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• Portaria n.º 612, de 26 de março de 2009
Estabelece padrão de Contrato de Cessão de Direitos Autorais a ser utilizado no âmbito do Ministério da Saúde.
 
• Lei n.º 10.944, de 14 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
 
• Portaria GM/MS n.º 1.958, de 16 de setembro de 2004
Aprova a Política Editorial do Ministério da Saúde.
 
• Lei n.º 10.753, de 31 de outubro de 2003
Institui a Política Nacional do Livro.
 
• Portaria GM/MS n.º 1.722, de 2 de setembro de 2003
Institui o Conselho Editorial do Ministério da Saúde (Coned).