Portaria nº 364 de 05 de setembro de 2001(*)

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.531 de 4 de setembro de 2001, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva a Pacientes Portadores de Distrofia Muscular Progressiva;

Considerando a necessidade de adotar providências para viabilizar a assistência ventilatória a estes pacientes e de estabelecer critérios técnicos de implantação do programa supramencionado, resolve:

Art. 1º - Incluir nas Tabelas de Serviço e de Classificação do Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, o serviço e a classificação abaixo discriminados:

TABELA DE SERVIÇO

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2°- Incluir na Tabela de Procedimentos SIA/SUS, os seguintes procedimentos:

          §1º - Poderão ser incluídos no Programa Assistência Ventilatória Não Invasiva os Pacientes Portadores de Distrofia Muscular Progressiva e, conseqüentemente, se beneficiarem com o procedimento de que trata o caput deste artigo, aqueles pacientes portadores de Distrofia Muscular Progressiva que se enquadrem nas situações clínicas cujas indicações de uso de ventilação não invasiva encontram-se estabelecidas no Anexo desta Portaria.

§2º - A inclusão dos pacientes no Programa mencionado no parágrafo anterior deverá ser precedida de avaliação clínica de cada paciente e emissão do respectivo laudo de inclusão, de acordo com as indicações clínicas estabelecidas no Anexo I, a ser realizada por médico habilitado para tal e indicado pelo gestor estadual do SUS, ou pelo gestor municipal, naqueles municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde;

         §3º - Os procedimentos ora incluídos poderão ser realizados/cobrados por serviços de saúde especificamente cadastrados para este fim pelo respectivo gestor do SUS.

         §4º - O ventilador volumétrico será remunerado levando-se em conta o(s) dia(s) que o paciente permaneceu com assistência ventilatória.

Art. 3º - Incluir no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos descritos no artigo 2º.

Art. 4º - Regularizar a utilização de formulários/instrumentos utilizados para operacionalização dos procedimentos definidos no artigo 2º.

          - Laudo Médico para Emissão de APAC (Anexo II) Documento que justifica perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos devendo ser corretamente preenchido pelo médico responsável pelo paciente, em duas vias. Ambas as vias deverão ser encaminhadas ao órgão autorizador, sendo a 1ª via arquivada neste e a 2ª via encaminhada para a unidade prestadora de serviço autorizada a realizar o procedimento.

- APAC-I/Formulário (Anexo III). Documento destinado a autorizar a realização dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 1ª via deverá ser  arquivada no Órgão autorizador e a 2ª via será encaminhada juntamente com a 2ª via do laudo médico para a unidade prestadora de serviço autorizado a realizar o procedimento.

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de pacientes e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§1º - Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lay Out próprio do Laudo Médico e definirem outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações definidas no Lay Out do Laudo constante do Anexo II desta Portaria.

§2º - A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com a PT SAS/MS n.º 492 de 26 de agosto de 1999.

§3º - Somente os profissionais médicos, não vinculados à rede SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Art. 5º - Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF/CIC, para identificar os pacientes nos documentos/instrumentos: Laudo Médico para Emissão de APAC, APAC-I/Formulário, APAC-II/Meio Magnético. Não é obrigatório o seu registro para os pacientes que ate a data da realização do procedimento não possuam esta documentação, pois os mesmos serão identificados nominalmente.

Art. 6º - Determinar que as unidades que vieram a integrar-se ao SIA/SUS para a realização do procedimento definido no artigo 2º deverão seguir as normas estabelecidas nesta portaria.

Art. 7º - Estabelecer que a APAC-I/Formulário  será emitida para autorizar a realização dos procedimentos principais abaixo relacionados:

Art. 8º - Estabelecer que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada mensalmente por intermédio de APAC-II/Meio Magnético da seguinte forma:

§1º - APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período a partir da data de inicio da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§2º - APAC-II/Meio Magnético de Continuidade – Abrange o 2º e 3º mês subseqüentes a APAC-II/Meio Magnético Inicial.

Art. 9º - Definir que APAC II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança:

Art. 10 - Utilizar para o registro das informações dos procedimentos as Tabelas do Sistema APAC-SIA, abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV);

         - Tabela de Nacionalidade (Anexo V).

Art. 11^o - Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS, disponibilizará em seu BBS/DATASUS/MS área 38- SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 12 - Estabelecer que as unidades prestadoras de serviços deverão manter arquivada a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente para fins de consulta da auditoria.

Art. 13 - Determinar que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento desta Portaria.

Art. 14 - Estabelecer que, em conformidade com o determinado no Artigo 2º da Portaria GM/MS nº 1.531 de 4 de setembro de 2001, as Secretarias de Saúde do estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde deverão adotar as seguintes medidas para implementação do Programa:

- cadastrar os pacientes portadores de Distrofia Muscular Progressiva em seus respectivos âmbitos de atuação;

- identificar aqueles pacientes em que a utilização de ventilação nasal intermitente de pressão positiva esteja indicada;

- cadastrar serviços de saúde aptos a realizar a manutenção e acompanhamento domiciliar destes pacientes;

- viabilizar a manutenção e acompanhamento domiciliar dos pacientes.

§1º - O gestor do SUS deverá identificar dentre os serviços integrantes de sua rede assistencial, aquele(s) que esteja(m) apto(s) a realizar os procedimentos constantes do o Artigo 2º desta Portaria, que tenham disponível para a coordenação do trabalho um médico pneumologista e pessoal técnico habilitado ao manuseio/manutenção do equipamento previsto;

§2º - Identificado(s) o(s) serviço(s), cuja escolha deverá recair, preferencialmente, sobre hospitais públicos ou filantrópicos, o gestor deverá proceder o seu cadastramento, informando imediatamente à Secretaria de Assistência à Saúde para fins de publicação do cadastro;

Art. 15 - Facultar ao prestador de serviços de terapia em pneumologia privados e privados sem fins lucrativos, incluindo os universitários, proceder a cessão do crédito referente ao procedimento instalação/manutenção de ventilador volumétrico tipo BIPAP – uso de ventilador/paciente/dia (código 19.074.01-8) fornecido aos pacientes, à favor das empresas fornecedoras.

Art. 16 - Determinar a obrigatoriedade do cadastramento das empresas fornecedoras, no SIA/SUS, para que as mesmas possam se habilitarem a cessão de crédito.

Parágrafo Único - O cadastramento das empresas deverá ser efetuado por meio do preenchimento da Ficha Cadastral de Mantenedora/Terceiros – FCM/T, devidamente assinada pelo gestor do SUS, anexo VI.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

RENILSON REHEM DE SOUZA

(*) Republicada por ter saído com incorreções do original, publicado no DO nº 172-E, de 6 de setembro de 2001, Seção 1, página 74.