Portaria SAS Nº 168 de 21 de maio de 2001. 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições e considerando as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - RDC nº 62, de 20 de março de 2001 e RE nº 06, de 26 de março de 2001, resolve:

Art. 1º - Estabelecer, nos termos desta Portaria, que a rotina de processamento das solicitações de impugnações técnicas do ressarcimento ao SUS, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS/MS, está sob a responsabilidade do Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas - DECAS.

Art. 2º - Estabelecer que as solicitações de impugnações técnicas, após serem triadas e encaminhadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, serão protocolizadas, cadastradas e avaliadas pelo DECAS que emitirá parecer conclusivo, no prazo definido pela Resolução ANS – RE n.º 06/2001.

§ 1º - O prazo para divulgação da decisão do DECAS, contar-se-á a partir da data de entrada dos processos no protocolo do Ministério da Saúde;

§ 2º - Em nenhuma hipótese, as impugnações poderão ser diretamente encaminhadas pelas operadoras a SAS/MS;

§ 3º - Para emissão do parecer, o DECAS poderá solicitar informações adicionais da operadora pleiteante, do gestor responsável pela Unidade Prestadora de Serviços (UPS) e da UPS que executou o procedimento em questão;

§ 4º - O diretor do DECAS poderá nomear comitê técnico para assessorá-lo na elaboração de pareceres;

§ 5º - A documentação comprobatória para as impugnações técnicas, conforme o anexo I da Resolução ANS, RE nº 06/2001, consistirá de relatório contendo argumentação técnica, a qual poderá ou não, ser fundamentada por auditoria realizada por profissional médico.

Art. 3º - Estabelecer que a realização de auditorias, pelas operadoras, nos procedimentos elencados no ABI, somente será possível mediante o cadastramento prévio de seus auditores junto ao DECAS, conforme já previsto na Portaria SAS/MS nº 131/2000.

Parágrafo Ùnico - Os auditores já cadastrados junto à SAS não necessitarão de novo cadastramento.

Art. 4º - Definir que o DECAS publicará no Diário Oficial da União, conforme a Resolução ANS - RE nº 06/2001, aviso às operadoras notificando sobre a divulgação do seu parecer no site: www.saude.gov.br/sas.

Parágrafo Único - O parecer do DECAS será enviado a ANS, que o divulgará no diretório específico de cada operadora.

Art. 5º - Determinar que os processos julgados indeferidos pelo DECAS e aqueles sobre os quais não foram apresentados recursos, serão enviados por meio eletrônico, a ANS para as providências de cobrança.

Art. 6º - Determinar que os processos julgados deferidos serão informados a ANS para as providências de cancelamento dos ABI emitidos.

Art. 7º - Definir que o repasse dos valores ressarcidos pelas operadoras de que trata o art. 5º da Resolução ANS - RDC nº 62/2001, dar-se-á da seguinte forma:

I - à unidade prestadora de serviço ou sua entidade mantenedora serão creditados os valores referentes à diferença entre a TUNEP e os valores já pagos pelo SUS; e

II – ao Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC), por meio do Fundo Nacional de Saúde, será creditado o  valor anteriormente pago pelo SUS.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2001, revogando a Portaria SAS/MS nº 635, de 11 de novembro de 1999.

RENILSON REHEM DE SOUZA