Portaria nº 429 de 13 de novembro de 2000.

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a resolução Nº 039/00-CIB, de 07 de novembro de 2000, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º - Alterar, excepcionalmente, nas competências novembro e dezembro 2000, o teto financeiro mensal do município abaixo, habilitado na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal:

UF: GOIÁS

Parágrafo Único - O valor do referido teto não inclui o da parte fixa do Piso de Atenção Básica-PAB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA