Portaria nº 353  de 20  de Maio de 2002.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de criação e organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portador de Deficiência Física, estabelecida pela Portaria GM/MS nº 818, de 05 de junho de 2001;

Considerando que, para a constituição da referida Rede, é necessário o cumprimento das prerrogativas contidas na Portaria acima citada, principalmente, no que se refere à apresentação da proposta de organização da Rede Estadual de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência e ao encaminhamento do Manual Operativo para Concessão de Órteses e Próteses, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 185, de 05 de junho de 2001, que define a operacionalização e financiamento dos procedimentos de reabilitação e da concessão de órtese e próteses e materiais auxiliares de locomoção, e

Considerando a avaliação técnica realizada pela Assessoria Técnica/ASTEC – Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, resolve:

Art. 1º - Habilitar, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual/municipal, as Unidades Prestadoras de Serviços – UPS, constantes do anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 185, de 05 de junho de 2001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário

ANEXO

UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA SAS/MS Nº 185/2001