Portaria nº 713   de  23  de Outubro  de 2002.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 3432, de 12 de agosto de 1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento para as Unidades de Tratamento Intensivo;

Considerando a solicitação da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação Geral de Sistemas de Alta Complexidade/DSRA/SAS, resolve:

Art. 1º - Cadastrar os leitos da Unidade de Terapia Intensiva - Tipo II do hospital abaixo:

Art. 2º – Alterar o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - Tipo II, do hospital abaixo para:

§ 1º - O hospital, de que trata este Artigo, deverá entrar em contato com o gestor do SUS do Estado, onde tomará conhecimento das suas pendências, bem como dos prazos estabelecidos para solução das mesmas.

§ 2º - Estabelecer que a não solução das pendências dentro dos prazos fixados para tal, implicará no descadastramento do Hospital.

Art 3º- Estabelecer que as unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Assistência à Saúde/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2920, de 06 de junho de 1998, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência Outubro/2002.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 194, de 7-10-2002, Seção 1, pág. 80.