Ministério da Saúde

•	Lei n.º 10.944, de 14 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
•	Portaria GM/MS n.º 1.958, de 16 de setembro de 2004 Aprova a Política Editorial do Ministério da Saúde.
•	Lei n.º 10.753, de 31 de outubro de 2003 Institui a Política Nacional do Livro.
•	Portaria GM/MS n.º 1.722, de 2 de setembro de 2003 Institui o Conselho Editorial do Ministério da Saúde (Coned).