Portaria nº 431  de 28 de Junho de 2002.

 O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de criação e organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portador de Deficiência Física, estabelecida pela Portaria GM/MS 818 de 5 de junho de 2001;

Considerando que, para a constituição da referida Rede, é necessário o cumprimento das prerrogativas contidas na Portaria acima citada, principalmente no que se refere à apresentação da proposta de organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência e ao encaminhamento do Manual Operativo para Concessão de Órteses e Próteses, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria SAS/MS 185, de 05 de junho de 2001, que define a operacionalização e financiamento dos procedimentos de reabilitação e da concessão de órtese e próteses e materiais auxiliares de locomoção, e

Considerando a avaliação técnica realizada pela Assessoria Técnica/ ASTEC – Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, resolve:

Art. 1^o. Habilitar, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal, as Unidades Prestadoras de Serviços – UPS, constantes do Anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GS/SAS 185, de 5 de junho de 2001.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário

ANEXO