Portaria nº 353  de 05  de Julho de 2002.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de criação e organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portador de Deficiência Física, estabelecida pela Portaria GM/MS nº 818, de 05 de junho de 2001;

Considerando que, para a constituição da referida Rede, é necessário o cumprimento das prerrogativas contidas na Portaria acima citada, principalmente, no que se refere à apresentação da proposta de organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência e ao encaminhamento do Manual Operativo para Concessão de Órteses e Próteses, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 185, de 05 de junho de 2001, que define a operacionalização e financiamento dos procedimentos de reabilitação e da concessão de órtese e próteses e materiais auxiliares de locomoção, e

Considerando a avaliação técnica realizada pela Assessoria Técnica/ASTEC – Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, resolve:

Art. 1º - Habilitar, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal, as Unidades Prestadoras de Serviços – UPS, constantes do anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 185, de 05 de junho de 2001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário

(*) Republicada por ter saído com incorreções, do original, publicado no DO nº 95, de 20 de maio de 2002, Seção 1, pagina 51.

ANEXO

UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA SAS/MS Nº 185/2001