Portaria SAS Nº 185 de 05 de junho de 2001. 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando que a pessoa portadora de deficiência deve receber tratamento especializado, visando à promoção da saúde, a limitação da incapacidade e a garantia da qualidade de vida, e

Considerando que a assistência à saúde da pessoa portadora de deficiência deve ter caráter multiprofissional e multidisciplinar e ser realizada por profissionais especializados na área de reabilitação;

Considerando a necessidade do aprimoramento da assistência à pessoa portadora de deficiência, buscando a sua reabilitação clínico- funcional e contribuindo, decisivamente, para a melhoria de suas condições de vida, a sua integração social, a ampliação das suas potencialidades laborais e independência nas atividades da vida diária, e

Considerando a necessidade de identificar os pacientes que necessitam de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, bem como acompanhar a evolução dos custos desses procedimentos, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição dos serviços de códigos 18 e 05 constantes da Tabela de Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS:

TABELA DE SERVIÇO 

Art. 2º Excluir a classificação de código 080 Habilitação / Reabilitação Motora, do Serviço de Reabilitação (código 18), constante da Tabela de Serviço do SIA/SUS.

Art. 3º Incluir na Tabela de Classificação de Serviços do SIA/SUS, os códigos abaixo relacionados:

Art. 4º Alterar, na forma abaixo definida, a redação do procedimento de código 19.141.01-7, constante da Tabela de Procedimentos do SIA/SUS:

Art. 5º Alterar, na forma abaixo discriminada, a redação e o valor do procedimento de código 19.141.02-5 constante da Tabela de Procedimentos do SIA/SUS:

Art. 6º Incluir, na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais -  SIA/SUS, os procedimentos abaixo relacionados:

Art. 7º Incluir, no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos definidos nos artigos 5º e 6º, bem como, os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção descritos no Anexo I desta portaria.

Parágrafo Único - Os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção somente poderão ser dispensados pelas unidades cadastradas no SIA/SUS, de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 8º Determinar a regulamentação dos formulários/instrumentos utilizados no Sistema APAC/SIA:

- Laudo Médico para Emissão de APAC - Reabilitação Motora / Órtese, Prótese e/ou Meios Auxiliares de Locomoção (Anexo II) - Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos devendo ser corretamente preenchido pelo médico responsável pelo paciente. O Laudo Médico será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para a unidade onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- APAC-I/Formulário (Anexo III) - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada na unidade prestadora de serviço - UPS, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- Controle de Freqüência Individual (Anexo IV) - Documento destinado a comprovar, por meio da assinatura do paciente ou seu responsável, a realização do procedimento. Será preenchido em uma via e encaminhado pela unidade, no final de cada mês, ao órgão da Secretaria de Saúde responsável pela revisão técnica.

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§ 1º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer lay out próprio do laudo médico e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no lay out constante desta Portaria.

§ 2º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, em conformidade com o disposto na Portaria SAS/MS n.º 492, de 26 de agosto de 1999.

§ 3º Somente os profissionais médicos não vinculados à rede SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Art. 9º Utilizar o Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF/CIC, para identificar os pacientes nos documentos/instrumentos: APAC-I/Formulário, APAC-II/Meio Magnético, Laudo Médico para Emissão de APAC e Controle de Freqüência Individual.

Art. 10 Determinar que, para o recadastramento e cadastramento de novas unidades, os gestores estaduais e municipais deverão observar as disposições da Portaria GM/MS N° 818, de 05 de junho de 2001, que trata da criação de mecanismos  para organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e estabelece as normas de cadastramento dos serviços que prestam essa modalidade de atendimento.

Art. 11 Estabelecer que, para a dispensação ambulatorial de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as unidades deverão seguir as normas constantes da Portaria SAS/MS N.º 388, de 28 de julho de 1999, publicada no DO n.º 145 de 30 de julho de 1999.

Art. 12 Determinar que somente as unidades cadastradas no SIA/SUS como Tipo de Unidade de códigos: 03- Policlínicas, 05- Ambulatório de Hospital Geral, 07- Ambulatório de Hospital Especializado, e que possuam os serviços de dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (código 05/020) e serviço de reabilitação (códigos 18/115, 18/116 e 18/117) poderão dispensar as órteses, próteses e os meios auxiliares de locomoção, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Art. 13 Estabelecer que APAC-I/Formulário será emitida para os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção relacionados no Anexo I, assim como, para os procedimentos de códigos 19.141.02-5 - Atendimento de alta complexidade a pacientes que demandem cuidados intensivos de medicina física e reabilitação - 02 (dois) turnos – paciente/dia (máximo 20 atendimentos/mês), 19.141.03-3 - Atendimento de alta complexidade a pacientes que demandem cuidados intensivos de medicina física e reabilitação - 01 (um) turno – paciente/dia (máximo 20 atendimentos/mês) e 19.141.04-1 - Atendimento de média complexidade a pacientes que demandem cuidados de reabilitação física - 01 (um) turno – paciente/dia (máximo 15 atendimentos/mês)  e terá validade de até 03 (três) competências.

Parágrafo Único - Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento citado neste Artigo.

Art. 14 Definir que poderão ser emitidas até 04 (quatro) APAC-I/Formulário, distintas, para autorizar procedimentos de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que estejam justificadas a patologia e a gravidade da incapacidade.

Art. 15 Estabelecer que é permitida a emissão de um mesmo laudo médico para justificar a solicitação de mais de um procedimento de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção para a autorização de mais de uma APAC-I/Formulário para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que sejam justificadas a patologia e a gravidade da incapacidade.

Art. 16 Definir que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º - APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período a partir da data de inicio da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§ 2º - APAC-II/Meio Magnético de Continuidade – Abrange o 2º e 3º mês subseqüentes a APAC-II/Meio Magnético inicial;

§ 3º - A cobrança dos procedimentos de códigos: 19.141.02-5, 19.141.03-3 e 19.141.04-1 (procedimento principal) será efetuada mensalmente;

§ 4º - A cobrança dos procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (procedimento principal) será efetuada  na competência da entrega do equipamento ao paciente.

Art. 17 Definir que a APAC-II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

2.1 Recebimento de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção;

2.2 Equipamento não dispensado dentro do período de validade da APAC;

2.3 Equipamento não dispensado (inadequação do equipamento).

4.2 Paciente não compareceu para o tratamento;

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.8 Alta por outras intercorrências;

6.9 Alta por conclusão do tratamento;

7.1 Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento;

7.2 Permanece na mesma UPS, com mudança de procedimento;

8.1 Transferência para outra UPS;

8.2 Transferência para internação por intercorrência;

9.1 Óbito relacionado à doença;

9.2 Óbito não relacionado à doença.

Art. 18 Determinar que o valor dos procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção inclui todos os materiais necessários à sua confecção até a entrega dos mesmos.

Art. 19 Determinar que os procedimentos de códigos 19.141.02-5 e 19.141.03-3 sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégica e Compensação – FAEC,  para custeio de Ações Estratégicas.

Art. 20 Utilizar para o registro das informações dos procedimentos as Tabelas do Sistema APAC-SIA abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo V);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo VI).

Art. 21 Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS, disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38 - SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 22 Estabelecer que as unidades fornecedoras de órtese, próteses e/ou meios auxiliares de locomoção deverão manter arquivados a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

Art. 23 Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência junho/2001, revogando-se as disposições em contrário.

RENILSON REHEM DE SOUSA