Portaria SAS  nº 11 de 10 de janeiro de 2002*.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o Oficio Nº 137/GISCAS/SESAU, de 13 de dezembro de 2001, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º - Alterar os tetos financeiros mensais dos municípios abaixo, habilitados na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal. 

UF: RONDÔNIA

Parágrafo Único - Os valores dos referidos tetos não incluem o da parte fixa do Piso de Atenção Básica-PAB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2002.

RENILSON REHEM DE SOUZA

* Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DO nº 08, Seção I, de 11/01/02, pág. 23.