Portaria SAS Nº 185 de 05 de junho de 2001. 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando que a pessoa portadora de deficiência deve receber tratamento especializado, visando à promoção da saúde, a limitação da incapacidade e a garantia da qualidade de vida, e

Considerando que a assistência à saúde da pessoa portadora de deficiência deve ter caráter multiprofissional e multidisciplinar e ser realizada por profissionais especializados na área de reabilitação;

Considerando a necessidade do aprimoramento da assistência à pessoa portadora de deficiência, buscando a sua reabilitação clínico- funcional e contribuindo, decisivamente, para a melhoria de suas condições de vida, a sua integração social, a ampliação das suas potencialidades laborais e independência nas atividades da vida diária, e

Considerando a necessidade de identificar os pacientes que necessitam de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, bem como acompanhar a evolução dos custos desses procedimentos, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição dos serviços de códigos 18 e 05 constantes da Tabela de Serviço do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS:

 

TABELA DE SERVIÇO 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

18

Serviço de Reabilitação

05

Dispensação de Órtese, Prótese e/ou Meios Auxiliares de Locomoção

 

Art. 2º Excluir a classificação de código 080 Habilitação / Reabilitação Motora, do Serviço de Reabilitação (código 18), constante da Tabela de Serviço do SIA/SUS.

Art. 3º Incluir na Tabela de Classificação de Serviços do SIA/SUS, os códigos abaixo relacionados:

 

CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO 18 -  REABILITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

115

Unidade com serviço próprio de reabilitação de referência em  medicina física e reabilitação

116

Unidade com serviço próprio de reabilitação física -  nível intermediário

117

Unidade com serviço próprio de reabilitação física – primeiro nível de referência intermunicipal

 

Art. 4º Alterar, na forma abaixo definida, a redação do procedimento de código 19.141.01-7, constante da Tabela de Procedimentos do SIA/SUS:

 

 19.141.01-7

 

ATENDIMENTO A PACIENTE QUE DEMANDEM CUIDADOS INTENSIVOS DE REABILITAÇÃO VISUAL E/OU AUDITIVA E/ OU MENTAL E/OU AUTISMO

Art. 5º Alterar, na forma abaixo discriminada, a redação e o valor do procedimento de código 19.141.02-5 constante da Tabela de Procedimentos do SIA/SUS:

 

 19.141.02-5

ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE A PACIENTES QUE DEMANDEM CUIDADOS INTENSIVOS DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO - 02 (DOIS) TURNOS Paciente/dia - (máximo - 20 atendimentos/mês)

Consiste no atendimento por equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada em reabilitação física (motora e sensório motora), em regime de 02 (dois) turnos, com fornecimento de 01 (uma) refeição diária, inclusive para o acompanhante. Compreende um conjunto de atendimentos individuais e/ou em grupo realizados por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social e nutricionista. Inclui, quando necessário, a prescrição, avaliação, adequação, treinamento e acompanhamento da dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção e orientação familiar.

Nível de Hierarquia

04, 06, 07, 08

Serviço/Classificação

18/115

Atividade Profissional

00

Tipo de Prestador

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19

Tipo de atendimento

00

Grupo de atendimento

00

Faixa Etária

00

Valor do Procedimento

R$26,89

     

 

Art. 6º Incluir, na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais -  SIA/SUS, os procedimentos abaixo relacionados:

 19.141.03-3

ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE A PACIENTES QUE DEMANDEM CUIDADOS INTENSIVOS DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO - 01 (UM) TURNO - Paciente/dia (máximo-20 atendimentos/mês)

Consiste no atendimento por equipe multiprofissional e multidisciplinar especializada em reabilitação física (motora e sensório motora) , em regime de 01 (um) turno. Compreende um conjunto de atendimentos individuais e/ou em grupo realizados por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social e  nutricionista. Inclui, quando necessário, a prescrição, avaliação, adequação, treinamento e acompanhamento de dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção e orientação familiar.

Nível de Hierarquia

04, 06, 07, 08

Serviço/Classificação

18/115

Atividade Profissional

00

Tipo de Prestador

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19

Tipo de atendimento

00

Grupo de atendimento

00

Faixa Etária

00

Valor do Procedimento

R$ 17,30

     

 

19.141.04-1

ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE A PACIENTES QUE DEMANDEM CUIDADOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA - 01 (UM) TURNO Paciente/dia - (máximo -15 atendimentos/mês)

Consiste no atendimento por equipe multiprofissional especializada em reabilitação física (motora e sensório motora), em regime de 01 (um) turno. Compreende um conjunto de atendimentos individuais e/ou em grupo realizados por médico, fisioterapeuta, assistente social e/ou psicólogo e fonoaudiólogo e/ou terapeuta ocupacional. Inclui, quando necessário, a prescrição, avaliação, adequação, treinamento e acompanhamento da dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção e orientação familiar.

Nível de Hierarquia

04, 06, 07, 08

Serviço/Classificação

18/115, 18/116

Atividade Profissional

00

Tipo de Prestador

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19

Tipo de atendimento

00

Grupo de atendimento

00

Faixa Etária

00

Valor do Procedimento

R$ 14,00

     

Art. 7º Incluir, no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos definidos nos artigos 5º e 6º, bem como, os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção descritos no Anexo I desta portaria.

Parágrafo Único - Os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção somente poderão ser dispensados pelas unidades cadastradas no SIA/SUS, de acordo com o Anexo I, desta Portaria.

Art. 8º Determinar a regulamentação dos formulários/instrumentos utilizados no Sistema APAC/SIA:

- Laudo Médico para Emissão de APAC - Reabilitação Motora / Órtese, Prótese e/ou Meios Auxiliares de Locomoção (Anexo II) - Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos devendo ser corretamente preenchido pelo médico responsável pelo paciente. O Laudo Médico será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para a unidade onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- APAC-I/Formulário (Anexo III) - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada na unidade prestadora de serviço - UPS, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- Controle de Freqüência Individual (Anexo IV) - Documento destinado a comprovar, por meio da assinatura do paciente ou seu responsável, a realização do procedimento. Será preenchido em uma via e encaminhado pela unidade, no final de cada mês, ao órgão da Secretaria de Saúde responsável pela revisão técnica.

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§ 1º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer lay out próprio do laudo médico e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no lay out constante desta Portaria.

§ 2º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, em conformidade com o disposto na Portaria SAS/MS n.º 492, de 26 de agosto de 1999.

§ 3º Somente os profissionais médicos não vinculados à rede SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Art. 9º Utilizar o Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF/CIC, para identificar os pacientes nos documentos/instrumentos: APAC-I/Formulário, APAC-II/Meio Magnético, Laudo Médico para Emissão de APAC e Controle de Freqüência Individual.

Art. 10 Determinar que, para o recadastramento e cadastramento de novas unidades, os gestores estaduais e municipais deverão observar as disposições da Portaria GM/MS N° 818, de 05 de junho de 2001, que trata da criação de mecanismos  para organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física e estabelece as normas de cadastramento dos serviços que prestam essa modalidade de atendimento.

Art. 11 Estabelecer que, para a dispensação ambulatorial de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, as unidades deverão seguir as normas constantes da Portaria SAS/MS N.º 388, de 28 de julho de 1999, publicada no DO n.º 145 de 30 de julho de 1999.

Art. 12 Determinar que somente as unidades cadastradas no SIA/SUS como Tipo de Unidade de códigos: 03- Policlínicas, 05- Ambulatório de Hospital Geral, 07- Ambulatório de Hospital Especializado, e que possuam os serviços de dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (código 05/020) e serviço de reabilitação (códigos 18/115, 18/116 e 18/117) poderão dispensar as órteses, próteses e os meios auxiliares de locomoção, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Art. 13 Estabelecer que APAC-I/Formulário será emitida para os procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção relacionados no Anexo I, assim como, para os procedimentos de códigos 19.141.02-5 - Atendimento de alta complexidade a pacientes que demandem cuidados intensivos de medicina física e reabilitação - 02 (dois) turnos – paciente/dia (máximo 20 atendimentos/mês), 19.141.03-3 - Atendimento de alta complexidade a pacientes que demandem cuidados intensivos de medicina física e reabilitação - 01 (um) turno – paciente/dia (máximo 20 atendimentos/mês) e 19.141.04-1 - Atendimento de média complexidade a pacientes que demandem cuidados de reabilitação física - 01 (um) turno – paciente/dia (máximo 15 atendimentos/mês)  e terá validade de até 03 (três) competências.

Parágrafo Único - Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento citado neste Artigo.

Art. 14 Definir que poderão ser emitidas até 04 (quatro) APAC-I/Formulário, distintas, para autorizar procedimentos de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que estejam justificadas a patologia e a gravidade da incapacidade.

Art. 15 Estabelecer que é permitida a emissão de um mesmo laudo médico para justificar a solicitação de mais de um procedimento de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção para a autorização de mais de uma APAC-I/Formulário para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que sejam justificadas a patologia e a gravidade da incapacidade.

Art. 16 Definir que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º - APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período a partir da data de inicio da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§ 2º - APAC-II/Meio Magnético de Continuidade – Abrange o 2º e 3º mês subseqüentes a APAC-II/Meio Magnético inicial;

§ 3º - A cobrança dos procedimentos de códigos: 19.141.02-5, 19.141.03-3 e 19.141.04-1 (procedimento principal) será efetuada mensalmente;

§ 4º - A cobrança dos procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (procedimento principal) será efetuada  na competência da entrega do equipamento ao paciente.

Art. 17 Definir que a APAC-II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

2.1 Recebimento de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção;

2.2 Equipamento não dispensado dentro do período de validade da APAC;

2.3 Equipamento não dispensado (inadequação do equipamento).

4.2 Paciente não compareceu para o tratamento;

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.8 Alta por outras intercorrências;

6.9 Alta por conclusão do tratamento;

7.1 Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento;

7.2 Permanece na mesma UPS, com mudança de procedimento;

8.1 Transferência para outra UPS;

8.2 Transferência para internação por intercorrência;

9.1 Óbito relacionado à doença;

9.2 Óbito não relacionado à doença.

Art. 18 Determinar que o valor dos procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção inclui todos os materiais necessários à sua confecção até a entrega dos mesmos.

Art. 19 Determinar que os procedimentos de códigos 19.141.02-5 e 19.141.03-3 sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégica e Compensação – FAEC,  para custeio de Ações Estratégicas.

Art. 20 Utilizar para o registro das informações dos procedimentos as Tabelas do Sistema APAC-SIA abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo V);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo VI).

Art. 21 Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS, disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38 - SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 22 Estabelecer que as unidades fornecedoras de órtese, próteses e/ou meios auxiliares de locomoção deverão manter arquivados a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

Art. 23 Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência junho/2001, revogando-se as disposições em contrário.

 

RENILSON REHEM DE SOUSA