PORTARIA Nº 2430/GM     Em 23 de dezembro de 2003.

 

Cria o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS e dá outras providências.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade do desenvolvimento de ações que garantam a oferta quantitativa de profissionais com perfil adequado às necessidades do SUS, com garantia de direitos e deveres aos trabalhadores da área de saúde;

Considerando a necessidade de colaboração com os demais níveis de gestão do SUS para a solução dos problemas que afetam os vínculos de trabalho da área de saúde;

Considerando o grande número de profissionais que atuam no SUS por meio de contratações não convencionais – através de contrato de prestação de serviço, terceirização, cooperativa etc. –, com prejuízos não só para os próprios trabalhadores como também para os usuários do sistema; e

Considerando a necessidade de emissão de normas e instituição de mecanismos para viabilizar a desprecarização da força de trabalho na área de saúde;

 

R E S O L V E:

 

Art.1°  Constituir o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, objetivando:

I – fixar as diretrizes para o recadastramento nacional dos trabalhadores com vínculo de trabalho precário, e estabelecer, para este,o cronograma de sua realização;

II – definir um modelo de cadastro mínimo para ser aplicado em todo o País, o qual poderá ser adaptado para atender as necessidades e interesses locais;

III – monitorar as formas de substituição do trabalho precário nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal);

IV – dimensionar e estimular a realização de concurso público nas três esferas de governo, em cumprimento de princípio constitucional e de recomendações de resoluções das últimas Conferências Nacionais de Saúde e de Recursos Humanos;

V – realizar o levantamento das formas de precarização do trabalho no SUS;

VI – indicar as formas legais de contratação, quando for o caso, e apresentar as iniciativas requeridas para sua implementação, tendo em conta a política de preservação do emprego e da renda dos ocupados no setor;

VII – avaliar os impactos financeiros das medidas propostas e suas repercussões em face da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (D.O.U. de 05/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

VIII – monitorar as decisões judiciais e os acordos extrajudiciais sobre finanças públicas e gestão fiscal que versem sobre o disposto no inciso VII deste artigo, buscando formular alternativas para superar possíveis entraves legais e fiscais com gestores do SUS;

IX – induzir, por meio de cooperação com os demais entes federados, a adoção de uma nova concepção de relações estáveis de trabalho no SUS – que erradique os vínculos precários e  valorize o trabalhador –, em benefício de melhorias na qualidade do acesso e do atendimento dispensado  aos usuários do SUS;

X – propor mecanismos de financiamento pelo Governo Federal que estimulem as formas legais de relações de trabalho no SUS, com especial ênfase para a organização das equipes de saúde da família;

XI – divulgar iniciativas adotadas na gestão do trabalho no SUS, de enfoque multiprofissional, que dignifiquem o trabalho humano e a conseqüente melhoria dos serviços de saúde no País;

XII – apoiar e estimular a criação de Comitês Estaduais e Municipais de Desprecarização do Trabalho no SUS; e

XIII – elaborar políticas e formular diretrizes para a desprecarização do trabalho no SUS.

 

Art. 2°   O Comitê terá a seguinte composição:

I – sete representantes do Ministério da Saúde, quais sejam:

a) a Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

b) a Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde;

c) o Coordenador-Geral de Gestão do Trabalho em Saúde;

d) o Coordenador-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde;

e) a Diretora do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde;

f) o Diretor do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistema da Secretaria de Atenção à Saúde; e

g) o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde;

II – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III – um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

IV – um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS);

V – um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS);

VI – um representante de empregador privado que integre a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS; e

VII – seis representantes da bancada dos trabalhadores da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS.

Parágrafo único. A exceção dos representantes do Ministério da Saúde, os demais integrantes do Comitê serão livremente designados por meio de expediente subscrito pelos representantes legais dos órgãos e instituições representadas.

 

Art. 3°  A coordenação e subcoordenação dos trabalhos do Comitê serão exercidas, respectivamente, pela Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e pela Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, as quais garantirão o apoio técnico e de pessoal necessários para o seu regular funcionamento.

 

Art. 4°  Respeitado os limites impostos por seu objeto, o Comitê atuará da forma mais ampla possível, gozando de autonomia para constituir grupos de trabalho, se isso entender seja necessário.

 

Art. 5°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

HUMBERTO COSTA