Portaria nº 999 de  19  de Dezembro  de 2002 

 O Secretário de Assistência à Saúde no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS n.º 3.408, de 05 de agosto de 1998, que instituiu o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares – PNASH e a Portaria SAS n.º 399, de 27 de setembro de 2001, que estabelece como prazo final para apresentação das avaliações do PNASH, realizadas pelos gestores do SUS, o último dia útil do ano;

Considerando que, em conformidade com o estabelecido na Portaria SAS n.º 399, de 27 de setembro de 2001, o prazo para apresentação das avaliações do PNASH edição 2002 pelos gestores do SUS expirará em 30 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade apresentada por alguns gestores do SUS de mais tempo para poderem lançar no sistema informatizado as avaliações do PNASH edição 2002, devido a dificuldades relativas ao processo de transição de governos estaduais e fechamento orçamentário característico deste período, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias, a contar de 30 de dezembro de 2002, o prazo para apresentação ao Ministério da Saúde, pelos gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde – SUS, das avaliações do PNASH edição 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário