Portaria nº 338  de 08 de Maio de 2002.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 866, de 09 de maio de 2002, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Serviços de Referência em oftalmologia, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando que cerca de 1,5% da população acima de 40 anos é portadora de Glaucoma, e

Considerando que o Glaucoma constitui-se em importante causa de doenças tratáveis, que podem ser prevenidas por meio de diagnóstico precoce, de tratamento e de acompanhamento especializado, resolve:

Art. 1º - Excluir, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, o procedimento abaixo relacionado:

17.072.01-8 - Check–up de Glaucoma.

Art. 2º - Incluir, nas Tabelas de Serviço e Classificação de Serviços do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, os códigos abaixo discriminados:

TABELA DE SERVIÇO

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 3º - Incluir, na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS, os procedimentos abaixo discriminados:

§ 1º - Os procedimentos de que trata este Artigo devem ser realizados em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Tratamento do Glaucoma, submetido à Consulta Pública SAS/MS N° 02, de 09 de maio de 2002.

§ 2º - Os valores definidos nesta Portaria para os procedimentos referentes ao tratamento do Glaucoma, correspondem ao período de 03 (três) meses de tratamento.

§ 3º - O Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas - DECAS/SAS/MS realizará avaliações periódicas da produção de serviços apresentada pelos Serviços de Referencia em Oftalmologia, levando em conta que em média, 70% de pacientes com glaucoma são tratados com medicamentos de 1º Linha, 10 % com de 2º Linha, 10% com de 3º Linha e 10% com associações medicamentosas.

Art. 4º - Determinar que os procedimentos de que trata o Artigo 3º desta Portaria sejam efetuados, exclusivamente, pelos estabelecimentos de saúde habilitados/cadastrados no SIA/SUS, como Serviço de Referência em Oftalmologia.

Art. 5º - Incluir, no Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC/SIA, os procedimentos definidos no Artigo 3º desta Portaria.

Art. 6º - Determinar a regulamentação dos formulários/instrumentos utilizados no Sistema APAC/SIA:

- Laudo para Emissão de APAC Acompanhamento/Avaliação de Glaucoma: Este documento justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos. Deve ser corretamente preenchido pelo profissional que assiste o paciente, em duas vias. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento (Anexo I);

- APAC-I/Formulário: Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. Deve ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento (Anexo II);

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§ 1º - Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer lay out próprio do laudo médico e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no lay out constante desta Portaria.

§ 2º - A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das secretarias estaduais de saúde, em conformidade com o disposto na Portaria SAS/MS Nº 492, de 26 de agosto de 1999.

§ 3º - Somente os profissionais médicos não vinculados à rede SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Art 7º - Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF/CIC, para identificar os pacientes nos documentos/instrumentos: Laudo Médico para Emissão de APAC APAC-I/Formulário, APAC-II/Meio Magnético. Não é obrigatório seu registro para os pacientes que até a data da realização do procedimento não possuam esta documentação, pois os mesmos serão identificados nominalmente.

Art. 8° - Estabelecer que APAC-I/Formulário será emitida para os procedimentos definidos no Artigo 3º desta Portaria.

Parágrafo Único - Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento referenciado neste Artigo.

Art. 9º - Estabelecer que é permitido solicitar em um mesmo laudo médico mais de um procedimento constante desta Portaria.

Art. 10 – Determinar que poderá ser emitida mais de uma APAC-I/Formulário para o mesmo paciente nas seguintes situações:

§ 1º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 1ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento - Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma 2º Linha, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas .

§ 2º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 1ª Linha poderá ser emitida APAC – I/Formulário para o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente – Situação especial com uso de Pilocarpina, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 3º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 1ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente – Situação Especial com uso de Acetazolamida, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 4º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 1ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma com Realização de Exames Complementares (fundoscopia e tonometria) – código 38.083.01-9.

§ 5º Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 1ª Linha –poderá ser emitida APAC – I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma com Realização de Exames Complementares (fundoscopia, tonometria e campimetria) – código 38.083.02-7.

§ 6º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 2ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma em Situação Especial com uso de Pilocarpina, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 7º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 2ª Linha, poderá ser emitida APAC–I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma em Situação Especial com uso de Acetazolamida, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 8º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 2ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma com Realização de Exames Complementares (fundoscopia e tonometria) – código 38.083.01-9.

§ 9º - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 2ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma com Realização de Exames Complementares (fundoscopia, tonometria e campimetria) – código 38.083.02-7.

§ 10 - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 3ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma em Situação Especial com uso de Pilocarpina, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 11 - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 3ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma em Situação Especial com uso de Acetazolamida, de acordo com o estabelecido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

§ 12 - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 3ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma,  com realização de exames complementares (fundoscopia e tonometria) 38.083.01-9.

§ 13 - Em concomitância com o procedimento Tratamento Oftalmológico de Paciente com Glaucoma – 3ª Linha, poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento Acompanhamento e Avaliação de Glaucoma  com realização de exames complementares (fundoscopia, tonometria e campimetria) 38.083.02-7.

Art. 11 - Definir que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º APAC-II/Meio Magnético Única - abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário e a cobrança dos procedimentos é efetuada nesse período somente no mês da realização dos procedimentos.

Art. 12 - Definir que a APAC-II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.8 Alta por outras intercorrências;

6.9 Alta por conclusão do tratamento;

7.1 Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento;

7.2 Permanece na mesma UPS, com mudança de procedimento;

8.1 Transferência para outra UPS;

8.2 Transferência para internação por intercorrência;

9.2 Óbito não relacionado à doença.

Art. 13 - Determinar que os procedimentos constantes desta Portaria sejam incluídos na relação de procedimentos estratégicos, e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégica e Compensação – FAEC.

Art. 14 – Utilizar, para o registro das informações dos procedimentos, as Tabelas do Subsistema APAC/SIA abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo III).

Art. 15 - Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS disponibilizará, no BBS/DATASUS/MS área 38 - SIA, o programa da APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 16 - Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2002.

RENILSON REHEM DE SOUZA

Secretário