PortariA nº 143 de 2 de maio de 2001(*)

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Conjunta SE-SAS/MS nº 08, de 26 de abril de 2001, que estabelece a cobrança dos procedimentos Contagem de Linfócitos T CD4⁺/CD8⁺ e Quantificação de ácido nucleico - Carga Viral do HIV por meio de APAC-SIA;

Considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito ambulatorial, mecanismos que identifiquem os pacientes submetidos a exames de monitoramento da infecção pelo HIV;

Considerando a necessidade de monitorar a eficácia do esquema terapêutico utilizado em pacientes infectados pelo HIV, e

Considerando a necessidade de avaliar e acompanhar a evolução dos custos destes procedimentos, resolve:

Art.1º - Incluir no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos abaixo descritos:

Art. 2º - Determinar a regulamentação dos formulários/instrumentos utilizados na operacionalização dos procedimentos relacionados no Artigo 1° desta Portaria:

- Laudo Médico para Emissão de APAC para os procedimentos de que trata o Artigo 1° desta Portaria (Anexos I e II) - Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos devendo ser corretamente preenchido em todos os seus campos, pelo médico responsável pelo paciente. O Laudo Médico será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para a unidade onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- APAC-I/Formulário (Anexo III) - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada na Unidade Prestadora de Serviço - UPS, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador.

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§1º - Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lay Out próprio do Laudo e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no Lay Out dos Laudos constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

§2º - A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com o disposto na Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999.

Art. 3º - Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte – CPF/CIC, para identificar os pacientes que necessitam realizar procedimentos definidos no Artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo Único - Não é obrigatório o seu registro para os pacientes que até a data da realização do procedimento não possuam esta documentação, pois os mesmos serão identificados nominalmente.

Art. 4º - Determinar que as unidades que vierem integrar-se ao SIA/SUS para a realização dos procedimentos definidos no Artigo 1º desta Portaria deverão seguir as normas por ela estabelecidas.

Art. 5º - Definir que os gestores estaduais e dos municípios, habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, deverão designar os órgãos autorizadores de APAC, para solicitar a realização dos procedimentos: Quantificação de Ácido Nucleico – Carga Viral de HIV e Contagem de Linfócitos T CD4⁺/CD8⁺, nos laboratórios cadastrados de acordo com as normas estabelecidas pela Portaria SAS/MS nº 172, de 25 de maio de 2001, republicada no DO nº 110-E, de 7 de julho de 2001.

Art. 6º - Estabelecer que a APAC-I/Formulário será emitida somente para a realização dos procedimentos definidos no Artigo 1º desta Portaria (Procedimento Principal) e terá validade de até 03 (três) competências.

Parágrafo Único - Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de 01 (um) procedimento.

Art. 7º - Definir que é permitida a emissão de mais de uma APAC-I/Formulário para o mesmo paciente, na mesma competência para autorizar os procedimentos de que trata o Artigo 1º desta Portaria.

Art. 8º - Estabelecer que para a solicitação dos procedimentos de código 11.073.03-9 - Quantificação de Ácido Nucleico – Carga viral do HIV e 11.073.04-7 - Contagem de Linfócitos T CD4⁺/CD8⁺, torna-se necessário o preenchimento de laudos médicos distintos (Anexos I e II).

Art. 9º - Determinar que a realização dos testes de CD4/CD8 e Carga Viral devem seguir os critérios abaixo relacionados:

- 03 (três) exames/ano para pacientes em uso de terapia anti - retroviral, sendo facultativo a realização de um exame adicional em casos de falha ou troca terapêutica;

- 03 (três) exames/ano para pacientes que não estejam em uso de terapia anti-retroviral, segundo “Recomendações para Terapia Anti-Retrovial em Adultos e Adolescentes Infectados pelo HIV” vigente, do Ministério da Saúde;

- gestantes, segundo “Recomendações para Terapia Anti-Retrovial em Adultos e Adolescentes Infectados pelo HIV” vigente, do Ministério da Saúde;

- 05 (cinco) exames/ano pra crianças com menos de 24 meses de idade, segundo “Consenso sobre Terapia Anti-Retrovial para Crianças Infectadas pelo HIV” vigente, do Ministério da Saúde.

Art. 10 – Determinar que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário é efetuada por intermédio da APAC-II/Meio Magnético Única.

Parágrafo Único – APAC-II/Meio Magnético Único abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário, e a cobrança dos procedimentos é efetuada nesse período somente no mês da realização dos procedimentos.

Art. 11 - Definir que a APAC-II/Meio Magnético deverá ser encerrada com o código abaixo discriminado, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

4.1 Exame(s) Realizado(s).

Art. 12 - Determinar que as APAC-I/Formulário emitidas a partir de junho de 2001 para os procedimentos de código 11.073.03-9 - Quantificação de Ácido Nucleico – Carga viral do HIV e 11.073.04-7 - Contagem de Linfócitos T CD4⁺/CD8⁺, serão encerradas automaticamente pelo SIA/SUS, disponibilizado para as Secretarias Estaduais/Municipais de Saúde pelo DATASUS/MS, na competência julho de 2001.

Parágrafo Único – A partir da competência agosto de 2001, os gestores estaduais/municipais deverão providenciar a emissão de novas APAC-I/Formulário para os procedimentos de que trata este Artigo.

Art. 13 - Determinar que o valor dos procedimentos inclui todos os atos, atividades e materiais necessários à realização dos exames até a entrega dos resultados.

Art. 14 - Estabelecer que os reagentes para a contagem de linfócitos T CD4⁺/CD8⁺ e a quantificação de ácido nucleico – carga viral serão adquiridos pelas Secretarias Estaduais de Saúde por meio de recursos repassados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, conforme Artigo 4º da Portaria Conjunta SE- SAS/MS nº 08, de 26 de abril de 2001.

Art. 15 - Utilizar, para o registro das informações dos procedimentos, as Tabelas do Sistema APAC-SIA abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo V).

Art. 16 - Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38- SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviços.

Art. 17- Determinar que as Unidades Prestadoras de Serviço deverão manter arquivado a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

Art. 18- Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 19 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUSA

(*) Republicada por ter saído com incorreções do original, publicada no DO nº 85-E, de 03 de maio de 2001, Seção 1, página 2.