PORTARIA Nº 431 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000(*)

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando ser do âmbito ambulatorial os procedimentos de ortodontia, tratamento protético, cirurgia de dente incluso e implantodontia em pacientes portadores de Anomalias Crânio Faciais, e

Considerando a necessidade de se ampliar o universo do atendimento odontológico nas áreas ortodônticas, cirúrgicas e protéticas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, resolve:

Art. 1º - Excluir da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS, os procedimentos abaixo relacionados:

44.020.03-1 Tratamento Ortodôntico em Lesões Lábio Palatais;

44.021.03-8 Reabilitação Oral e Protética Ortodôntica em Lesões Lábio Palatais;

44.001.03-7 Implante dentário Osteo-integrado (uma unidade);

44.002.03-3 Implante dentário Osteo-integrado (duas unidades);

44.003.03-0 Implante dentário Osteo-integrado (três unidades);

44.004.03-6 Implante dentário Osteo-integrado (quatro a seis unidades);

44.005.03-2 Implante dentário Osteo-integrado (mais de sete unidades);

44.050.04-6 Cirurgia de Dente incluso em Pacientes com deficiência crânio Faciais.

Art. 2º - Incluir nas Tabelas de Serviço e de Classificação de Serviço do SIA/SUS, os seguintes códigos:

TABELA DE SERVIÇO

TABELA DE REABILITAÇÃO DO SERVIÇO 34

Art. 3º - Incluir na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS os procedimentos abaixo relacionados:

Art. 4º - Incluir no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC-SIA, os procedimentos definidos no artigo 3º desta Portaria, e regulamentar a utilização dos formulários/instrumentos abaixo discriminados:

- Laudo Técnico para Emissão de APAC de Odontologia (Anexo I). Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos devendo ser corretamente preenchido pelo odontólogo responsável pelo paciente. O Laudo será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para a Unidade onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador;

- APAC-I/Formulário (Anexo II). Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada na Unidade Prestadora de Serviço UPS, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador;

- Controle de Freqüência Individual (Anexo III). Documento destinado a comprovar, por meio da assinatura do paciente ou seu responsável, a realização do procedimento. Será preenchido em uma via e encaminhado pela Unidade Prestadora de Serviço (UPS) ao órgão da Secretaria de Saúde, responsável, pela revisão técnica no final de cada mês;

- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de paciente e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.

§ 1º - Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer Lay Out próprio do Laudo e definirem outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no Lay Out desta Portaria;

§ 2º - A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com a PT SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999;

§ 3º - Somente os profissionais odontólogos, não vinculados à rede SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Art. 5º - Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte – CPF/CIC, para identificar os pacientes que necessitam realizar procedimentos de Odontologia. Não é obrigatório o seu registro para os pacientes que até a data da realização do procedimento não possuam esta documentação, pois, os mesmos serão identificados nominalmente.

Art. 6º - Estabelecer que as Unidades que vierem integrar-se ao SIA/SUS para a realização dos procedimentos definidos no artigo 3º deverão obedecer às normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 7º - A APAC-I/Formulário será emitida para a realização dos procedimentos abaixo relacionados (Procedimento Principal) e terá validade de até 03 (três) competências:

10.031.07-3 Tratamento Ortodôntico - Instalação de Aparelho em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais;

10.031.08-1 Tratamento Ortodôntico - Manutenção de Aparelho em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais;

10.084.09-6 Tratamento Protético em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Prótese Removível);

10.084.10-0 Tratamento Protético em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Prótese Fixa);

10.051.39-2 Cirurgia de Dente Incluso em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais;

10.071.02-4 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Uma Unidade);

10.071.03- 2 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Duas Unidades);

10.071.04- 0 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Três Unidades);

10.071.05-9 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Quatro a Seis Unidades);

10.071.06-7 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Mais de Seis Unidades).

Art. 8º - Estabelecer que poderá ser emitida mais de uma APAC-I/Formulário para o mesmo paciente, na mesma competência nas seguintes situações:

§ 1º- Em concomitância com o procedimento de código 10.031.08-1 Tratamento Ortodôntico - Manutenção de Aparelho em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento de código 10.051.39-2 Cirurgia de Dente Incluso em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais;

§ 2º- Em concomitância com o procedimento de código 10.031.08-1 Tratamento Ortodôntico - Manutenção de Aparelho em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais poderá ser emitida APAC-I/Formulário para os procedimentos de códigos: 10.071.02-4, 10.071.03-2, 10.071.04-0, 10.071.05-9, 10.071.06-7 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais;

§ 3º - Em concomitância com os procedimentos de códigos: 10.071.02-4, 10.071.03-2, 10.071.04-0, 10.071.05-9, 10.071.06-7 Implante Dentário Osteointegrado em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais poderá ser emitida APAC-I/Formulário para os procedimentos de códigos: 10.084.09-6 Tratamento Protético em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Prótese Removível) e 10.084.10-9 Tratamento Protético em Pacientes com Anomalias Crânio Faciais (Prótese Fíxa).

Art. 9º - Definir que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º - APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período a partir da data de inicio da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§ 2º - APAC-II/Meio Magnético de Continuidade – Abrange o 2º e 3º mês subsequentes a APAC-II/Meio Magnético inicial.

Art. 10 – Definir que a APAC-II/Meio Magnético poderá ser encerrada com os códigos abaixo discriminados, de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

4.1 Paciente não compareceu para o tratamento;

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.5 Alta de procedimentos cirúrgicos;

6.9 Alta por conclusão do tratamento e / ou diagnóstico;

7.1 Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento;

8.1 Transferência para outra UPS;

9.2 Óbito não relacionado a doença.

Art. 11 – Definir que o valor dos procedimentos inclui todos os atos, atividades e materiais necessários à realização dos procedimentos.

Art. 12 - Determinar que sejam destinados recursos de financiamento do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para a realização dos procedimentos definidos no artigo 4º desta Portaria.

Art. 13 - Utilizar para o registro das informações dos procedimentos as Tabelas do Sistema APAC-SIA, abaixo relacionadas:

- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo V).

Art. 14 - Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS, disponibilizará no BBS/DATASUS/MS área 38- SIA, o programa APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 15 – Estabelecer que as Unidades Prestadoras de Serviço deverão manter arquivado a APAC-I/Formulário autorizada, o Relatório Demonstrativo de APAC-II/ Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

Art. 16 - Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuarem o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento desta Portaria.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da competência abril/2001, revogando-se às disposições em contrário.

RENILSON REHEM DE SOUZA

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O nº 220 - E, de 10 de novembro de 2000, Seção I, Pág. 33.