO SUL

RS

CANELA

RS

CAXIAS DO SUL

RS

GIRUA

RS

PORTO ALEGRE

RS

SANTA ROSA

RS

SERAFINA CORREA

SC

BLUMENAU

SC

CONCORDIA

SC

CRICIUMA

SC

IMBITUBA

SC

JARAGUA DO SUL

SC

LAGES

SC

LAGUNA

SC

ORLEANS

SC

QUILOMBO

SC

RIO DO SUL

SE

ARACAJU

SP

ADAMANTINA

SP

ALTINOPOLIS

SP

AMERICANA

SP

AMPARO

SP

ARACATUBA

SP

ARANDU

SP

ARARAQUARA

SP

ATIBAIA

SP

BATATAIS

SP

BRAGANCA PAULISTA

SP

CAJAMAR

SP

CAJURU

SP

CAMPINAS

SP

CANDIDO MOTA

SP

CARAGUATATUBA

SP

CERQUILHO

SP

COLINA

SP

CONCHAS

SP

DIADEMA

SP

DRACENA

SP

DUMONT

SP

FRANCISCO MORATO

SP

FRANCO DA ROCHA

SP

GARCA

SP

GLICERIO

SP

GUAIRA

SP

GUARIBA

SP

ITAPECERICA DA SERRA

SP

ITARARE

SP

ITATIBA

SP

ITIRAPINA

SP

ITUPEVA

SP

ITUVERAVA

SP

JABORANDI

SP

JABOTICABAL

SP

JACAREI

SP

JARDINOPOLIS

SP

LEME

SP

LIMEIRA

SP

LINS

SP

LUCELIA

SP

MAIRIPORA

SP

MARILIA

SP

MAUA

SP

MOCOCA

SP

MOJI-GUACU

SP

MOJI-MIRIM

SP

MONGAGUA

SP

MONTE ALTO

SP

MONTE AZUL PAULISTA

SP

MONTE MOR

SP

MORUNGABA

SP

NAZARE PAULISTA

SP

NOVA ODESSA

SP

OLIMPIA

SP

OSASCO

SP

OSVALDO CRUZ

SP

PARAGUACU PAULISTA

SP

PAULINIA

SP

PENAPOLIS

SP

POMPEIA

SP

PONTAL

SP

POTIRENDABA

SP

PRESIDENTE BERNARDES

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

SP

RIBEIRAO BRANCO

SP

RIO CLARO

SP

RIO DAS PEDRAS

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

SP

SANTOS

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

SP

SAO JOSE DO RIO PARDO

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

SP

SAO MANUEL

SP

SAO ROQUE

SP

SERRANA

SP

SERTAOZINHO

SP

TAIACU

SP

TAQUARITINGA

SP

VINHEDO

SP

VOTORANTIM

TO

GURUPI

TO

ITACAJA

TO

NAZARE

 

Nota explicativa: São considerados para efeito da Certificação do CNES, os municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde até Janeiro de 2002.