PORTARIA Nº 1827/GM Em 19 de setembro de 2003.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições considerando,

o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – NOAS SUS 2002;

a avaliação do Plano Diretor de Regionalização, do Plano Diretor de Investimentos, da Programação Pactuada e Integrada e do processo de avaliação dos Municípios habilitados na gestão plena do sistema municipal conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96;

a Portaria nº 1.188/GM, de 26 de junho de 2002;

a decisão da Comissão Intergestores Bipartite e do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Habilitar o Estado do Rio Grande do Norte em Gestão Plena do Sistema Estadual, nos termos da NOAS/ SUS 2002.

 

Art. 2º Publicar o limite financeiro anual referente à média e alta complexidade do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 153.851.494,20. 

 

Art. 3º Definir o limite financeiro referente à média e alta complexidade sob gestão estadual, conforme o Anexo I, e definir o limite financeiro referente à média e alta complexidade sob gestão dos Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da  NOB SUS 01/96 e da NOAS SUS 2002, conforme o Anexo II.

Parágrafo único. O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

 

Art. 4º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2003.

 

HUMBERTO COSTA

 

ANEXO I

RIO GRANDE DO NORTE

 

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS PARA OS ESTADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (valores anuais)

 Recursos Transferidos do FNS ao FES

(a) Limite Financeiro programado na SES  QUADRO 1B

(b) Recursos Programados em Municípios em  GPAB, GPABA e/ou Não Habilitados.

(c) Consolidado dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP (QUADRO 2.B) em Municípios em GPSM a serem transferido para FES

(d) Recursos do M1 em módulos assistenciais sob Gestão Estadual e em microrregião qualificada

(e)SUBTOTAL

=a+b+c+d

(f)Recursos Federais comprometidos no TCEP a serem transferidos aos FMS, Hospital MEC ou Hospital MS (Total QUADRO 3B)

(g) Recursos de Transferência automática ao FES

 g = e-f 

28.689.790,20

24.327.320,27

7.697.067,78

 

60.714.178,25

7.697.067,78

53.017.110,47

 

ANEXO II

RIO GRANDE DO NORTE

SÍNTESE DOS RECURSOS FEDERAIS PROGRAMADOS E TRANSFERIDOS PARA OS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  (valores anuais)

Código IBGE

Município

 (GPSM)

Condição de Gestão

Total de Recursos Programados para o Município

(f)Recursos que ficarão sob gestão estadual (hemorrede, LACEN etc)

(g) Total dos Recursos Federais comprometidos nos TCEP a serem transferido para FES e hospitais federais ou nos Contratos de Metas a serem repassados diretamente aos Hospitais  Filantrópicos que tem FIDEPS (Qd 2.B) 

(h) Recursos de Transferência Automática ao FMS (h=e-f-g)

(a) População Própria

(b) População Referenciada

(c) FIDEPS

(d) Total Ajuste CIB

(e) Total 

(e = a+b+c+d)

240200

CAICÓ

GPSM

1.914.660,93

2.034.516,77

 

77.086,32

4.026.264,02

77.086,32

 

3.949.177,70

240260

CEARÁ-MIRIM

GPSM

991.205,33

433.881,68

 

 

1.425.087,01

 

 

1.425.087,01

240710

MACAÍBA

GPSM

1.036.645,23

476.494,43

 

 

1.513.139,66

 

 

1.513.139,66

240800

MOSSORÓ

GPSM

8.142,376,49

5.925.604,25

 

81.736,64

14.149.717,38

81.736,64

 

14.067.980,94

240810

NATAL

GPSM

35.427.556,20

28.333.717,46

2.594.136,00

802.977,04

67.158.386,70

802.977,04

 

58.658.341,88

240890

PARELHAS

GPSM

511.928,79

120.255,21

 

 

632.184,00

 

 

632.184,00

240325

PARNAMIRIM

GPSM

4.575.270,00

654.092,25

 

 

5.229.366,25

 

 

5.229.366,25

240940

PAU DOS FERROS

GPSM

677.987,40

2.308.509,62

 

 

2.986.578,02

 

 

2.986.578,02

241200

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

GPSM

1.656.739,66

174.832,86

 

 

1.831.572,52

 

 

1.831.572,52

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

GPSM

934.850,62

1.203.166,63

 

 

2.138.017,25

 

 

2.138.017,25

241440

TOUROS

GPSM

449.196,42

256.674,33

 

 

705.870,75

 

 

705.870,81

 

ANEXO  III

 

RIO GRANDE DO NORTE

 PROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS COMPROMETIDOS COM OS TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS (TCEP) E/OU CONTRATO DE METAS.

Município

Nome da Unidade

CGC

Tipo de Relação

Ente com Gerência sobre a unidade

(Natureza do prestador)

Data de Publicação do Extrato

Valor Anual Transferido

FES (Rec. a ser incorporado no Qd. 3A (FIDEPS)

Repasse direto do FNS a Unidade

Total

TCEP

Contrato de Metas

Municipal

Estadual

Federais

Filantrópico

Hospitais Federais do MS e MEC (FIDEPS) *

Estadual (FIDEPS)

 Filantrópica (FIDEPS)

Natal

Hospital Universitário Onofre Lopes

24365710/0013-17

 

x

 

 

X

 

 

 

3.415.441,74

 

 

3.415.441,74

Mat. Esc. Januario Cicco

24365710/0014-06

 

x

 

 

X

 

 

 

4.281.626,04

 

 

4.281.626,04

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.697.067,78