Portaria n.º 1635/GM  Em 12 de setembro de 2002.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de garantir às pessoas portadoras de deficiência mental e de autismo assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas,

Considerando a necessidade de organização do atendimento à pessoa portadora de deficiência mental e de autismo no Sistema Único de Saúde, e

Considerando a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes com deficiência mental e autismo que demandem cuidados de atenção em saúde, resolve:

Art. 1º Incluir, no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA-SUS, o procedimento abaixo relacionado:

Art.2º Incluir, no Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, o Procedimento definido no Artigo 1º desta Portaria e regulamentar a utilização de instrumentos e formulários para sua operacionalização:

- Laudo para Emissão de APAC para pessoas portadoras de  deficiência mental ou com autismo (Anexo I). Este documento justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação do procedimento. Deve ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente, em duas vias. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda será encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento.

- APAC-I/Formulário (Anexo II). Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. Deve ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda via será encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento.

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§ 1º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lay Out próprio do Laudo e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações contidas no Lay Out desta Portaria.

§ 2º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com a Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999.

§ 3º Cabe aos gestores estaduais / municipais designar os órgãos autorizadores.

Art. 3º Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte – CPF/CIC para identificar os pacientes no Sistema.

Parágrafo Único – O uso do CPF/CIC não é obrigatório para os pacientes que não o possuírem até a data da realização do Procedimento. Nesses casos, eles serão identificados nominalmente.

Art. 4º Definir que a APAC-I/Formulário será emitida para a realização do procedimento de código 38.081.01-6  Acompanhamento de Pacientes que Necessitam de Estimulação Neuro – Sensorial (Procedimento Principal).

Art. 5º Definir que a cobrança do procedimento autorizado na APAC-I/Formulário será efetuada somente por intermédio da APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período que compreende a data de início da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§ 2º APAC-II/Meio Magnético de Continuidade – abrange o período que compreende os 2º e 3º meses subseqüentes a APAC-II/Meio Magnético Inicial.

Art. 6º Estabelecer que somente as unidades cadastradas no SIA/SUS que possuam o serviço de reabilitação com classificação 18/100 poderão realizar/cobrar o procedimento de código 38.081.01-6  Acompanhamento de Pacientes que Necessitam de Estimulação Neuro – Sensorial.

Art.7º As unidades cadastradas no SIA-SUS que prestam  atendimento ao portador de deficiência mental e autismo poderão realizar e cobrar em BPA (Formulário ou Meio Magnético) os seguintes procedimentos:

0702104-6 - Aplicação de testes para psicodiagnóstico.

0702105-4 - Terapias em Grupo

0702106-2 - Terapias Individuais

0702107-0 - Visita Domiciliar para Consulta/Atendimento em Assistência Especializada e de Alta Complexidade

18.01101-2 - Atendimento a alterações motoras

19.141.01.7 - Atendimentos a pacientes que demandem cuidados intensivos de reabilitação visual e/ou auditiva e/ou mental e/ou autismo.

19.151.03-9 - Atendimento em Oficinas Terapêuticas I

19.151.04-7 - Atendimento em Oficinas Terapêuticas II

Art. 8º Determinar que a  APAC-II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivos de Cobrança do SIA/SUS:

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.9 Alta por conclusão do tratamento;

7.1 Permanece na mesma UPS com o mesmo procedimento;

7.2 Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento;

8.1 Transferência para outra UPS;

9.1 Óbito relacionado à doença;

9.2 Óbito não relacionado à doença.

Art. 9º Definir que o valor do Procedimento constante do Artigo 1º desta Portaria inclui todas as atividades desenvolvidas pelos profissionais, voltadas para a assistência às pessoas portadoras de deficiência mental ou autismo.

Art. 10. Utilizar as Tabelas do Sistema APAC-SIA, abaixo relacionadas, para registrar as informações referentes aos procedimentos:

- Tabela Motivos de Cobrança (Anexo III);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo IV)

Art. 11. Definir que o Departamento de Informática do SUS -  DATASUS disponibilizará em seu BBS/DATASUS/MS área 38 - SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 12. Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 13. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência outubro/2002, revogando–se as disposições em contrário.

BARJAS NEGRI

INSERIR ANEXO I - imagem

INSERIR ANEXO II - imagem

ANEXO III

TABELA DE MOTIVO DE COBRANÇA DA APAC

ANEXO IV

TABELA DE NACIONALIDADE